Ética Flashcards

1
Q

Improbidade administrativa:
Lei n. 8.429/1992

Os atos de improbidade administrativa importarão na _________ DOS DIREITOS POLÍTICOS; a ________ DA FUNÇÃO PÚBLICA; a INDISPONIBILIDADE DOS BENS e o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

A

Improbidade administrativa:
Lei n. 8.429/1992

Os atos de improbidade administrativa importarão na SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; a INDISPONIBILIDADE DOS BENS e o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

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2
Q

3 categorias de atos de improbidade administrativa:

  1. ___________ ilícito
  2. Prejuízo ao erário
  3. Contra os princípios da adm. Publica
A

3 categorias de atos de improbidade administrativa:

  1. Enriquecimento ilícito
  2. Prejuízo ao erário
  3. Contra os princípios da adm. Publica
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3
Q

As sanções sobre os atos de improbidade administrativa devem ser aplicados de forma _______ ou ACUMULADA, A DEPENDER DA ________ do fato e de outros aspectos avaliados pelo juíz.

A

As sanções sobre os atos de improbidade administrativa devem ser aplicados de forma ISOLADA ou ACUMULADA, A DEPENDER DA GRAVIDADE do fato e de outros aspectos avaliados pelo juíz.

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4
Q

Algumas das mudanças das sanções referente a lei 14.230 dizem respeito a: _______ dos direitos políticos, _______ civil e a _________ de contratar.

A

Algumas das mudanças das sanções referente a lei 14.230 dizem respeito a: SUSPENSÃO dos direitos políticos, MULTA civil e a PROIBIÇÃO de contratar.

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5
Q

Improbidade não é mera ilegalidade, sendo acrescido também ao termo a _________ na atuação do serviço público.

A

Improbidade não é mera ilegalidade, sendo acrescido também ao termo a DESONESTIDADE na atuação do serviço público.

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6
Q

A lei n. 14.230 transformou o n_________ em ato de improbidade

A

A lei n. 14.230 transformou o nepotismo em ato de improbidade

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7
Q

O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito (exige ou não exige) prejuízo aos cofres públicos

A

O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito NÃO EXIGE prejuízo aos cofres públicos

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8
Q

Lei 1.171/1994

A _________, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios m_____ são primados maiores que devem nortear o servidor público, SEJA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU FORA DELE, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A

A DIGNIDADE, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios MORAIS são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

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9
Q

Lei 1.171/1994

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

CERTO/ERRADO

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

CERTO

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10
Q

Lei 1.171/1994

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

CERTO/ERRADO

A

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

CERTO

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11
Q

Lei 1.171/1994

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por ______________________.

A

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por TODOS, ATÉ POR ELE PRÓPRIO.

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12
Q

Lei 1.171/1994

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

CERTO/ERRADO

A

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

CERTO

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13
Q

Lei 1.171/1994

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor PODE OU NÃO PODE omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

A

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor PNÃO PODE omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

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14
Q

Lei 1.171/1994

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela ___________. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano _______.

A

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela DISCIPLINA. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe DANO MORAL.

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15
Q

Lei 1.171/1994

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ____ ou ato de ______________, mas principalmente grave dano _______ aos usuários dos serviços públicos.

A

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ÉTICA ou ato de DESUMANIDADE, mas principalmente grave dano MORAL aos usuários dos serviços públicos.

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16
Q

Lei 1.171/1994

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo __________ no desempenho da função pública.

A

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo IMPRUDÊNCIA no desempenho da função pública.

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17
Q

Lei 1.171/1994

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

CERTO/ERRADO

A

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

CERTO

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18
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

CERTO/ERRADO

A

São deveres fundamentais do servidor público:

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

CERTO

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19
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

CERTO/ERRADO

A

São deveres fundamentais do servidor público:

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

CERTO

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20
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

CERTO/ERRADO

A

São deveres fundamentais do servidor público:

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

CERTO

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21
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

não resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

CERTO/ERRADO

A

ERRADO

O CORRETO É:

RESISTIR a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

22
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

ter respeito à hierarquia, independente de ato indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

CERTO/ERRADO

A

ERRADO

O CORRETO SERIA:

ter respeito à hierarquia, porém sem NENHUM TEMOR de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal

23
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, mesmo que não sejam tomadas as providências cabíveis.

CERTO/ERRADO

A

ERRADO.

O CORRETO:

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, EXIGINDO as providências cabíveis.

24
Q

Lei 1.171/1994

São deveres fundamentais do servidor público:

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

CERTO/ERRADO

A

São deveres fundamentais do servidor público:

