Direito Adm. Flashcards
DIREITO ADM.
O _______ é um ente personalizado, que se apresenta exteriormente, nas relações internacionais com outros ________ soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública.
O ESTADOS é um ente personalizado, que se apresenta exteriormente, nas relações internacionais com outros ESTADOS soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública.
DIREITO ADM.
como pessoa jurídica de direito público, na forma prevista nos arts. 40 e 41 do novo Código Civil, o ________ pode contrair direitos e obrigações.
como pessoa jurídica de direito público, na forma prevista nos arts. 40 e 41 do novo Código Civil, o ESTADO pode contrair direitos e obrigações.
DIREITO ADM.
o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
1. ______;
2. ______;
3. Governo soberano.
o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
1. POVO;
2. TERRITÓRIO;
3. Governo soberano.
DIREITO ADM.
_____________: é o poder absoluto, indivisível e incontrastável que o Estado possui para organizar-se e conduzir-se segundo a livre vontade de seu Povo e, se necessário, de fazer cumprir suas decisões inclusive com o uso legítimo da força.
SOBERANIA: é o poder absoluto, indivisível e incontrastável que o Estado possui para organizar-se e conduzir-se segundo a livre vontade de seu Povo e, se necessário, de fazer cumprir suas decisões inclusive com o uso legítimo da força.
DIREITO ADM.
a ideia de Estado de Direito se traduziu, originalmente, na relação de três postulados fundamentais:
1. A generalização do princípio da legalidade;
2. A __________________ e
3. A tripartição dos poderes.
a ideia de Estado de Direito se traduziu, originalmente, na relação de três postulados fundamentais:
1. A generalização do princípio da legalidade;
2. A UNIVERSALIDADE DE JURISDIÇÃO e
3. A tripartição dos poderes.
DIREITO ADM.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes da União, ______________ e ___________ entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes da União, INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º).
DIREITO ADM.
PODER __________: A função __________ (normativa, legiferante) pode ser entendida como aquela em que o Estado edita atos jurídicos primários, de caráter geral (aplicável a sujeitos indeterminados) e abstrato (possuem uma previsão hipotética, aplicando-se a todos os casos concretos que se enquadrarem na situação nela prevista), que inovam na ordem jurídica, com fundamento na própria Constituição.
PODER LEGISLATIVO: A função LEGISLATIVA (normativa, legiferante) pode ser entendida como aquela em que o Estado edita atos jurídicos primários, de caráter geral (aplicável a sujeitos indeterminados) e abstrato (possuem uma previsão hipotética, aplicando-se a todos os casos concretos que se enquadrarem na situação nela prevista), que inovam na ordem jurídica, com fundamento na própria Constituição.
DIREITO ADM.
PODER _________: A função jurisdicional, por sua vez, consiste na resolução de controvérsias com a força jurídica da
definitividade. Trata-se de ato subsidiário dos atos primários, em que o Estado é chamado a decidir litígios decorrentes de conflitos na aplicação da lei. Nesse caso, Di Pietro também considera que o Estado permanece acima e além, pois ele apenas é chamado a decidir o conflito, continuando fora da relação jurídica.
PODER JUDICIÁRIO: A função JURISDICIAL, por sua vez, consiste na resolução de controvérsias com a força jurídica da
definitividade. Trata-se de ato subsidiário dos atos primários, em que o Estado é chamado a decidir litígios decorrentes de conflitos na aplicação da lei. Nesse caso, Di Pietro também considera que o Estado permanece acima e além, pois ele apenas é chamado a decidir o conflito, continuando fora da relação jurídica.
DIREITO ADM.
PODER _______________: A função administrativa, consiste na execução das leis. De forma mais técnica, ocorre quando o Estado, no interior de uma estrutura hierárquica, desenvolve atos complementares à lei, ou, excepcionalmente, à Constituição, com a finalidade de lhes dar aplicação.
PODER EXECUTIVO: A função administrativa, consiste na execução das leis. De forma mais técnica, ocorre quando o Estado, no interior de uma estrutura hierárquica, desenvolve atos complementares à lei, ou, excepcionalmente, à Constituição, com a finalidade de lhes dar aplicação.
DIREITO ADM.
✓ forma de governo: __________ ou monarquia;
✓ sistema de governo: __________ ou parlamentarismo;
✓ forma de Estado: Estado unitário ou ___________.
O Brasil adota a forma __________ de Estado.
✓ forma de governo: REPÚBLICA ou monarquia;
✓ sistema de governo: PRESIDENCIALISMO ou parlamentarismo;
✓ forma de Estado: Estado unitário ou FEDERAÇÃO.
O Brasil adota a forma FEDERATIVA de Estado.
DIREITO ADM.
