Adm. Financeira e Orçamento Público

Question 1

ORÇAMENTO PÚBLICO

_______________________: aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Answer 1

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO INICIAL OU ORDINÁRIO: aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Question 2

ORÇAMENTO PÚBLICO

a _____ é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão
consignadas dotações orçamentárias.

o ______________ é portador de uma dotação e esta constitui o limite de recurso financeiro autorizado.

Answer 2

a LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão
consignadas dotações orçamentárias.

o CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO é portador de uma dotação e esta constitui o limite de recurso financeiro autorizado.

Question 3

ORÇAMENTO PÚBLICO

são _______________ as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Sendo alterações tanto qualitativa como quantitativas na LOA.

Answer 3

são CRÉDITOS ADICIONAIS as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Sendo alterações tanto qualitativa como quantitativas na LOA.

Question 4

ORÇAMENTO PÚBLICO

as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Assim, a LOA (poderá/não poderá) ser alterada no decorrer de sua execução por meio de ___________.

Answer 4

as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Assim, a LOA PODERÁ ser alterada no decorrer de sua execução por meio de CRÉDITOS ADICIONAIS.

Question 5

ORÇAMENTO PÚBLICO

os CRÉDITOS ADICIONAIS classificam-se em:

______________: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

__________: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Answer 5

os créditos adicionais classificam-se em:

SUPLEMENTARES: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

ESPECIAIS: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.

Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Question 6

ORÇAMENTO PÚBLICO

as ____ da União determinam que cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito.

Exemplificando, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.

Answer 6

as LDOs da União determinam que cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito.

Exemplificando, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.

Question 7

ORÇAMENTO PÚBLICO

Os créditos _________________ são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do poder _________.

A Constituição Federal diz que é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Além disso, a Lei 4.320/64 diz que sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

Answer 7

Os CRÉDITOS SUPLEMENTARES são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do PODER EXECUTIVO.

A Constituição Federal diz que é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Além disso, a Lei 4.320/64 diz que sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

Question 8

ORÇAMENTO PÚBLICO

os créditos _____________ terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de __________________ até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

Answer 8

os CRÉDITOS SUPLEMENTARES terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

Question 9

ORÇAMENTO PÚBLICO

O crédito ____________ é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da ______________.

O crédito _____________ é o único que não admite reabertura.

Answer 9

O CRÉDITO SUPLEMENTAR é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da EXCLUSIVIDADE.

O CRÉDITO SUPLEMENTAR é o único que não admite reabertura.

Question 10

ORÇAMENTO PÚBLICO

os créditos ________ não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos ______ meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, a reabertura do crédito é _________, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.

Answer 10

os CRÉDITOS ESPECIAIS não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos QUATRO meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, a reabertura do crédito é FACULTATIVA, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.

Question 11

ORÇAMENTO PÚBLICO

Os créditos __________ são os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder _________.

São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA!)

Answer 11

Os CRÉDITOSESPECIAIS são os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder EXECUTIVO.

São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA!)

Question 12

ORÇAMENTO PÚBLICO

os créditos ___________ conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

São exceção ao princípio da ____________.

Answer 12

os CRÉDITOS ESPECIAIS conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

São exceção ao princípio da ANUALIDADE.

Question 13

ORÇAMENTO PÚBLICO

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia __ de cada mês.

Answer 13

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Question 14

ORÇAMENTO PÚBLICO

Os créditos __________ não são exceção ao princípio da anualidade, não pula de um exercício para o outro. Ou seja, não podem ultrapassar a vigência anual pois estão vinculados a LOA.

Answer 14

Os CRÉDITOS SUPLEMENTARES não são exceção ao princípio da anualidade, não pula de um exercício para o outro. Ou seja, não podem ultrapassar a vigência anual pois estão vinculados a LOA.

Question 15

ORÇAMENTO PÚBLICO

Os créditos _____________ são os destinados a despesas urgente se imprevisíveis, tais como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme rol exemplificativo.

Answer 15

Os CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS são os destinados a despesas urgente se imprevisíveis, tais como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme rol exemplificativo.

Question 16

ORÇAMENTO PÚBLICO

No crédito ________________, a indicação da fonte de recursos é FACULTATIVA, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura.

Answer 16

No crédito EXTRAORDINÁRIO, a indicação da fonte de recursos é FACULTATIVA, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura.

Question 17

ORÇAMENTO PÚBLICO

Os créditos __________ são abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

Answer 17

Os créditos EXTRAORDINÁRIOS são abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

Question 18

ORÇAMENTO PÚBLICO

Os créditos _____________ não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos QUATRO meses daquele exercício.

