LEGISLAÇÃO

Question 1

Lei 8.429/1992

Os atos de ___________ administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 1

Os atos de IMPROBIDADE administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 2

Lei 8.429/1992

É necessária a comprovação de responsabilidade ______________ para a tipificação dos atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, exigindo-se a presença do elemento __________: DOLO (intenção de cometer o ato)

Answer 2

É necessária a comprovação de responsabilidade SUBJETIVA para a tipificação dos atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, exigindo-se a presença do elemento SUBJETIVO: DOLO (intenção de cometer o ato)

O contrário de Dolo, é a culpa (negligência pelo ato).

Question 3

Lei 8.429/1992

A nova lei 14.320/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa _________________ praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado.

Answer 3

A nova lei 14.320/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa CULPOSOS praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado.

Question 4

Lei 8.429/1992

O novo regime prescricional previsto na lei 14.320/2021 é _______________ aplicando-se os novos marcos temporais a partir da _____________ da lei.

Answer 4

O novo regime prescricional previsto na lei 14.320/2021 é IRRETROATIVO aplicando-se os novos marcos temporais a partir da PUBLICAÇÃO da lei.

Question 5

Lei 8.429/1992

A Lei 14.230/2021 aplica-se aos ATOS DE IMPROBIDADE ____________ e praticados antes de sua publicação, sem condenação transitada em julgado.

Answer 5

A Lei 14.230/2021 aplica-se aos ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS e praticados antes de sua publicação, sem condenação transitada em julgado.

Question 6

Lei 8.429/1992

Sujeitos dos atos de improbidade

Os sujeitos ____________: são os entes da administração pública e os de determinadas entidades privadas.

Os sujeitos _____________: são os agentes públicos e equiparados e os particulares que atuaram em conjunto com o agente público.

Answer 6

Sujeitos dos atos de improbidade

Os sujeitos PASSIVOS: são os entes da administração pública e os de determinadas entidades privadas.

Os sujeitos ATIVOS: são os agentes públicos e equiparados e os particulares que atuaram em conjunto com o agente público.

Question 7

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Agente público (sujeitos ativos ao ato de improbidade) é todo aquele POLÍTICO, SERVIDOR PUBLICO ou que TRANSITÓRIAMENTE ou SEM ____________ que por eleição, nomeação, designação, contratação EXERCE mandato, cargo, emprego ou função.

Answer 7

Agente público é todo aquele POLÍTICO, SERVIDOR PUBLICO ou que TRANSITÓRIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO que por eleição, nomeação, designação, contratação EXERCE mandato, cargo, emprego ou função.

Question 8

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

O ________________ não responde por ato de improbidade e sim por crime de responsabilidade.

Answer 8

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA não responde por ato de improbidade e sim por crime de responsabilidade.

Question 9

Lei 8.429/1992

Sujeitos dos atos de improbidade

Um _________ é sujeito ativo IMPRÓPIO ao ato de improbidade administrativa desde que tenha INDUZIDO à prática do ato de improbidade ou CONCORRIDO dolosamente para o ato.

Answer 9

Sujeitos dos atos de improbidade

Um PARTICULAR é sujeito ativo ao ato de improbidade administrativa desde que tenha INDUZIDO à prática do ato de improbidade ou CONCORRIDO dolosamente para o ato.

Question 10

Lei 8.429/1992

Constitui um ato de improbidade de _______________________: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Answer 10

Constitui um ato de improbidade de PREJUÍZO AO ERÁRIO: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Question 11

Lei 8.429/1992

Fraude a um concurso público implica ___________________ assim como a fraude a licitação ou chamamento sem perda patrimonial efetiva. Quando há a fraude a licitação ou chamamento com perda material efetiva, constitui-se ato de ________________________________________.

Answer 11

Fraude a um concurso público implica VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO assim como a fraude a licitação ou chamamento sem perda patrimonial efetiva. Quando há a fraude a licitação ou chamamento com perda material efetiva, constitui-se ato de IMPROBIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Question 12

Lei 8.429/1992

Ato de improbidade _______________________: ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Answer 12

Ato de improbidade QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO: ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Question 13

Lei 8.429/1992

Ato de improbidade _______________________: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Answer 13

Ato de improbidade QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO: permitir, facilitar ou concorrer para que TERCEIRO se enriqueça ilicitamente.

Question 14

Lei 8.429/1992

Os atos de improbidade de que se trata esse artigo exigem lesividade _____________ ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 14

Os atos de improbidade de que se trata esse artigo exigem lesividade RELEVANTE ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 15

Lei 8.429/1992

Atos de improbidade que violam princípios da administração pública dependem de ____ e de lesividade relevante, não dependendo de produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito.