✓ Chefe de _________: representa a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
✓ Chefe de _________: é o responsável por praticar atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo. De forma mais simples, o Chefe de ________ é quem dirige a administração pública.
✓ Chefe de ESTADO: representa a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
✓ Chefe de GOVERNO: é o responsável por praticar atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo. De forma mais simples, o Chefe de GOVERNO é quem dirige a administração pública.
DIREITO ADM.
O que difere o Chefe de ________ do Chefe de G______ é que o primeiro é o representante da unidade e soberania do Estado nas suas relações externas, enquanto o segundo é responsável por dirigir a administração pública.
O que difere o Chefe de ESTADO do Chefe de GOVERNO é que o primeiro é o representante da unidade e soberania do Estado nas suas relações externas, enquanto o segundo é responsável por dirigir a administração pública.
DIREITO ADM.
Assim, a característica do ____________ é o predomínio da divisão dos Poderes, que devem ser independentes e harmônicos entre si.
Por outro lado, o sistema _____________ é marcado pela colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse caso, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas por pessoas distintas.
Assim, a característica do PRESIDENCIALISMO é o predomínio da divisão dos Poderes, que devem ser independentes e harmônicos entre si.
Por outro lado, o sistema PARLAMENTARISTA é marcado pela colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse caso, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas por pessoas distintas.
DIREITO ADM.
São características da forma __________ de governo: eletividade, temporalidade no exercício do poder, representatividade popular e responsabilidade do governante (dever de prestar contas).
São características da forma REPUBLICANA de governo: eletividade, temporalidade no exercício do poder, representatividade popular e responsabilidade do governante (dever de prestar contas).
DIREITO ADM.
a Administração Pública em sentido amplo possui um aspecto subjetivo e outro
objetivo:
✓ ____________ e em sentido _______ a Administração Pública abrange os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais;
✓ objetivamente e em sentido ______ a Administração Pública compreende a função política e a função administrativa.
Por outro lado, em sentido _________, a expressão abrange somente os órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa.
a Administração Pública em sentido amplo possui um aspecto subjetivo e outro
objetivo:
✓ SUBJETIVAMENTE e em sentido AMPLO a Administração Pública abrange os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais;
✓ objetivamente e em sentido AMPLO a Administração Pública compreende a função política e a função administrativa.
Por outro lado, em sentido ESTRITO, a expressão abrange somente os órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa.
DIREITO ADM.
o sentido estrito de Administração Pública, que compreende:
✓ em sentido ____________, formal ou orgânico: é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função;
✓ em sentido ___________, material ou funcional: a atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é
realizado.
o sentido estrito de Administração Pública, que compreende:
✓ em sentido SUBJETIVO, formal ou orgânico: é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função;
✓ em sentido OBJETICO, material ou funcional: a atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é
realizado.
DIREITO ADM.
a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA compreende as QUATRO atividades finalísticas – fomento, ______ administrativa, serviços públicos e _________ administrativa.
E as atividades-meio – atividades ACESSÓRIAS como (i) a composição, a manutenção e o aparelhamento material e humano; (ii) a ______ de atos normativos; (iii) decisões administrativas que solucionem conflitos, sem força de definitividade.
a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA compreende as QUATRO atividades finalísticas – fomento, POLÍCIA administrativa, serviços públicos e INTERVENÇÃO administrativa.
E as atividades-meio – atividades ACESSÓRIAS como (i) a composição, a manutenção e o aparelhamento material e humano; (ii) a EDIÇÃO de atos normativos; (iii) decisões administrativas que solucionem conflitos, sem força de definitividade.
DIREITO ADM.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
____________: Relações internas.
____________: Poder público vs. administrados.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
INTROVERSA: Relações internas.
EXTROVERSA: Poder público vs. administrados.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
GRATIFICAÇÃO
Como funciona na prática?
Metas e indicadores: Antes de avaliar, as metas da instituição e os indicadores de desempenho dos servidores devem estar claros.
Avaliação p___________: As avaliações são realizadas regularmente (por exemplo, a cada semestre ou ano, dependendo do órgão).
Impacto no salário: O desempenho NÃO AFETA/AFETA diretamente o valor recebido na gratificação.
DECRETO 7.133/2010
GRATIFICAÇÃO
Como funciona na prática?
Metas e indicadores: Antes de avaliar, as metas da instituição e os indicadores de desempenho dos servidores devem estar claros.
Avaliação PERIÓDICA: As avaliações são realizadas regularmente (por exemplo, a cada semestre ou ano, dependendo do órgão).
Impacto no salário: O desempenho AFETA diretamente o valor recebido na gratificação.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as c_________ do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Na avaliação de desempenho individual, além do c___________ das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
Produtividade no trabalho;
Conhecimento de métodos e técnicas necessários;
Trabalho em equipe;
Comprometimento.
