Direitos Constitucionais Flashcards
A quem se aplicam os direitos previstos na CF?
Aos empregados, tanto urbanos quanto rurais
Quando é obrigatória a eleição de um representante para entendimento direto entre empregados e empregadores?
Em empresas com mais de 200 trabalhadores
Qual a indenização compensatória prevista contra despedida arbitrária ou sem justa causa?
Multa de 40% do FGTS
Empregados celetistas atingem a estabilidade com quantos anos?
Não existe mais estabilidade, exceto para quem já conseguiu. Antigamente era com 10 anos.
Quem tem direito a seguro-desemprego?
Empregado demitido sem justa causa
Pescador artesanal em período de defeso
Trabalhadores que foram reduzidos à condição análoga à de escravo
Empregado doméstico
Quem adere a Plano de Demissão Voluntária tem direito a seguro-desemprego?
Não
Qual a porcentagem do depósito do FGTS mensal?
8%, e 2% para aprendiz
É possível a instituição de salário mínimo regional?
Não, ele deve ser nacionalmente unificado
É possível a instituição de piso salarial regional?
Sim
O salário mínimo pode ser usado como base de cálculo para vantagens do empregado?
Não, ele não pode ser vinculado a nada
O salário mínimo pode ser fixado por decreto?
Sim, contanto que simplesmente aplique critérios (formula, índice, etc) que já foram fixados em lei
Em caso de ser pactuada cláusula de redução temporária do salário, qual o prazo máximo?
2 anos
Em caso de ser pactuada cláusula de redução temporária do salário, os empregados podem ser demitidos?
Não podem ter dispensa imotivada durante o prazo de vigência da negociação
Salário temporariamente reduzido por negociação coletiva pode ser inferior ao mínimo?
Não
O que é a gratificação natalina?
Décimo terceiro
Qual o prazo anual para pagar a totalidade do 13º?
Até 20/12
De quanto tempo é a hora do trabalhador noturno?
52 minutos e 30 segundos
Qual o horário do trabalho noturno urbano?
22h às 5h
Qual o adicional de trabalho noturno urbano?
20%
A participação nos lucros e resultados é direito de todos os empregados?
Sim, direito constitucional
A participação nos lucros e resultados conta no cálculo dos adicionais de férias e 13º?
Não, não tem natureza salarial
Salário-família pago ao trabalhador é verba trabalhista?
Não, é previdenciária
O empregado que trabalhar 8h30, de segunda a sexta, ganha meia hora de hora extra?
Não, porque não ultrapassou as 44 horas semanais
O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente aos domingos?
Não, preferencialmente
Qual o percentual de adicional de hora extra?
50%
Qual o prazo da licença à gestante?
120 dias, podendo estender para 180 pelo Programa Empresa Cidadã
Quando se dá o início da licença à gestante?
De 28 dias antes do parto à data do parto
Quem é equiparado à gestante, para licença-maternidade?
Adotante e quem tem guarda judicial para fins de adoção
Como funciona a licença maternidade se a mãe vem a falecer no curso da licença?
O pai goza dos dias restantes
Quem é o responsável por financiar a licença à gestante, o empregador ou a previdência?
Previdência
O que a mãe não pode fazer na licença à gestante, sob pena de perder o direito à licença?
Não pode exercer atividade remunerada durante o período da licença, nem manter a criança em creche ou similares
Quem tem direito a licença gestante de 180 dias?
Mãe de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas por Aedes aegypti
Qual o prazo da licença paternidade?
5 dias, podendo ser estendido para 20 pelo programa Empresa Cidadã
Qual é o prazo de aviso prévio?
Mínimo de 30 dias acrescentando 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, ao máximo de 90 dias no total.
Existe adicional de penosidade?
Está previsto na CF, mas ainda não foi regulamentado
Quais os percentuais de insalubridade e periculosidade?
Insalubridade: 10%, 20% ou 40%
Periculosidade: 30%
O que é a insalubridade?
Atividade que exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância
Empregado intermitente tem direito a adicional de insalubridade?
Sim
O fornecimento de EPI automaticamente elimina o pagamento de insalubridade?
Não, só se reduzir o risco à saúde do trabalhador à menos do limite de tolerância
Trabalhador pode receber adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Não, tem que optar por 1
O que é periculosidade?
São as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo ou violência física nas atividades de segurança patrimonial e pessoal, e empregados em motocicleta
Segurança privado tem direito a adicional de periculosidade?
Sim
Frentista de posto tem direito a adicional de periculosidade?
Sim
Motoboy tem direito a adicional de periculosidade?
Sim
Exposição eventual dá direito a adicional de periculosidade?
Não, só a exposição permanente ou intermitente
Empregado que não trabalhe diretamente com líquido inflamável tem direito a adicional de periculosidade?
Sim, se trabalhar em prédio que armazena líquido inflamável acima da quantidade do limite legal
Em que idade os filhos dos trabalhadores tem direito a assistência gratuita em creches?
Do nascimento até 5 anos de idade
Qual a diferença de acordo e convenção?
Acordo é sindicato profissional com empresas.
Convenção é sindicato profissional com sindicato patronal
A que se destina o seguro contra acidentes de trabalho?
Financiamento da aposentadoria especial e outros benefícios concedidos em razão de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho
Qual o índice do pagamento de Seguro contra Acidentes de Trabalho?
1, 2 ou 3% sobre o total das remunerações pagas
Quem paga o Seguro contra acidentes de trabalho, o empregador ou a Previdência
O empregador