Answer 18

Os créditos EXTRAORDINÁRIOS não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.

Question 19

ORÇAMENTO PÚBLICO

Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista a realizada, não
sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.

CERTO OU ERRADO

Answer 19

Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista a realizada, não
sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.

CERTO

Question 20

ORÇAMENTO PÚBLICO

Tem um processo legislativo de previsão de receitas e fixação de despesas realizado pelo Poder __________ e autorizado pelo Poder ____________.

Por fim, podemos dizer que o orçamento operacional é a própria Lei Orçamentária Anual? Sim/Não

Answer 20

Tem um processo legislativo de previsão de receitas e fixação de despesas realizado pelo Poder EXECUTIVO e autorizado pelo Poder LEGISLATIVO.

Por fim, podemos dizer que o orçamento operacional é a própria Lei Orçamentária Anual? Sim!

Question 21

ORÇAMENTO PÚBLICO

CEBRASPE: “O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.“

o conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento? Sim/Não

Answer 21

o conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento? Sim

Question 22

ORÇAMENTO PÚBLICO

FGV: “O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política”.

Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração? Certo/Errado

Answer 22

Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração? Certo

Question 23

ORÇAMENTO PÚBLICO

Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

CERTO/ERRADO

Answer 23

Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

CERTO

O orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política.

Question 24

ORÇAMENTO PÚBLICO

LEI EM SENTIDO ___________: Ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa.

LEI EM SENTIDO M___________: Conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade. Ex.: CLT, código penal etc.

Answer 24

LEI EM SENTIDO FORMAL: Ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa.

LEI EM SENTIDO MATERIAL: Conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade.

Question 25

ORÇAMENTO PÚBLICO Características do orçamento público: Lei em sentido __________; Lei temporária, pois tem vigência delimitada; Lei e__________, pois trata sobre temas/conteúdos específicos e pelo processo legislativo também específico; Lei ordinária, pois é aprovada por maioria simples.

Answer 25

Características do orçamento público: Lei em sentido FORMAL; Lei TEMPORÁRIA, pois tem vigência delimitada; Lei ESPECIAL, pois trata sobre temas/conteúdos específicos e pelo processo legislativo também específico; Lei ORDINÁRIA, pois é aprovada por maioria simples.

Question 26

ORÇAMENTO PÚBLICO No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento público está presente em todas as suas dotações orçamentárias. CERTO/ERRADO

Answer 26

No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento público está presente em todas as suas dotações orçamentárias. ERRADO Não são em TODAS, são apenas em algumas situações a exemplo das ementas individuais.

Question 27

ORÇAMENTO PÚBLICO Tipos de orçamento: Orçamento _____________: típico em países parlamentaristas. Elaboração, votação e controle do orçamento se dá pelo poder _________________. Orçamento Executivo: típico em regimes autoritários. Tanto a elaboração, como a votação e o controle do orçamento se dão pelo poder Executivo. Orçamento _________: Elaboração, votação e execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Ex.: CF1988 O BRASIL VIVENCIOU OS TRÊS TIPOS!

Answer 27

Tipos de orçamento: Orçamento LEGISLATIVO: típico em países parlamentaristas. Elaboração, votação e controle do orçamento se dá pelo poder LEGISLATIVO. Orçamento Executivo: típico em regimes autoritários. Tanto a elaboração, como a votação e o controle do orçamento se dão pelo poder Executivo. Orçamento MISTO: Elaboração, votação e execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Ex.: CF1988 O BRASIL VIVENCIOU OS TRÊS TIPOS!

Question 28

ORÇAMENTO PÚBLICO No ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO, a falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características. Predominando o incrementalismo, ou seja, os gastos do exercício financeiro anterior são ajustados em algum percentual discricionário. CERTO/ERRADO

Answer 28

No ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO, a falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características. Predominando o incrementalismo, ou seja, os gastos do exercício financeiro anterior são ajustados em algum percentual discricionário. CERTO

Question 29

ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento de desempenho ou por realizações (ou, ainda, orçamento funcional) não enfatiza o resultado dos gastos, mas apenas o gasto em si. CERTO/ERRADO

Answer 29

ERRADO! EXATAMENTO O CONTRÁRIO O orçamento de desempenho ou por realizações (ou, ainda, orçamento funcional) enfatiza o resultado dos gastos, e não apenas o gasto em si.

