Introdução Flashcards
Intro, Princípios e Flexibilização
Fontes Formais Heterônomas do Direito do Trabalho
Leis, Sentença normativa e arbitral, decisões do STF
OIT, tratados internacionais com ratificação interna.
Fontes formais autônomas do Direito do Trabalho
COSTUMES, Acordo e Convenção Coletiva de trabalho, regulamento empresarial.
Fontes subsidiárias do Direito do Trabalho
Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais do direito, direito comparado.
Legislações internas que não são fontes de direito do Trabalho
Portaria, aviso, instrução e circular
Teoria aplicável para a hierarquia das normas trabalhistas, diante de duas normas aplicáveis
Teoria do conglobamento, aplica-se o conjunto de normas que for mais favorável ao trabalhador
Princípios derivados do princípio da proteção
In dubio pro operario
Utilização da norma mais favorável
Condição mais benéfica
Quem é atingido, segundo o TST, por cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens já deferidas?
Só os trabalhadores que forem admitidos na empresa após a alteração do regulamento
Qual o conceito legal do princípio da inalterabilidade contratual lesiva?
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.
De quem é o ônus de comprovar a o término do contrato de trabalho?
Do empregador
Hipóteses de renunciabilidade ou transação de direitos previstas na CF (3)
Redutibilidade de salário, compensação de horários ou redução de jornada, jornada de mais de seis horas em turno ininterrupto.
Todos mediante negociação coletiva.
Por quanto tempo estão vigentes as normas jurídicas presentes em contrato de trabalho e regulamento empresarial?
As fixadas em contrato e regulamento empresarial aderem permanentemente ao contrato, não podendo ser supridas em prejuízo do trabalhador
Por quanto tempo estão vigentes as normas jurídicas decorrentes de sentença normativa, convenções e acordos coletivos?
Sentença normativa tem máximo de 4 anos.
Acordo e convenção coletiva tem máximo de 2 anos.
Segundo a CLT, as Súmulas do TST e TRT não podem conter que tipo de assunto?
Não podem restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
O que é o lay off?
É o afastamento temporário do empregado para qualificação profissional
Qual o prazo para lay off?
2 a 5 meses
Quem paga a remuneração do empregado em lay off?
O empregador pode dar auxílio, mas quem paga a bolsa de qualificação é o Fundo de Amparo ao Trabalho (governo)
Qual o prazo de quarentena para lay off
O contrato só pode ser suspenso uma vez a cada 16 meses
Recomendações da OIT são fontes formais?
Não, porque não são obrigatórios e nem ratificados
Em que partes do Direito do Trabalho o princípio do in dubio pro operario não pode ser aplicado?
No campo probatório. O juiz deve analisar quem tem o ônus da prova.
Quais as exceções para a utilização da norma mais favorável?
Acordo e convenção coletiva, que em alguns casos são superiores às leis.
Preceitos de ordem pública, que não podem ser alterados por acordos.
Quando se utilizam os princípios da norma mais favorável, condição mais benéfica e in dubio pro operário?
Norma = normas
Condição = Cláusulas contratuais
In dubio = interpretações
Mudanças na estrutura jurídica da empresa podem alterar os contratos de trabalho?
Não, por conta do princípio da continuidade de relação de emprego