Avaliação de desempenho
A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as COMPETÊNCIAS do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Na avaliação de desempenho individual, além do CUMPRIMENTO das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
Produtividade no trabalho;
Conhecimento de métodos e técnicas necessários;
Trabalho em equipe;
Comprometimento.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
Os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança serão avaliados na dimensão
individual, a partir:
Dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de _______ por cento.
Dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de sessenta por cento.
Da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de _________________ por cento.
Avaliação de desempenho
Os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança serão avaliados na dimensão
individual, a partir:
Dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de QUINZE por cento.
Dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de sessenta por cento.
Da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de VINTE E CINCO por cento.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional deverão ser segmentadas em:
Metas _______: elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Metas intermediárias: referentes às equipes de trabalho.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional deverão ser segmentadas em:
Metas GLOBAIS: elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Metas intermediárias: referentes às equipes de trabalho.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de ______ meses, exceto o primeiro ciclo, que poderá ter duração __________ à estabelecida neste parágrafo.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de _DOZE meses, exceto o primeiro ciclo, que poderá ter duração INFERIOR à estabelecida neste parágrafo.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
A avaliação de desempenho _________ somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício nas atividades relacionadas ao plano de trabalho, por, no mínimo, ______________ de um período completo de avaliação.
As avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser __________ por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
A avaliação de desempenho INDIVIDUAL somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício nas atividades relacionadas ao plano de trabalho, por, no mínimo, DOIS TERÇOS de um período completo de avaliação.
As avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser MELHORADOS por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
As gratificações de desempenho PODERÃO OU NÃO PODERÃO ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
As gratificações de desempenho NÃO PODERÃO ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado da avaliação individual, no prazo de ____________, contados do recebimento de cópia de todos os dados sobre avaliação.
O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de ____ dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado da avaliação individual, no prazo de DEZ DIAS, contados do recebimento de cópia de todos os dados sobre avaliação.
O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de CINCO dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e Cargos referidos no art. 1 que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a ________ por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e Cargos referidos no art. 1 que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a CINQUENTA por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
DIREITO ADM.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 1990, como de efetivo exercício, COM OU SEM prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
DECRETO 7.133/2010
Avaliação de desempenho
Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 1990, como de efetivo exercício, SEM prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal ________, autárquica e fundacional.
O Poder Executivo federal manterá _____________________ com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal DIRETA, autárquica e fundacional.
O Poder Executivo federal manterá ESCOLAS DE GOVERNO com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O Plano de Desenvolvimento de Pessoas será elaborado ____________ (MENSALMENTE/ANUALMENTE) por cada órgão e entidade integrante do SIPEC, o qual vigorará no exercício seguinte, a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O Plano de Desenvolvimento de Pessoas será elaborado ANUALMENTE por cada órgão e entidade integrante do SIPEC, o qual vigorará no exercício seguinte, a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
E pra onde os órgãos e entidades devem encaminhar suas propostas de PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS?
Resposta: _________________________.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
E pra onde os órgãos e entidades devem encaminhar suas propostas de PDP?
Resposta: ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
as escolas de governo terão autonomia para:
I- decidir sobre a priorização das necessidades de desenvolvimento de competências específicas contidas nos respectivos PDP;
II- planejar, ___________ e executar a elaboração e a oferta de ações, a fim de atender às necessidades mais relevantes de desenvolvimento de competências transversais e finalísticas contidas em seus PDP.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
as escolas de governo terão autonomia para:
I- decidir sobre a priorização das necessidades de desenvolvimento de competências específicas contidas nos respectivos PDP;
II- planejar, ORGANIZAR e executar a elaboração e a oferta de ações, a fim de atender às necessidades mais relevantes de desenvolvimento de competências transversais e finalísticas contidas em seus PDP.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
caberá aos órgãos centrais dos sistemas estruturadores, de forma __________________ (provisória/permanente):
I- definir e revisar a grade de competências essenciais dos respectivos sistemas; e
II- atuar, em conjunto com a Enap, para o desenvolvimento de programas de ações de desenvolvimento de competências essenciais dos sistemas estruturadores.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
caberá aos órgãos centrais dos sistemas estruturadores, de forma PERMANENTE:
I- definir e revisar a grade de competências essenciais dos respectivos sistemas; e
II- atuar, em conjunto com a Enap, para o desenvolvimento de programas de ações de desenvolvimento de competências essenciais dos sistemas estruturadores.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Art. 18. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:
I- ____________ para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;
II- participação em ___________ de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III- participação em programa de pós-graduação ___________ sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV- realização de estudo no ____________, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Art. 18. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:
I- LICENÇA para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;
II- participação em PROGRAMA de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III- participação em programa de pós-graduação STRICTO sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV- realização de estudo no EXTERIOR, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Os afastamentos poderão ser interrompidos, ________________, a pedido do _________ ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento.
