Empregador

Question 1

Quem é o empregador, segundo a CLT?

Answer 1

Empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Question 2

Pessoa física pode ser empregador?

Answer 2

Sim

Question 3

Ente despersonificado pode ser empregador?

Answer 3

Sim

Question 4

Profissional liberal pode ser empregador?

Answer 4

Sim

Question 5

O que é o princípio da alteridade?

Answer 5

Significa que os prejuízos ou fracasso do empreendimento são de responsabilidade exclusiva da empresa

Question 6

Microempreendedor individual pode ser empregador?

Answer 6

Sim

Question 7

Alguém pode ter empregado, sem ser empregador?

Answer 7

O MEI pode ter 1 empregado, recebendo 1 salário mínimo, sem ser empregador

Question 8

Quais os requisitos para configurar um grupo econômico?

Answer 8

Mais de uma empresa, cada uma com personalidade jurídica própria
Demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas
Exercer atividade econômica

Question 9

É necessário que as empresas estejam sob direção, controle ou administração de uma delas, para configurar o grupo econômico?

Answer 9

Não, elas podem ter cada uma sua autonomia

Question 10

Identidade de sócios já configura grupo econômico?

Answer 10

Não, mas autoriza a inversão do ônus da prova, para que o empregador tenha que provar que não cumpre os requisitos do grupo econômico

Question 11

As empresas do grupo econômico tem responsabilidade pelo pagamento de verbas da relação de emprego umas das outras?

Answer 11

Sim, responsabilidade solidária

Question 12

Franchising é grupo econômico?

Answer 12

A princípio não, só se tiver os requisitos.

Question 13

Como é feita a prova do grupo econômico?

Answer 13

Análise do caso concreto

Question 14

A prestação de serviços para várias empresas do mesmo grupo econômico caracteriza vários contratos de trabalho?

Answer 14

Não, salvo ajuste em contrário

Question 15

Empregado de uma empresa do grupo econômico pode exigir salário igual ao do empregado de outra empresa?

Answer 15

Sim

Question 16

Como se dá o enquadramento sindical de empregados de uma empresa em grupo econômico?

Answer 16

Se dá conforme a atividade preponderante do grupo econômico, e não da empresa em si

Question 17

Empregados da empresa de um grupo econômico podem ser transferidos para outra empresa do mesmo grupo?

Answer 17

Sim

Question 18

O que acontece com os contratos dos empregados quando há mudança na propriedade ou estrutura jurídica de uma empresa?

Answer 18

Os contratos de trabalho não são afetados, nem os direitos adquiridos pelos empregados

Question 19

Quais os requisitos para configurar sucessão de empresas?

Answer 19

O novo empregador se mantém no mesmo estabelecimento

Há continuidade das atividades, sem paralisação por muit otempo

Question 20

Fusão, cisão ou incorporação de empresas configura sucessão de empregadores?

Answer 20

Sim

Question 21

No caso de sucessão de empresas, o que acontece com obrigações trabalhistas de empregado cujo contrato de trabalho já tenha sido extinto?

Answer 21

Também são de responsabilidade da empresa sucessora

Question 22

Pode existir acordo, na sucessão de empresas, que afirme que a empresa sucessora não terá responsabilidade sobre obrigações antigas?

Answer 22

No caso das obrigações trabalhistas, não é válido

Question 23

Qual a responsabilidade das empresas pelas verbas trabalhistas quando ficar comprovada fraude na sucessão?

Answer 23

Ambas respondem solidariamente

Question 24

Qual a responsabilidade da empresa sucessora por débitos trabalhistas de empresa do mesmo grupo econômico da sucedida?

Answer 24

Não há responsabilidade, se a empresa que era devedora era solvente ou idônea economicamente, exceto em caso de má-fé ou fraude na sucessão

Question 25

Aquisição de estabelecimento em leilão ou hasta pública configura sucessão trabalhista?

Answer 25

Não

Question 26

Há sucessão trabalhista entre entes de Direito Público?

Answer 26

Não

Question 27

Há sucessão trabalhista no caso de privatização de empresas públicas?

Answer 27

Sim

Question 28

Tempo de serviço na empresa sucedida conta para férias na sucessora?

Answer 28

Sim

Question 29

É necessário fazer novo registro na CTPS do empregado em caso de sucessão trabalhista?

Answer 29

Não, exceto se houver alteração na razão social da empresa

Question 30

Sócio retirante de sociedade ainda responde por obrigações trabalhistas?

Answer 30

Responde subsidiariamente por obrigações relativas ao período em que foi sócio, até 2 anos depois da retirada

Question 31

Há ordem de preferência entre sócios atuais e sócios retirantes de sociedade, na cobrança de verbas trabalhistas?

Answer 31

Sim, há preferência aos sócios atuais

Question 32

Qual a responsabilidade de sócio retirante, quando ficar comprovada fraude na alteração societária?

Answer 32

Responde solidariamente com os demais sócios

Question 33

O empregador tem poderes absolutos sobre o empregado?

Answer 33

Não, deve respeitar direitos como a intimidade e dignidade

Question 34

Quais tipos de ordem o empregado não pode ser punido por não cumprir?

Answer 34

Ilegal Alheia ao contrato de trabalho Desproporcional

Question 35

O que é o poder de comando?

Answer 35

São as prerrogativas inerentes ao empregador

Question 36

O que é o poder regulamentar?

Answer 36

A possibilidade de o empregador expedir ordens gerais, por meio do regulamento da empresa e de ordens de serviço

Question 37

O poder regulamentar precisa de prévia aprovação?

Answer 37

Não

Question 38

O empregador pode incluir logomarcas no uniforme da empresa?

Answer 38

Sim, contanto que sejam da própria empresa e de empresas parcerias

Question 39

Quem é responsável pelo uniforme?

Answer 39

A princípio o empregado, exceto se precisar de limpeza especial

Question 40

O que é o poder fiscalizatório?

Answer 40

É o poder por meio do qual o empregador fiscaliza e verifica as tarefas executadas

Question 41

O e-mail do empregado pode ser monitorado pelo empregador?

Answer 41

Se for e-mail corporativo, sim. E-mail privado, não.

Question 42

São permitidas revistas íntimas em homens?

Answer 42

Não

Question 43

São permitidas revistas íntimas de mulheres que trabalham em presídios?

Answer 43

Não

Question 44

É permitido submeter os empregados a polígrafo?

Answer 44

Não

Question 45

São permitidas revistas pessoais nos pertences dos empregados?

Answer 45

Sim

Question 46

Quais os tipos de sanções que os empregadores podem aplicar aos empregados?

Answer 46

Advertência verbal ou escrita Suspensão disciplinar de até 30 dias Dispensa por justa causa Multa (trabalho intermitente)

Question 47

Quais as sanções previstas na CLT que os empregadores podem aplicar nos empregados?

Answer 47

Suspensão disciplinar de até 30 dias Dispensa por justa causa Multa (trabalho intermitente)

Question 48

O empregado pode, por conta de uma falta cometida pelo empregado, aplicar advertência e suspensão?

Answer 48

Não, só pode aplicar uma penalidade por cada falta cometida