Legislaçao Especifica - Lei Maria da penha - 11.340 Flashcards
Qual a ORIGEM da lei MARIA DA PENHA 11.340?
a lei maria da penha surge após uma condenação interamericana, por causa da ineficácia de proteção (lei processual)
qual a FINALIDADE da lei MARIA DA PENHA 11.340?
Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência domestica contra a mulher
Dispõe sobre a criação dos juizados especializados Estabelece Medidas de assistência e proteção para as vitimas
Quais sao os 5 TIPOS de violencia contra a mulher?
1-Violencia Física
2-Violencia Psicológica
3-Violencia Sexual
4-Violencia Patrimonial
5-Violencia Moral
Quais sao os 3 tipos de ASSISTENCIA para a mulher vitima de violencia domestica?
E qual a FUNÇAO de cada uma?
1- Medidas Integradas
-Conjunto de articulaçoes
-sao realizadas pela:
uniao, estados e df, municipios e açoes governamentais
-Visa a integraçao dos poderes
2- Politica assistencial
-Estabelece diretrizes para o juiz como:
1- Por prazo certo para os programas asstenciais do governo
2-O acesso prioritario a remoçao (quando servidora publica)
3-Manutençao do vinculo trabalhista (Empresa privada)
3- Regras de atendimento a serem observadas pela autoridade policial
-Atendimento PREFERENCIAL por servidores do sexo FEMININO em casos de violencia domestica
-Cautela na inquiriçao (Diversas diretrizes)
o que é VIOLENCIA CONTRA A MULHER?
Violencia contra a mulher é qualquer AÇAO ou OMISSAO baseado no GENERO
o que significa MPU?
Medida protetiva de urgencia
Quais os TRES FATOS para o crime ser contra a mulher e ser utilizado a lei maria da penha?
1- Sujeito passivo mulher, trans, lesbicas e afins (se identificar como mulher genero)
2- Pratica de violencia FISICA; PSICOLOGICA; SEXUAL; PATRIMONIAL; ou MORAL.
3- Violencia seja praticada no ambito:
-Unidade domestica(Inclusive as pessoas que frequentam a casa que nao é sua)
-Da familia (Laços naturais(familia) Afinidade (Sogro e nora) Vontade expressa(adoçao)
-Qualquer relaçao intimida de afeto (Independente se é ex)
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2018 duas se destacam sendo elas:
Lei 13641 - Crime de descumprimento de MPU
e
Lei 13772 - Violaçao de intimidade como violencia psicologica
Quais as principais alteraçoes?
Lei 13641 - Crime de descumprimento de MPU
1- em caso de descumprimento de MPU somente o JUIZ podera dar uma fiança
2- A pena foi aumentada de 3 meses a 2 anos PARA 2 anos a 5 anos
Lei 13772 - Violaçao de intimidade como violencia psicologica
1- Em casa de violaçao de intimididade, agora se enquadra em violencia PSICOLOGICA
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2019 duas se destacam sendo elas:
Lei 13827 - Aplicaçao de MPU pela autoridade policial
e
Lei 13836 - Informaçoes sobre pessoas com deficiencia
Quais as principais alteraçoes?
Lei 13827 - Aplicaçao de MPU pela autoridade policial
1-o MPU que a policia pode aplicar é apenas de AFASTAMENTO DO AGRESSOR
2- O Delegado pode aplicar o MPU quando a cidade nao for sede de uma comarca
3- Na ausencia do DELEGADO, um policial pode aplicar o MPU
Lei 13836 - Informaçoes sobre pessoas com deficiencia
1- No momento do registro é obrigatorio constar sobre quaisquer deficiencias
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2019 tres se destacam sendo elas:
Lei 13880 - Arma de fogo
e
Lei 13882 - Garantia de matricula
e
Lei 13894 - Encaminhamento para o divorcio
Quais as principais alteraçoes?
Lei 13880 - Arma de fogo
1- No caso de existencia de um registro de porte ou posso de arma do agressor, o delegado verifica e notifica a instituiçao resposavel pela emissao de tal, e envia para o juiz, o juiz por sua vez ira apreender a arma de fogo (apreensao imediata - OBRGATORIA)
Lei 13882 - Garantia de matricula
1- A vitima tera prioridade na matricula ou transferencia na educaçao basica, independente da existencia de vaga
Lei 13894 - Encaminhamento para o divorcio
1- O juiz encaminha para o divorcio, partilha de bens e assuntos relacionados irao para o juizado civil
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2020 uma se destaca sendo ela:
Lei 13984 - MPU (recuperaçao e reeducaçao) e a acompanhamento psicossocial
Quais as principais alteraçoes?
Lei 13984 - MPU (recuperaçao e reeducaçao) e acompanhamento psicossocial
1- Para o agressor, trabalha sobre a frequencia e pode ocasionar o descumprimento
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2021 uma se destaca sendo ela:
Lei 14188 - Incluiu a expressao “PSICOLOGIA”
Quais as principais alteraçoes?
Lei 14188 - Incluiu a expressao “PSICOLOGIA”
1- Verificada a existencia de risco atual ou eminente a vida, integridade fisica ou PSICOLOGICA
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2023 duas se destacam sendo ela:
Lei 14674 - Cria o auxilio aluguel
e
Lei 14550 - Desburocratizaçao da MPU
Quais as principais alteraçoes?
Lei 14674 - Cria o auxilio aluguel
1- Tem um prazo de periodo nao SUPERIOR a 6 MESES
Lei 14550 - Desburocratizaçao da MPU
1- Não precisa esperar um instauração de um processo
2-Não precisa esperar a existência de uma ação penal
3- Não precisa esperar um inquérito policial
4- Não precisa ser crime para conseguir uma medida protetiva
5- Não precisa provar nada (Na duvida se protege a vitima)
6- Não existe um prazo fixado para medida protetiva, ela durara o quanto necessário
segundo a lei maria da penha, quais sao os custos que o agressor tem que arcar?
todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de saúde (SUS) e pelos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas
Entre as atualizaçoes sobre a lei MARIA DA PENHA que houve em 2024 duas se destacam sendo ela:
Lei 14887 - Atendimento prioritario - para cirurgia plastica reparadora
e
Lei 14994 - Torna o feminicidio um crime autonomo (Agravado a pena)
Quais as principais alteraçoes?
Lei 14887 - Atendimento prioritario - para cirurgia plastica reparadora
1- Torna obrigatorio a prioridade pelo SUS para cirurgia plastica reparadora para vitimas da violencia domestica
Lei 14994 - Torna o feminicidio um crime autonomo (Agravando a pena)
1- modificou:
-Codigo penal -Codigo processo penal -Lei maria da penha -A pena do ART 24.A
