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Trabalho MEU > Direitos Constitucionais > Flashcards

Direitos Constitucionais Flashcards

1
Q

A quem se aplicam os direitos previstos na CF?

A

Aos empregados, tanto urbanos quanto rurais

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2
Q

Quando é obrigatória a eleição de um representante para entendimento direto entre empregados e empregadores?

A

Em empresas com mais de 200 trabalhadores

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3
Q

Qual a indenização compensatória prevista contra despedida arbitrária ou sem justa causa?

A

Multa de 40% do FGTS

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4
Q

Empregados celetistas atingem a estabilidade com quantos anos?

A

Não existe mais estabilidade, exceto para quem já conseguiu. Antigamente era com 10 anos.

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5
Q

Quem tem direito a seguro-desemprego?

A

Empregado demitido sem justa causa
Pescador artesanal em período de defeso
Trabalhadores que foram reduzidos à condição análoga à de escravo
Empregado doméstico

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6
Q

Quem adere a Plano de Demissão Voluntária tem direito a seguro-desemprego?

A

Não

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7
Q

Qual a porcentagem do depósito do FGTS mensal?

A

8%, e 2% para aprendiz

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8
Q

É possível a instituição de salário mínimo regional?

A

Não, ele deve ser nacionalmente unificado

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9
Q

É possível a instituição de piso salarial regional?

A

Sim

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10
Q

O salário mínimo pode ser usado como base de cálculo para vantagens do empregado?

A

Não, ele não pode ser vinculado a nada

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11
Q

O salário mínimo pode ser fixado por decreto?

A

Sim, contanto que simplesmente aplique critérios (formula, índice, etc) que já foram fixados em lei

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12
Q

Em caso de ser pactuada cláusula de redução temporária do salário, qual o prazo máximo?

A

2 anos

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13
Q

Em caso de ser pactuada cláusula de redução temporária do salário, os empregados podem ser demitidos?

A

Não podem ter dispensa imotivada durante o prazo de vigência da negociação

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14
Q

Salário temporariamente reduzido por negociação coletiva pode ser inferior ao mínimo?

A

Não

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15
Q

O que é a gratificação natalina?

A

Décimo terceiro

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16
Q

Qual o prazo anual para pagar a totalidade do 13º?

A

Até 20/12

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17
Q

De quanto tempo é a hora do trabalhador noturno?

A

52 minutos e 30 segundos

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18
Q

Qual o horário do trabalho noturno urbano?

A

22h às 5h

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19
Q

Qual o adicional de trabalho noturno urbano?

A

20%

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20
Q

A participação nos lucros e resultados é direito de todos os empregados?

A

Sim, direito constitucional

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21
Q

A participação nos lucros e resultados conta no cálculo dos adicionais de férias e 13º?

A

Não, não tem natureza salarial

22
Q

Salário-família pago ao trabalhador é verba trabalhista?

A

Não, é previdenciária

23
Q

O empregado que trabalhar 8h30, de segunda a sexta, ganha meia hora de hora extra?

A

Não, porque não ultrapassou as 44 horas semanais

24
Q

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente aos domingos?

A

Não, preferencialmente

25
Q

Qual o percentual de adicional de hora extra?

A

50%

26
Q

Qual o prazo da licença à gestante?

A

120 dias, podendo estender para 180 pelo Programa Empresa Cidadã

27
Q

Quando se dá o início da licença à gestante?

A

De 28 dias antes do parto à data do parto

28
Q

Quem é equiparado à gestante, para licença-maternidade?

A

Adotante e quem tem guarda judicial para fins de adoção

29
Q

Como funciona a licença maternidade se a mãe vem a falecer no curso da licença?

A

O pai goza dos dias restantes

30
Q

Quem é o responsável por financiar a licença à gestante, o empregador ou a previdência?

A

Previdência

31
Q

O que a mãe não pode fazer na licença à gestante, sob pena de perder o direito à licença?

A

Não pode exercer atividade remunerada durante o período da licença, nem manter a criança em creche ou similares

32
Q

Quem tem direito a licença gestante de 180 dias?

A

Mãe de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas por Aedes aegypti

33
Q

Qual o prazo da licença paternidade?

A

5 dias, podendo ser estendido para 20 pelo programa Empresa Cidadã

34
Q

Qual é o prazo de aviso prévio?

A

Mínimo de 30 dias acrescentando 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, ao máximo de 90 dias no total.

35
Q

Existe adicional de penosidade?

A

Está previsto na CF, mas ainda não foi regulamentado

36
Q

Quais os percentuais de insalubridade e periculosidade?

A

Insalubridade: 10%, 20% ou 40%
Periculosidade: 30%

37
Q

O que é a insalubridade?

A

Atividade que exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância

38
Q

Empregado intermitente tem direito a adicional de insalubridade?

A

Sim

39
Q

O fornecimento de EPI automaticamente elimina o pagamento de insalubridade?

A

Não, só se reduzir o risco à saúde do trabalhador à menos do limite de tolerância

40
Q

Trabalhador pode receber adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

A

Não, tem que optar por 1

41
Q

O que é periculosidade?

A

São as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo ou violência física nas atividades de segurança patrimonial e pessoal, e empregados em motocicleta

42
Q

Segurança privado tem direito a adicional de periculosidade?

A

Sim

43
Q

Frentista de posto tem direito a adicional de periculosidade?

A

Sim

44
Q

Motoboy tem direito a adicional de periculosidade?

A

Sim

45
Q

Exposição eventual dá direito a adicional de periculosidade?

A

Não, só a exposição permanente ou intermitente

46
Q

Empregado que não trabalhe diretamente com líquido inflamável tem direito a adicional de periculosidade?

A

Sim, se trabalhar em prédio que armazena líquido inflamável acima da quantidade do limite legal

47
Q

Em que idade os filhos dos trabalhadores tem direito a assistência gratuita em creches?

A

Do nascimento até 5 anos de idade

48
Q

Qual a diferença de acordo e convenção?

A

Acordo é sindicato profissional com empresas.

Convenção é sindicato profissional com sindicato patronal

49
Q

A que se destina o seguro contra acidentes de trabalho?

A

Financiamento da aposentadoria especial e outros benefícios concedidos em razão de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho

50
Q

Qual o índice do pagamento de Seguro contra Acidentes de Trabalho?

A

1, 2 ou 3% sobre o total das remunerações pagas

51
Q

Quem paga o Seguro contra acidentes de trabalho, o empregador ou a Previdência

A

O empregador

Trabalho MEU (8 decks)

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