Introdução Flashcards

Question

E o principio da razoabilidade?

Answer 1

“princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça”A doutrina brasileira se divide em duas principais correntes: ● 1ª corrente - Há aqueles que defendem equivalência entre os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que ambos têm como fundamento o chamado “devido processo legal substancial”, sendo institutos idênticos com terminologia diferente apenas. Essa é a posição de vários precedentes do Supremo Tribunal Federal. ● 2ª corrente: Há aqueles que diferenciam razoabilidade e proporcionalidade, enfatizando que a razoabilidade representa apenas um dos elementos do critério da proporcionalidade (elemento adequação), sendo este mais amplo. Para Virgílio Afonso da Silva, a regra da proporcionalidade é mais ampla do que a regra da razoabilidade, pois não se esgota no exame da compatibilidade entre meios e fins (adequação). (Silva, 2002)

Answer 2

Uma parcela da doutrina reconhece que as normas constitucionais de direitos humanos possuem hierarquia material singular, uma vez que são: a) Cláusulas pétreas (art. 60, §4°, IV); b) Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII); c) Preceitos fundamentais (art. 102, §1°); d) Normas de aplicação imediata (art. 5°, §2°). Quando se fala em CF, ha umafiltragem constitucional, quando se fala em DH, há uma filtragem jusfundamentalista ou jusfundamentalização do Direito, a qual afirma que todas as normas do ordenamento jurídico devem ser compatíveis com os direitos humanos.

Answer 3

1ª) Fase de Assinatura 2ª) Fase Congressual: 3ª) Fase de Ratificação: 4ª) Fase de Promulgação:

Answer 4

Dualista. No monismo, após a assinatura e aprovação legislativa, Ratificação e depósito - aqui o tratado passa existir juridicamente e pode ser aplicado tanto no plano internacional como no plano interno. A ordem jurídica é uma só. No dualismo, Ratificação e depósito - o tratado só obriga o Estado na ordem internacional, pois ainda não pertence ao direito interno. Existência de duas ordens distintas.Promulgação na ordem interna - o tratado é transformado em norma de direito interno. E ainda háuma doutrina minoritaria que diz que Doutrina minoritária, porém contemporânea, (Flavia Piovesan e Cançado Trindade) entende que os tratados de direitos humanos adota o sistema da recepção automática, uma vez que estes tratados seriam auto-executórios, ou seja, que se incorporam ao direito brasileiro tão logo ratificados. Para Piovesan, o Brasil adota a concepção dualista para a vigência interna dos tratados em geral, porém para os tratados de direitos humanos, a concepção seria monista, pois prescinde de promulgação, em virtude da eficácia imediata que o art. 5º, §§1º e 2º, da CRFB/88, lhes outorga.

Answer 5

1ª. Supranacionalidade: Defendida por Celso Duvivier de Albuquerque Mello, as normas definidas em tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia supranacional, de modo que estão acima da lei maior de um Estado, qual seja, a Constituição Federal. 2ª. Constitucionalidade: Defendida por Antônio Cançado Trindade e Flavia Piovesan, calcados no art. 5°, §2º, da CRFB/88, tais normas são equivalentes às normas constitucionais, formando, junto com ela, um bloco de constitucionalidade. 3ª. Supralegalidade: Adotado na Constituição Alemã, a qual reconhece que os tratados internacionais de direitos humanos têm hierarquia inferior à Constituição, porém acima da legislação ordinária. 4ª. Legislação Ordinária: Essa corrente afirma que tais tratados são equivalentes às leis ordinárias. O entendimento majoritário a ser adotado deve ser aquele preconizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 466343, no qual decidiu sobre a prisão civil do depositário infiel. No referido Recurso Extraordinário, o STF adotou a corrente da SUPRALEGALIDADE acerca da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. Assim, os tratados internacionais de direitos humanos estariam acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição Federal, como regra. excepcionalmente, os tratados internacionais de direitos humanos terão status de Emenda Constitucional se forem aprovados conforme o rito do art. (EQUVALENTES A EC)

Answer 6

● Terão status supralegal os anteriores à EC 45/2004 e os posteriores a esta, se aprovados por maioria simples e único turno pelo Congresso. ● Serão equivalentesà Emenda Constitucional os posteriores à EC 45/2004 e aprovados na formado art. 5°, §3º, da CRFB/88.

Answer 7

A eficácia pode ser entendida como a qualidade ou a capacidade de a norma fundamental produzir efeitos. A efetivação é a concretização da norma no meio social. EFICÁCIA VERTICAL A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre Estado e particulares, a relação de subordinação que o particular tem com o Estado. EFICÁCIA HORIZONTAL A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre os próprios particulares EFICÁCIA DIAGONAL Há hipossuficiência de uma das partes. É uma relação entre particulares onde não há uma igualdade fática. A eficácia diagonal, que consistiria na invocação de direitos nas relações entre os particulares nas quais uma das partes ostenta vulnerabilidade, fazendo nascer uma prevalência de determinado direito de um particular sobre o outro, por exemplo, nas relações envolvendo crianças, pessoas com deficiência, trabalhadores, consumidores etc. A eficácia diagonal é um subtipo da eficácia horizontal, acrescida do peso maior dado a um dos direitos em conflito