Question 30

ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento de base zero-OBZ consiste essencialmente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. O processo do orçamento de base zero concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades. CERTO/ERRADO

Answer 30

O orçamento de base zero-OBZ consiste essencialmente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. O processo do orçamento de base zero concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades. CERTO

Question 31

ORÇAMENTO PÚBLICO No ORÇAMENTO ____________, os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. Vale ressaltar que alguns autores consideram o orçamento de ____________ como uma técnica do orçamento programa.

Answer 31

No ORÇAMENTO DE BASE ZERO, os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. Vale ressaltar que alguns autores consideram o orçamento de BASE ZERO como uma técnica do orçamento programa.

Question 32

ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO-_______________ é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Por meio dele, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e ao alcance dos objetivos. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.

Answer 32

ORÇAMENTO-PROGRAMA é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Por meio dele, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e ao alcance dos objetivos. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.

Question 33

ORÇAMENTO PÚBLICO O ORÇAMENTO ______________ não se opõe ao orçamento-programa. Na verdade, trata-se de um instrumento que busca romper coma visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Tal técnica objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais.

Answer 33

O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO não se opõe ao orçamento-programa. Na verdade, trata-se de um instrumento que busca romper coma visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Tal técnica objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais.

Question 34

ORÇAMENTO PÚBLICO No orçamento _______________, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário.

Answer 34

No ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário.

Question 35

ORÇAMENTO PÚBLICO No Orçamento tradicional, o aspecto jurídico se sobrepõe ao aspecto econômico, enquanto no ORÇAMENTO _________________ ocorre o contrário, o aspecto econômico se sobrepõe ao aspecto jurídico.

Answer 35

No Orçamento tradicional, o aspecto jurídico se sobrepõe ao aspecto econômico, enquanto no ORÇAMENTO PROGRAMA ocorre o contrário, o aspecto econômico se sobrepõe ao aspecto jurídico.

Question 36

ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento _____________: é aquele em que uma despesa, uma vez consignada no orçamento, deve ser necessariamente executada. Nessa visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. No Brasil, é adotado para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada. Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado. Em nosso país, o orçamento é autorizativo na quase totalidade da LOA.

Answer 36

Orçamento IMPOSITIVO: é aquele em que uma despesa, uma vez consignada no orçamento, deve ser necessariamente executada. Nessa visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. No Brasil, é adotado para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada. Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado. Em nosso país, o orçamento é autorizativo na quase totalidade da LOA.

Question 37

ORÇAMENTO PÚBLICO O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação. CERTO/ERRADO

Answer 37

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação. CERTO

Question 38

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e t_____________, em que se previnem ___________ e corrigem d____________ capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre a receita e a d___________ e a obediência a limites.

Answer 38

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e TRANSPARENTE, em que se previnem RISCOS e corrigem DESVIOS capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre a receita e a DESPESA e a obediência a limites.

Question 39

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Princípios: Planejamento; T___________; Responsabilização; e C___________.

Answer 39

Princípios: Planejamento; TRANSPARENCIA; Responsabilização; e CONTROLE.

Question 40

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Abrangência: As disposições desta lei complementar obrigam a U_____, os Estados, o DF e os M_______________.

Answer 40

As disposições desta lei complementar obrigam a UNIÃO, os Estados, o DF e os MUNICÍPIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL!

Question 41

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EMPRESA CONTROLADA EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: Empresa controlada que recebe do e______ c____________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de c___________.

Answer 41

EMPRESA CONTROLADA EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: Empresa controlada que recebe do ENTE CONTROLADOR recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de CAPITAL (NO EXERCÍCIO ANTERIOR E NO CORRENTE). EXCLUÍDO QUESTÕES ACIONÁRIAS!!!!!!! (Importante)

Question 42

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EMPRESA CONTROLADA EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE TAMBÉM É EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO!

Answer 42

EMPRESA CONTROLADA EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE TAMBÉM É EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO!

Question 43

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: _____________ das RECEITAS TRIBUTÁRIAS, de CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIA, de SERVIÇOS, TRANSFERENCIAS CORRENTES e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS: Na união, VALORES TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS; Nos Estados, PARCELAS ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS; Na _________, nos E________ e nos Municípios, a contribuição para os servidores para o custeio.

Answer 43

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: SOMATÓRIO das RECEITAS TRIBUTÁRIAS, de CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIA, de SERVIÇOS, TRANSFERENCIAS CORRENTES e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS: Na união, VALORES TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS; Nos Estados, PARCELAS ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS; Na UNIÃO, nos ESTADOS e nos Municípios, a contribuição para os servidores para o custeio.

