Legislaçao Especifica - LEI DE DROGAS

Question 1

Segunda a lei de drogas, qual a definiçao de droga?

Answer 1

Produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados na lista atualizada pelo poder executivo da união

Question 2

Quais sao as penas previstas para o PORTE de DROGAS de USO PESSOAL

Answer 2

I - Advertência sobre os efeitos das drogas:

			II- Prestação de serviços a comunidade (5 - 10 meses)

			III- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (5 - 10 meses)

			*A pena de 5 a 10 meses, é por padrão aplicada por 5 meses, porem com reincidência do crime, ele poder ser aplicado por 10 meses
			
			*Não cabe habeas corpus

			*Prescreve em 2 anos

Question 2

Caso a pessoa nao cumpra as medidas previstas por porte de drogas para uso pessoal, oque ocorre?

Answer 2

Em caso de não comprimento da pena pode:
I - Admoestação verbal (mijada)
II - Multa

Question 3

Qual o entendimento do STJ sobre o porte de drogas para uso pessoal?

Answer 3

Somente será considerado reincidência se for reincidência especifica, quando o crime anterior tiver sido o MESMO de porte de drogas para consumo, e o crime de porte de drogas pra consumo não serve de reincidência para nenhum outro crime.

Question 4

Qual o entendimento do STF - tema 506 sobre o porte de drogas para uso pessoal?

Answer 4

*Esta descriminalizado a posse de consumo para MACONHA
*Até 40g de maconha, ou 6 pés femeas de maconha será presumido usuario

Question 5

o Crime de trafico de drogas é equiparado ao que?

Answer 5

o crime de trafico de drogas é equiparado a crime HEDIONDO

Question 6

Qual a pena do crime de trafico?

Answer 6

1- Pena - Reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa

Question 7

Qual o entendimento do STF e STJ sobre a semente de maconha?

Answer 7

Semente de maconha NAO é suficiente pra qualificar trafico de droga