Answer 15

Atos de improbidade que violam princípios da administração pública dependem de DOLO e de lesividade relevante, não dependendo de produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito.

Question 16

Lei 8.429/1992

Atos de improbidade que violam princípios da administração pública:
1. Revelar fato que deva permanecer em segredo;
2. _______ publicidade aos atos oficiais;
3. Frustrar caráter concorrencial de concurso público;
4. _______ de prestar contas;
5. Revelar teor da medida;
6. ___________ sobre parcerias da administração;
7. Nepotismo;
8. Promover personalização de obras.

Answer 16

Atos de improbidade que violam princípios da administração pública:
1. Revelar fato que deva permanecer em segredo;
2. NEGAR publicidade aos atos oficiais;
3. Frustrar caráter concorrencial de concurso público;
4. DEIXAR de prestar contas;
5. Revelar teor da medida;
6. DESCUMPRIR sobre parcerias da administração;
7. Nepotismo;
8. Promover personalização de obras.

Question 17

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, INTEIRAMENTE EXCLUSIVOS.

CERTO/ERRADO

Answer 17

ERRADO!

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, EXCLUSIVO OU NÃO.

Question 18

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica EXCLUI a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada DEPENDENDO da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .

§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

CERTO/ERRADO

Answer 18

ERRADO!

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica NÃO EXCLUI a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada INDEPENDENTEMENTE da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .

§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Question 19

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - ________________, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - ________________, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Answer 19

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - COMPROVADAMENTE, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - COMPROVADAMENTE, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Question 20

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei:

dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou i_____________ em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Answer 20

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei:

dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou INTERVIR em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Question 21

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, APENAS DIRETAMENTE, pelo poder público de país estrangeiro.

CERTO/ERRADO

Answer 21

ERRADA!

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, DIRETA OU INDIRETAMENTE, pelo poder público de país estrangeiro.

Question 22

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

CERTO/ERRADO

Answer 22

Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

CERTO

Question 23

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

CERTO/ERRADO

Answer 23

Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

CERTO

Question 24

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de ___% a ___% do faturamento LIQUIDO/BRUTO do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer 24

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) a 20% (VINTE POR CENTO) do faturamento BRUTO do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

Question 25

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a g____________ da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a c________________ da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito ____________ produzido pela infração; VI - a situação _______________ do infrator; VII - a c____________ da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

Answer 25

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a GRAVIDADE da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a CONSUMAÇÃO OU NÃO da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito NEGATIVO produzido pela infração; VI - a situação ECONÔMICA do infrator; VII - a COOPERAÇÃO da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

Question 26

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. CERTO/ERRADO

Answer 26

Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. CERTO

Question 27

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por APENAS 2 servidores estáveis. CERTO/ERRADO

Answer 27

ERRADO Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (DOIS) OU MAIS servidores estáveis.

Question 28

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de ___ dias para defesa, contados a partir da intimação.

Answer 28

Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (TRINTA) DIAS para defesa, contados a partir da intimação.

Question 29

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até ______ o valor da multa aplicável. O acordo de leniência (exime/não exime) a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer 29

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (DOIS TERÇOS) o valor da multa aplicável. O acordo de leniência NÃO EXIME a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Question 30

LEI 12.846/2013 - ANTICORRUPÇÃO Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada ________, _________ e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável. Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, (com exceção aos/ainda que) cometidos no exterior.

Answer 30

Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada PENAL, CIVIL e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável. Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, AINDA QUE cometidos no exterior.

Question 31

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, é dispensada a autorização de queima controlada pelo órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse __ ha (__ hectares) e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Answer 31

Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, é dispensada a autorização de queima controlada pelo órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse 10 ha (DEZ HECTARES) e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Question 32

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo O uso do fogo de forma solidária de que trata o caput deste artigo é limitado a ___ ha (____ hectares) de área a ser queimada.

Answer 32

O uso do fogo de forma solidária de que trata o caput deste artigo é limitado a 500 ha (QUINHENTOS HECTARES) de área a ser queimada.

Question 33

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo A competência para a emissão da autorização de queima controlada não poderá ser delegada. CERTO/ERRADO

Answer 33

ERRADO Art. 32, § 3º A competência para a emissão da autorização de queima controlada PODERÁ SER delegada, DESDE QUE comprovada a capacidade técnica do delegatário

Question 34

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo É vedado o uso do fogo na vegetação nas atividades de pesquisa científica, em qualquer caso. CERTO/ERRADO

Answer 34

ERRADO! O uso do fogo na vegetação será PERMITIDO nas atividades de pesquisa científica devidamente aprovadas pelos órgãos competentes e realizadas por instituições de pesquisa reconhecidas, mediante prévia autorização de queima prescrita pelo órgão ambiental competentes.