Question 44

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA As empresas estatais dependentes que estão sujeitas ao TETO REMUNERATÓRIO recebe recursos para o p__________ e para o c____________, e NÃO para c_________. Empresas estatais dependentes que recebem recursos de c__________ NÃO ESTÃO SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO.

Answer 44

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA As empresas estatais dependentes que estão sujeitas ao TETO REMUNERATÓRIO recebe recursos para o PESSOAL e para o CUSTEIO, e NÃO para CAPITAL. Empresas estatais dependentes que recebem recursos de CAPITAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO.

Question 45

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual (LOA) deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores. CERTO/ERRADO

Answer 45

ERRADO! O único erro é dizer que o anexo de metas fiscais acompanha a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando na verdade ele acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Question 46

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O ANEXO DE METAS ACOMPANHA A ____________________ (____).

Answer 46

O ANEXO DE METAS ACOMPANHA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).

Question 47

LDO: Encaminha até 15 de ________ e deve ser aprovado até 17 de julho. LOA e PPA: Encaminha até 31 de _________ e deve ser aprovado até 22 de dezembro.

Answer 47

LDO: Encaminha até 15 de ABRIL e deve ser aprovado até 17 de julho. LOA e PPA: Encaminha até 31 de AGOSTO e deve ser aprovado até 22 de dezembro.

Question 48

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares. CERTO/ERRADO

Answer 48

ERRADO! A avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares deve constar na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), no Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na LRF

Question 49

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente. CERTO/ERRADO

Answer 49

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente. CERTO

Question 50

A lei orçamentária anual (LOA) somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). CERTO/ERRADO

Answer 50

A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. CERTO

Question 51

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores c___________ e c___________, relativas a: RECEITAS DESPESAS RESULTADO N___________ RESULTADO P___________ MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Answer 51

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores CONSTANTES e CORRENTES, relativas a: RECEITAS DESPESAS RESULTADO NOMINAL RESULTADO PRIMÁRIO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Question 52

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o p_____________, a transparência, o c_______ e a responsabilização.

Answer 52

A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o PLANEJAMENTO, a transparência, o CONTROLE e a responsabilização.

Question 53

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É (Obrigatório/Facultado) aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: Elaborar o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais da LDO a partir do ______ exercício seguinte ao da publicação dessa lei (prazo de __ anos).

Answer 53

É FACULTADO aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: Elaborar o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais da LDO a partir do QUINTO exercício seguinte ao da publicação dessa lei (prazo de 5 anos).

Question 54

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A atualização monetária do principal da dívida monetária refinanciada (NÃO PODERÁ / PODERÁ) superar a variação do índice de preços previstos na LDO, ou em legislação específica.

Answer 54

A atualização monetária do principal da dívida monetária refinanciada NÃO PODERÁ superar a variação do índice de preços previstos na LDO, ou em legislação específica.

Question 55

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O refinanciamento da dívida pública CONSTARÁ (EM CONJUNTO / SEPARADAMENTE) na lei orçamentária e na de crédito adicional.

Answer 55

O refinanciamento da dívida pública CONSTARÁ SEPARADAMENTE na lei orçamentária e na de crédito adicional.

Question 56

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É (VEDADO / PERMITIDO) na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer 56

É VEDADO na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Question 57

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Impacto e custo fiscal do BACEN são demonstrados a cada __ meses. Ou seja, _________________, nos termos da LDO.

Answer 57

Impacto e custo fiscal do BACEN são demonstrados a cada 3 meses. Ou seja, TRIMENSALMENTE, nos termos da LDO.

Question 58

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O resultado (POSITIVO) do Banco Central do Brasil constitui r_________ do ___________ NACIONAL, e será transferido até o décimo (10) dia ÚTIL subsequente à aprovação dos balanços s___________.

Answer 58

O resultado (POSITIVO) do Banco Central do Brasil constitui RECEITA do TESOURO NACIONAL, e será transferido até o décimo (10) dia ÚTIL subsequente à aprovação dos balanços SEMESTRAIS.

Question 59

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A partir do restabelecimento da receita prevista, mesmo que de forma PARCIAL, leva a recomposição das dotações de forma ____________ às reduções efetivadas.

Answer 59

A partir do restabelecimento da receita prevista, mesmo que de forma PARCIAL, leva a recomposição das dotações de forma PROPORCIONAL às reduções efetivadas.