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

CERTO

25
Lei 1.171/1994 São deveres fundamentais do servidor público: facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. CERTO/ERRADO
São deveres fundamentais do servidor público: facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. CERTO
26
Lei 1.171/1994 São deveres fundamentais do servidor público: Comprometer-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. CERTO/ERRADO
ERRADO. O CERTO SERIA: São deveres fundamentais do servidor público: ABSTER-SE, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
27
Lei 1.171/1994 É veda ao servidor público: o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. CERTO/ERRADO
É veda ao servidor público: o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. CERTO
28
Lei 1.171/1994 Da comissão de ética: A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. CERTO/ERRADO
Da comissão de ética: A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. CERTO
29
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção RESPONSABILIDADES Pessoas jurídicas: Responsabilidade ____________; Pessoas físicas: Responsabilidade _______________.
RESPONSABILIDADES Pessoas jurídicas: Responsabilidade OBJETIVA; Pessoas físicas: Responsabilidade SUBJETIVA.
30
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Na esfera de responsabilização administrativa (processo administrativo) o que pode ocorrer: - Multa de __% a __% do faturamento; - Publicação extraordinária da _____________.
Na esfera de responsabilização administrativa (processo administrativo) o que pode ocorrer: - Multa de 0,1% a 20% do faturamento; - Publicação extraordinária da CONDENAÇÃO.
31
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Na esfera de responsabilização judicial (processo judicial) o que pode ocorrer: - perda dos bens, direitos e valores; - ___________ ou interdição parcial de suas atividades; - dissolução ______________ da pessoa jurídica; - ______________ de receber subsídios, doações ou empréstimos de entes públicos de __ a __ ANOS.
Na esfera de responsabilização judicial (processo judicial) o que pode ocorrer: - perda dos bens, direitos e valores; - SUSPENSÃO ou interdição parcial de suas atividades; - dissolução COMPULSÓRIA da pessoa jurídica; - PROIBIÇÃO de receber subsídios, doações ou empréstimos de entes públicos de 1 (UM) a 5 (CINCO) ANOS.
32
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Sanções - Esfera administrativa Publicação extraordinária da condenação: mínimo de __ DIAS.
Sanções - Esfera administrativa Publicação extraordinária da condenação: mínimo de 30 (TRINTA) DIAS.
33
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Processo administrativo de responsabilidade 4 ETAPAS: 1. Instauração; 2. _____________ (30 DIAS); 3. Relatório ou Comissão (180 DIAS); 4. ________________.
Processo administrativo de responsabilidade 4 ETAPAS: 1. Instauração; 2. DEFESA (30 DIAS); 3. Relatório ou Comissão (180 DIAS); 4. JULGAMENTO.
34
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Processo administrativo de responsabilidade Na etapa do Relatório (ou Comissão), tem-se como obrigações: - __ servidores estáveis ou mais; - Prazo de ___ dias; - Condução da etapa de produção de provas; - Analise da defesa de PJ; - Encaminhamento do relatório para autoridade julgadora e o ______________ _____________.
Processo administrativo de responsabilidade Na etapa do Relatório (ou Comissão), tem-se como obrigações: - 2 (DOIS) servidores estáveis ou mais; - Prazo de 180 (CENTO E OITENTA) dias QUE ADMITE PRORROGAÇÃO; - Condução da etapa de produção de provas; - Analise da defesa de PJ; - Encaminhamento do relatório para autoridade julgadora e o MINISTÉRIO PÚBLICO.
35
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Acordo de Leniência QUATRO REQUISITOS CUMULATIVOS: 1. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito; 2. A PJ coopere plena e p____________ com as investigações e o processo administ.; 3. A PJ seja a _____________ a se manifestar sobre o seu interesse em _____________ para a apuração do ato ilícito; 4. A PJ cesse ________________ seu envolvimento na infração (DESDE A PROPOSTA).
Acordo de Leniência QUATRO REQUISITOS CUMULATIVOS: 1. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito; 2. A PJ coopere plena e PERMANENTEMENTE com as investigações e o processo administ.; 3. A PJ seja a PRIMEIRA a se manifestar sobre o seu interesse em COOPERAR para a apuração do ato ilícito; 4. A PJ cesse COMPLETAMENTE seu envolvimento na infração (DESDE A PROPOSTA).
36
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Acordo de Leniência EFEITOS DO ACORDO: - Redução da multa em até ____ (_______________); - Isenção; - Não afasta a r___________ integral do dano; - Interrompe o prazo _______________ (5 anos).
Acordo de Leniência EFEITOS DO ACORDO: - Redução da multa em até 2/3 (DOIS TERÇOS); - Isenção; - Não afasta a REPARAÇÃO integral do dano (DANO AO ERÁRIO NÃO ENTRA NO ACORDO!); - Interrompe o prazo PRESCRICIONAL (5 anos). obs.: ainda se cobra 1/3 da multa!
37
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Acordo de Leniência SANÇÕES - RESPOSABILIZAÇÃO JUDICIAL - Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, ____________ ou _____________, obtidos da infração; - _____________ ou interdição parcial de suas atividades; - Dissolução c_____________ da pessoa jurídica.
Acordo de Leniência SANÇÕES - RESPOSABILIZAÇÃO JUDICIAL - Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, DIRETA ou INDIRETAMENTE, obtidos da infração; - SUSPENSÃO ou interdição parcial de suas atividades; - Dissolução COMPULSÓRIA da pessoa jurídica.
38
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é DELEGÁVEL, sendo vedada a SUBDELEGAÇÃO. CERTO/ERRADO
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é DELEGÁVEL, sendo vedada a SUBDELEGAÇÃO. CERTO
39
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira. CERTO/ERRADO
Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira. CERTO
40
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de: _____ DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de: 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
41
Segundo a Lei n.º 12.846/2013 (ANTICORRUPÇÃO), o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de: _____ DIAS, PRORROGÁVEL.
Segundo a Lei n.º 12.846/2013 (ANTICORRUPÇÃO), o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de: 180 DIAS, PRORROGÁVEL.
42
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos. CERTO/ERRADO
Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos. CERTO
43
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica (SERÁ/NÃO SERÁ) levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica SERÁ levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
44
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção ACORDO DE LENIÊNCIA O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, CUMULATIVAMENTE, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo. CERTO/ERRADO
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, CUMULATIVAMENTE, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo. CERTO
45
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. CERTO/ERRADO
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. CERTO
46
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção A Lei Anticorrupção (SE APLICA ou NÃO SE APLICA) aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
A Lei Anticorrupção SE APLICA aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
47
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. CERTO/ERRADO
A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. CERTO
48
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção A situação e___________ do infrator, a g___________ da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.
A situação ECONÔMICA do infrator, a GRAVIDADE da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.
49
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de ____ servidores estáveis.
A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de DOIS servidores estáveis.
50
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes. CERTO/ERRADO
Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes. CERTO