Question 35

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo A educação ambiental é componente essencial e permanente da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades da governança e instrumentos de gestão dessa política, em caráter formal e não formal. CERTO/ERRADO

Answer 35

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL é componente ESSENCIAL e PERMANENTE da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades da governança e instrumentos de gestão dessa política, em caráter formal e não formal. CERTO

Question 36

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo Os centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital serão articulados com o Ciman Federal e serão compostos, exclusivamente, pelos órgãos estaduais e distritais de meio ambiente e de proteção e defesa civil e pelas instituições estaduais e distritais de resposta aos incêndios florestais. CERTO/ERRADO

Answer 36

ERRADO. Não é EXCLUSIVAMENTE, e sim PREFERENCIALMENTE pelos órgãos estaduais e distritais de meio ambiente e de proteção e defesa civil e pelas instituições estaduais e distritais de resposta aos incêndios florestais.

Question 37

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo Os Estados e o Distrito Federal DEVERÃO ou PODERÃO instituir centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital com o objetivo de promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, a busca de soluções conjuntas, por meio do compartilhamento de informações sobre as operações em andamento em áreas sob a sua jurisdição.

Answer 37

Os Estados e o Distrito Federal PODERÃO instituir centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital com o objetivo de promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, a busca de soluções conjuntas, por meio do compartilhamento de informações sobre as operações em andamento em áreas sob a sua jurisdição. NÃO É UM DEVER!

Question 38

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo A participação no Ciman Federal (Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal) será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada. CERTO/ERRADO

Answer 38

ERRADO! A participação no Ciman Federal (Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal) será considerada prestação de serviço público relevante, NÃO REMUNERADA.

Question 39

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo O Ciman Federal tem sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ATO OU LEI do Poder Executivo federal.

Answer 39

O Ciman Federal tem sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ATO do Poder Executivo federal.

Question 40

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo O Ciman Federal é coordenado pelo ________.

Answer 40

O Ciman Federal é coordenado pelo IBAMA.

Question 41

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo Os recursos da União, ou por ela controlados, destinados ao manejo integrado do fogo serão distribuídos, exclusivamente, aos entes federativos que possuam instância interinstitucional de manejo integrado do fogo. CERTO/ERRADO

Answer 41

ERRADO Os recursos da União, ou por ela controlados, destinados ao manejo integrado do fogo serão distribuídos, PRIORITARIAMENTE, aos entes federativos que possuam instância interinstitucional de manejo integrado do fogo.

Question 42

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo Compete ao ______________ disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre as instituições que integram o Sisfogo.

Answer 42

Compete ao IBAMA disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre as instituições que integram o Sisfogo.

Question 43

LEI 14.944/24 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo O Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima). CERTO/ERRADO

Answer 43

O Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima). CERTO

Question 44

Decreto nº. 12.258/24 – Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes Na estrutura organizacional do Instituto Chico Mendes, as Unidades de Conservação Federais são unidades CENTRALIZADAS OU DESCENTRALIZADAS.

Answer 44

Na estrutura organizacional do Instituto Chico Mendes, as Unidades de Conservação Federais são unidades CENTRALIZADAS OU DESCENTRALIZADAS.

Question 45

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente Os atos de progressão funcional e promoção serão publicados, respectivamente, em Boletim Interno do órgão de lotação e no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro MÊS ou DIA subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos.

Answer 45

Os atos de progressão funcional e promoção serão publicados, respectivamente, em Boletim Interno do órgão de lotação e no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro DIA subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos.

Question 46

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, em localidades situadas na Amazônia Legal, assegurará aos seus titulares prioridade na realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção. CERTO/ERRADO

Answer 46

O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, em localidades situadas na AMAZÔNIA LEGAL, assegurará aos seus titulares PRIORIDADE na realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção. CERTO

Question 47

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, o servidor receberá a MESMA PONTUAÇÃO obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão funcional e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. CERTO/ERRADO

Answer 47

Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, o servidor receberá a MESMA PONTUAÇÃO obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão funcional e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. CERTO

Question 48

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente A contagem do interstício para progressão funcional e promoção será (SUSPENSA OU INTERROMPIDA) nas ausências e nos afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados por Lei como de efetivo exercício, sendo (REINICIADO OU RETOMADO) o cômputo a partir do retorno à atividade.

