Introdução

Question 1

Fontes Formais Heterônomas do Direito do Trabalho

Answer 1

Leis, Sentença normativa e arbitral, decisões do STF

OIT, tratados internacionais com ratificação interna.

Question 2

Fontes formais autônomas do Direito do Trabalho

Answer 2

COSTUMES, Acordo e Convenção Coletiva de trabalho, regulamento empresarial.

Question 3

Fontes subsidiárias do Direito do Trabalho

Answer 3

Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais do direito, direito comparado.

Question 4

Legislações internas que não são fontes de direito do Trabalho

Answer 4

Portaria, aviso, instrução e circular

Question 5

Teoria aplicável para a hierarquia das normas trabalhistas, diante de duas normas aplicáveis

Answer 5

Teoria do conglobamento, aplica-se o conjunto de normas que for mais favorável ao trabalhador

Question 6

Princípios derivados do princípio da proteção

Answer 6

In dubio pro operario
Utilização da norma mais favorável
Condição mais benéfica

Question 7

Quem é atingido, segundo o TST, por cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens já deferidas?

Answer 7

Só os trabalhadores que forem admitidos na empresa após a alteração do regulamento

Question 8

Qual o conceito legal do princípio da inalterabilidade contratual lesiva?

Answer 8

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.

Question 9

De quem é o ônus de comprovar a o término do contrato de trabalho?

Answer 9

Do empregador

Question 10

Hipóteses de renunciabilidade ou transação de direitos previstas na CF (3)

Answer 10

Redutibilidade de salário, compensação de horários ou redução de jornada, jornada de mais de seis horas em turno ininterrupto.
Todos mediante negociação coletiva.

Question 11

Por quanto tempo estão vigentes as normas jurídicas presentes em contrato de trabalho e regulamento empresarial?

Answer 11

As fixadas em contrato e regulamento empresarial aderem permanentemente ao contrato, não podendo ser supridas em prejuízo do trabalhador

Question 12

Por quanto tempo estão vigentes as normas jurídicas decorrentes de sentença normativa, convenções e acordos coletivos?

Answer 12

Sentença normativa tem máximo de 4 anos.

Acordo e convenção coletiva tem máximo de 2 anos.

Question 13

Segundo a CLT, as Súmulas do TST e TRT não podem conter que tipo de assunto?

Answer 13

Não podem restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Question 14

O que é o lay off?

Answer 14

É o afastamento temporário do empregado para qualificação profissional

Question 15

Qual o prazo para lay off?

Answer 15

2 a 5 meses

Question 16

Quem paga a remuneração do empregado em lay off?

Answer 16

O empregador pode dar auxílio, mas quem paga a bolsa de qualificação é o Fundo de Amparo ao Trabalho (governo)

Question 17

Qual o prazo de quarentena para lay off

Answer 17

O contrato só pode ser suspenso uma vez a cada 16 meses

Question 18

Recomendações da OIT são fontes formais?

Answer 18

Não, porque não são obrigatórios e nem ratificados

Question 19

Em que partes do Direito do Trabalho o princípio do in dubio pro operario não pode ser aplicado?

Answer 19

No campo probatório. O juiz deve analisar quem tem o ônus da prova.

Question 20

Quais as exceções para a utilização da norma mais favorável?

Answer 20

Acordo e convenção coletiva, que em alguns casos são superiores às leis.
Preceitos de ordem pública, que não podem ser alterados por acordos.

Question 21

Quando se utilizam os princípios da norma mais favorável, condição mais benéfica e in dubio pro operário?

Answer 21

Norma = normas
Condição = Cláusulas contratuais
In dubio = interpretações

Question 22

Mudanças na estrutura jurídica da empresa podem alterar os contratos de trabalho?

Answer 22

Não, por conta do princípio da continuidade de relação de emprego