Empregador Flashcards
Quem é o empregador, segundo a CLT?
Empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Pessoa física pode ser empregador?
Sim
Ente despersonificado pode ser empregador?
Sim
Profissional liberal pode ser empregador?
Sim
O que é o princípio da alteridade?
Significa que os prejuízos ou fracasso do empreendimento são de responsabilidade exclusiva da empresa
Microempreendedor individual pode ser empregador?
Sim
Alguém pode ter empregado, sem ser empregador?
O MEI pode ter 1 empregado, recebendo 1 salário mínimo, sem ser empregador
Quais os requisitos para configurar um grupo econômico?
Mais de uma empresa, cada uma com personalidade jurídica própria
Demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas
Exercer atividade econômica
É necessário que as empresas estejam sob direção, controle ou administração de uma delas, para configurar o grupo econômico?
Não, elas podem ter cada uma sua autonomia
Identidade de sócios já configura grupo econômico?
Não, mas autoriza a inversão do ônus da prova, para que o empregador tenha que provar que não cumpre os requisitos do grupo econômico
As empresas do grupo econômico tem responsabilidade pelo pagamento de verbas da relação de emprego umas das outras?
Sim, responsabilidade solidária
Franchising é grupo econômico?
A princípio não, só se tiver os requisitos.
Como é feita a prova do grupo econômico?
Análise do caso concreto
A prestação de serviços para várias empresas do mesmo grupo econômico caracteriza vários contratos de trabalho?
Não, salvo ajuste em contrário
Empregado de uma empresa do grupo econômico pode exigir salário igual ao do empregado de outra empresa?
Sim
Como se dá o enquadramento sindical de empregados de uma empresa em grupo econômico?
Se dá conforme a atividade preponderante do grupo econômico, e não da empresa em si
Empregados da empresa de um grupo econômico podem ser transferidos para outra empresa do mesmo grupo?
Sim
O que acontece com os contratos dos empregados quando há mudança na propriedade ou estrutura jurídica de uma empresa?
Os contratos de trabalho não são afetados, nem os direitos adquiridos pelos empregados
Quais os requisitos para configurar sucessão de empresas?
O novo empregador se mantém no mesmo estabelecimento
Há continuidade das atividades, sem paralisação por muit otempo
Fusão, cisão ou incorporação de empresas configura sucessão de empregadores?
Sim
No caso de sucessão de empresas, o que acontece com obrigações trabalhistas de empregado cujo contrato de trabalho já tenha sido extinto?
Também são de responsabilidade da empresa sucessora
Pode existir acordo, na sucessão de empresas, que afirme que a empresa sucessora não terá responsabilidade sobre obrigações antigas?
No caso das obrigações trabalhistas, não é válido
Qual a responsabilidade das empresas pelas verbas trabalhistas quando ficar comprovada fraude na sucessão?
Ambas respondem solidariamente
Qual a responsabilidade da empresa sucessora por débitos trabalhistas de empresa do mesmo grupo econômico da sucedida?
Não há responsabilidade, se a empresa que era devedora era solvente ou idônea economicamente, exceto em caso de má-fé ou fraude na sucessão
Aquisição de estabelecimento em leilão ou hasta pública configura sucessão trabalhista?
Não
Há sucessão trabalhista entre entes de Direito Público?
Não
Há sucessão trabalhista no caso de privatização de empresas públicas?
Sim
Tempo de serviço na empresa sucedida conta para férias na sucessora?
Sim
É necessário fazer novo registro na CTPS do empregado em caso de sucessão trabalhista?
Não, exceto se houver alteração na razão social da empresa
Sócio retirante de sociedade ainda responde por obrigações trabalhistas?
Responde subsidiariamente por obrigações relativas ao período em que foi sócio, até 2 anos depois da retirada
Há ordem de preferência entre sócios atuais e sócios retirantes de sociedade, na cobrança de verbas trabalhistas?
Sim, há preferência aos sócios atuais
Qual a responsabilidade de sócio retirante, quando ficar comprovada fraude na alteração societária?
Responde solidariamente com os demais sócios
O empregador tem poderes absolutos sobre o empregado?
Não, deve respeitar direitos como a intimidade e dignidade
Quais tipos de ordem o empregado não pode ser punido por não cumprir?
Ilegal
Alheia ao contrato de trabalho
Desproporcional
O que é o poder de comando?
São as prerrogativas inerentes ao empregador
O que é o poder regulamentar?
A possibilidade de o empregador expedir ordens gerais, por meio do regulamento da empresa e de ordens de serviço
O poder regulamentar precisa de prévia aprovação?
Não
O empregador pode incluir logomarcas no uniforme da empresa?
Sim, contanto que sejam da própria empresa e de empresas parcerias
Quem é responsável pelo uniforme?
A princípio o empregado, exceto se precisar de limpeza especial
O que é o poder fiscalizatório?
É o poder por meio do qual o empregador fiscaliza e verifica as tarefas executadas
O e-mail do empregado pode ser monitorado pelo empregador?
Se for e-mail corporativo, sim. E-mail privado, não.
São permitidas revistas íntimas em homens?
Não
São permitidas revistas íntimas de mulheres que trabalham em presídios?
Não
É permitido submeter os empregados a polígrafo?
Não
São permitidas revistas pessoais nos pertences dos empregados?
Sim
Quais os tipos de sanções que os empregadores podem aplicar aos empregados?
Advertência verbal ou escrita
Suspensão disciplinar de até 30 dias
Dispensa por justa causa
Multa (trabalho intermitente)
Quais as sanções previstas na CLT que os empregadores podem aplicar nos empregados?
Suspensão disciplinar de até 30 dias
Dispensa por justa causa
Multa (trabalho intermitente)
O empregado pode, por conta de uma falta cometida pelo empregado, aplicar advertência e suspensão?
Não, só pode aplicar uma penalidade por cada falta cometida