Se essa interrupção do afastamento que tenha sido a pedido do servidor for motivada por caso fortuito ou força maior __________________ (implicará/não implicará) ressarcimento ao erário, __________________ (mesmo sem comprovação/desde que comprovada) a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Os afastamentos poderão ser interrompidos, A QUALQUER TEMPO, a pedido do SERVIDOR ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento.
Se essa interrupção do afastamento que tenha sido a pedido do servidor for motivada por caso fortuito ou força maior NÃO IMPLICARÁ ressarcimento ao erário, DESDE QUE COMPROVADA a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá
o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade.
CERTO/ERRADO
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá
o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade.
CERTO
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O art. 21 traz os prazos dos afastamentos, a depender da ação de desenvolvimento:
I- pós-graduação stricto sensu:
a) mestrado: até ________________ meses;
b) doutorado: até quarenta e oito meses;
c) pós-doutorado: até _______ meses;
II- estudo no exterior: até __________ anos.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O art. 21 traz os prazos dos afastamentos, a depender da ação de desenvolvimento:
I- pós-graduação stricto sensu:
a) mestrado: até VINTE E QUATRO meses;
b) doutorado: até quarenta e oito meses;
c) pós-doutorado: até DOZE meses;
II- estudo no exterior: até QUATRO anos.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a ________ horas semanais.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a TRINTA horas semanais.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O órgão ou a entidade estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, quantitativo MÁXIMO de servidores que usufruirão a licença para capacitação simultaneamente.
O quantitativo previsto pelo órgão ou pela entidade não poderá ser superior a _____ por cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
O órgão ou a entidade estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, quantitativo MÁXIMO de servidores que usufruirão a licença para capacitação simultaneamente.
O quantitativo previsto pelo órgão ou pela entidade não poderá ser superior a CINCO por cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Art. 30. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, DEFERIR o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
II- existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
III- atendimento das condições previstas neste Decreto para a realização da ação de desenvolvimento; e
IV- existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.
CERTO/ERRADO
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Art. 30. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, DEFERIR o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
II- existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
III- atendimento das condições previstas neste Decreto para a realização da ação de desenvolvimento; e
IV- existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.
CERTO
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Consideram-se ações transversais as ações comuns a servidores em exercício em diversos órgãos ou entidades no âmbito do SIPEC.
CERTO/ERRADO
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Consideram-se ações transversais as ações comuns a servidores em exercício em diversos órgãos ou entidades no âmbito do SIPEC.
CERTO
DIREITO ADM.
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Os órgãos e as entidades encaminharão ao órgão central do SIPEC, para análise e consolidação das informações dos diversos órgãos e entidades, os seus relatórios semestrais de execução dos PDP.
CERTO/ERRADO
DECRETO 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas- PNDP
Os órgãos e as entidades encaminharão ao órgão central do SIPEC, para análise e consolidação das informações dos diversos órgãos e entidades, os seus relatórios SEMESTRAIS de execução dos PDP.
ERRADO.
OS RELATÓRIOS SÃO ANUAIS!
DIREITO ADM
As o____________ s____________ têm seu surgimento a partir da reforma administrativa do Estado na década de 1990 e celebram o CONTRATO DE __________.
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS têm seu surgimento a partir da reforma administrativa do Estado na década de 1990 e celebram o CONTRATO DE GESTÃO.
DIREITO ADM
CONTRATOS DE GESTÃO
Celebrado com órgãos p________________: é previsto na CF; aumenta a autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira (GOF); autarquias ou fundações “agência executiva”.
Celebrado com entes p___________ sem fins lucrativos: é previsto em lei; diminui a autonomia; recebe recursos públicos e outros fomentos; é necessário se qualificar como “organização social”.
CONTRATOS DE GESTÃO
Celebrado com órgãos PÚBLICO: é previsto na CF; aumenta a autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira (GOF); autarquias ou fundações “agência executiva”.
Celebrado com entes PRIVADOS sem fins lucrativos: é previsto em lei; diminui a autonomia; recebe recursos públicos e outros fomentos; é necessário se qualificar como “organização social”.
DIREITO ADM
CONTRATOS DE GESTÃO
As O_____ tem qualificação através de ato vinculado e seu instrumento é o TERMO DE PARCERIA.
CONTRATOS DE GESTÃO
As OSCIPs tem qualificação através de ato vinculado e seu instrumento é o TERMO DE PARCERIA.