Answer 48

A contagem do interstício para progressão funcional e promoção será SUSPENSA nas ausências e nos afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados por Lei como de efetivo exercício, sendo RETOMADO o cômputo a partir do retorno à atividade.

Question 49

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente O interstício para a progressão funcional e promoção será computado em (DIAS OU MESES), se contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo. No caso de servidores já em exercício, o interstício observará a data da (PRIMEIRA OU ÚLTIMA) progressão funcional ou promoção concedida ao servidor.

Answer 49

O interstício para a progressão funcional e promoção será computado em DIAS, se contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo. No caso de servidores já em exercício, o interstício observará a data da ÚLTIMA progressão funcional ou promoção concedida ao servidor.

Question 50

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente Para fins de progressão funcional e promoção do servidor de Cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS Níveis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, serão exigidos o cumprimento do interstício de 1 (UM) ano de efetivo exercício em cada padrão ou classe e participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo. CERTO/ERRADO

Answer 50

Para fins de progressão funcional e promoção do servidor de Cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS Níveis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, serão exigidos o cumprimento do interstício de 1 (UM) ANO de efetivo exercício em cada padrão ou classe e participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo. CERTO

Question 51

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente A avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM NÃO PODERÁ ser utilizada para fins de avaliação de desempenho para progressão funcional e promoção do servidor nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente. CERTO/ERRADO

Answer 51

ERRADO! Contrariamente ao que menciona a questão, SERÁ UTILIZADA como meio de avaliação de desempenho, para progressão funcional e promoção, a avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da GDAEM

Question 52

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente Para fins de promoção do servidor, nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, serão exigidos o cumprimento do interstício de 1 (UM) ANO de efetivo exercício no último padrão de cada classe; resultado igual ou superior a 80% (OITENTA POR CENTO) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para promoção; e participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo. CERTO/ERRADO

Answer 52

Para fins de promoção do servidor, nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, serão exigidos o cumprimento do interstício de 1 (UM) ANO de efetivo exercício no último padrão de cada classe; resultado igual ou superior a 80% (OITENTA POR CENTO) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para promoção; e participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo. CERTO

Question 53

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista em Meio Ambiente ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Progressão funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, e promoção a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. CERTO/ERRADO

Answer 53

ERRADO! ESTÁ INVERTIDO! PROGRESSÃO FUNCIONAL é a passagem do servidor para o PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR dentro de uma mesma classe, enquanto que a PROMOÇÃO é a passagem do servidor do ÚLTIMO PADRÃO DE UMA CLASSE para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Question 54

Lei nº 10.410/2002 - Especialista em Meio Ambiente É (PERMITIDA OU VEDADA) a percepção cumulativa de níveis diferentes de Gratificação de Qualificação - GQ.

Answer 54

É VEDADA a percepção cumulativa de níveis diferentes de Gratificação de Qualificação - GQ.

Question 55

PROGRESSÃO X PROMOÇÃO PROGRESSÃO: Padrão de vencimento para outro padrão de vencimento, na mesma _________. PROMOÇÃO: Do último padrão de uma classe para o primeiro padrão de outra classe, sendo essa última superior a outra.

Answer 55

PROGRESSÃO: Padrão de vencimento para outro padrão de vencimento, na mesma CLASSE. PROMOÇÃO: Do último padrão de uma classe para o primeiro padrão de outra classe, sendo essa última superior a outra.

Question 56

PROGRESSÃO X PROMOÇÃO PROGRESSÃO: Necessário, ao menos, __ ano(s) de efetivo exercício em cada padrão + resultado igual ou superior a __% na avaliação de desempenho individual.

Answer 56

PROGRESSÃO: Necessário, ao menos, 1 (UM) ano(s) de efetivo exercício em cada padrão + resultado igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho individual.

Question 57

MUDANÇA DE SEDE DO SERVIDOR RECÉM NOMEADO É VEDADA ANTES DE DECORRIDO PELO MENOS __ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIONA LOCALIDADE PARA QUAL FOI DESIGNADO.

Answer 57

MUDANÇA DE SEDE DO SERVIDOR RECÉM NOMEADO É VEDADA ANTES DE DECORRIDO PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIONA LOCALIDADE PARA QUAL FOI DESIGNADO.

Question 58

PROGRESSÃO X PROMOÇÃO PROMOÇÃO: Necessário, ao menos, __ ano(s) de efetivo exercício em cada padrão + resultado igual ou superior a __% na avaliação de desempenho individual + PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO.

Answer 58

PROMOÇÃO: Necessário, ao menos, 1 (UM) ano(s) de efetivo exercício em cada padrão + resultado igual ou superior a 80% na avaliação de desempenho individual+ PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO.