CTPS

Question 1

V ou F

A carteira de trabalho é obrigatória para o exercício de trabalho rural

Answer 1

V

Question 2

V ou F

A carteira de trabalho é necessária para o exercício por contra própria de atividade profissional remunerada

Answer 2

V

Question 3

O que é CTPS?

Answer 3

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Question 4

O valor probatório das anotações na CTPS é absoluto?

Answer 4

Não

Question 5

Qual o tipo de presunção de verdade das anotações apostas pelo empregador na CTPS?

Answer 5

Juris tantum, admitem prova em contrário

Question 6

O que acontece com a anotação da CTPS nos locais onde não é emitida CTPS?

Answer 6

É permitido que o emprego seja exercido sem CTPS por até 30 dias, devendo o empregador fornecer documento com data de admissão e afins

Question 7

V OU F

A necessidade de alteração na CTPS pode ser suprimida por acordo ou convenção coletiva

Answer 7

F

Não pode ser suprimido ou reduzido o direito às anotações por negociação coletiva

Question 8

Qual a utilização da CTPS na Previdência Social?

Answer 8

Comprovar tempo de serviço para conseguir benefícios previdenciários

Question 9

Qual o tempo de prescrição de anotação na CTPS para comprovação perante o INSS?

Answer 9

É imprescritível

Question 10

O que é o livro de registro de empregados?

Answer 10

Livro que deve ser mantido pelo empregador, podendo ser eletrônico, com dados relativos a admissão no emprego, férias e demais circunstâncias relevantes

Question 11

Qual o valor da multa para livro de registro de empregados em que não esteja registrado um empregado?

Answer 11

3.000 (três mil) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Se for microempresa ou empresa de pequeno porte, 800 por empregado não registrado

Question 12

Qual o valor da multa para livro de registro de empregados em que não estejam presentes todos os dados necessários de um empregado registrado?

Answer 12

600 reais por empregado prejudicado

Question 13

O que é a dupla visita?

Answer 13

Ocorre quando o Auditor-Fiscal do Trabalha constata uma irregularidade, e volta em outro momento para uma segunda visita, de modo a permitir que a empresa corrija as irregularidades

Question 14

A dupla visita é permitida para regularizar o livro de registro de empregados?

Answer 14

Não

Question 15

Quem emite a CTPS?

Answer 15

Em ordem:
Delegacias Regionais do Trabalho
Órgão da Adm direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, mediante convênio
Sindicatos, mediante convênio

Question 16

Menor de idade pode ter CTPS?

Answer 16

Sim, mediante autorização do pai, mãe, responsável legal ou juiz.

Question 17

O que acontece com a emissão de CTPS de pessoa que não tem documento de qualificação?

Answer 17

A CTPS pode ser emitida com base em declarações verbais de 2 testemunhas

Question 18

O que acontece quando o espaço para anotações da CTPS se torna imprestável ou se esgota?

Answer 18

O empregado deverá obter outra carteira, com mesmo número e série da anterior

Question 19

A quem são entregues as carteiras?

Answer 19

Pessoalmente, mediante recibo.

Os sindicatos também podem incumbir-se da entre das CTPS de seus associados e profissionais da mesma classe.

Question 20

V ou F

Sindicato pode cobrar valores pela entrega da CTPS a membros que não pagam contribuição sindical

Answer 20

F

É vedada a cobrança de remuneração pela entrega de CTPS, sob pena de multa de 3 salários mínimos

Question 21

Qual o prazo do empregador para fazer anotações na CTPS e devolvê-la?

Answer 21

48 horas

Question 22

Qual a sanção do empregador que não faz as anotações da CTPS no prazo?

Answer 22

Multa de meio salário mínimo

Question 23

V ou F

As anotações da CTPS podem ser feitas com abreviaturas simples, para aproveitar melhor o espaço

Answer 23

F

As anotações não podem ter abreviaturas

Question 24

O que acontece quando a empresa se recusa a fazer anotações da CTPS, ou a devolvê-la?

Answer 24

O empregado pode fazer reclamação na Delegacia Regional ou órgão autorizado. Será feita diligência e, em seguida, notificação para que o empregador faça o que deve fazer ou preste esclarecimentos de porque não faz.

Question 25

O que acontece quando o empregador se recusa a anotar a CTPS por alegar que não há relação de emprego com a pessoa?

Answer 25

O processo é encaminhado à Justiça do Trabalho

Question 26

V ou F

As únicas anotações desabonadoras à conduta do empregado que o empregador pode fazer são as decisões judiciais

Answer 26

F

Não pode fazer anotações desabonadoras, nem mesmo de decisões judiciais

Question 27

Quais tipos de anotações devem ser feitas na CTPS com a admissão, no prazo de 48 horas?

Answer 27

Data de admissão
Remuneração
Condições especiais, se houver

Question 28

Quais especificações devem constar da anotação da remuneração do empregado?

Answer 28

Salário
Forma de pagamento
Estimativa de gorjeta

Question 29

Quem anota os acidentes de trabalho na CTPS?

Answer 29

O INPS

Question 30

Quem anota o estado civil e dependentes do empregado na CTPS?

Answer 30

INPS ou, na falta desse, órgãos emissores

Question 31

Quais anotações devem ser feitas na CTPS?

Answer 31

Data de admissão
Remuneração
condições especiais, se houver
Acidentes de trabalho
Estado Civil
Dependentes
Data de saída

Question 32

No caso de aviso prévio indenizado, qual a data de saída a ser anotada na CTPS?

Answer 32

A data do término do prazo de aviso prévio (mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado por ter sido indenizado).

Question 33

Qual a pena de quem expuser a venda CTPS igual ou semelhante à oficial?

Answer 33

Multa de 3 salários mínimos

Question 34

Qual a pena de quem extraviar ou inutilizar CTPS?

Answer 34

Multa de meio salário mínimo

Question 35

Qual a pena de empresa que for intimada para notar a CTPS e não comparecer, ou que tenha sua justificativa para recusa da anotação julgada improcedente?

Answer 35

Multa de 1 salário mínimo