Legislação Específica DF

Question 1

De acordo com a Lei 6401/2019, que dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências, o certificado de registro sanitário do estabelecimento de pequeno porte deve ser emitido no prazo máximo de quantos dias?

Answer 1

Deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias.

Question 2

De acordo com a Lei 6401/2019, que dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências, quais são as infrações previstas nesta Lei?

Answer 2

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados;

IV - inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados;

V - suspensão de vendas ou de fabricação de produtos;

VI - interdição parcial ou total do equipamento ou do estabelecimento;

VII - cancelamento do registro sanitário ou da atividade.

Question 3

De acordo com a Lei 6401/2019, que dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências: receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente é uma infração?

Answer 3

Trata-se de uma infração grave.