Inquérito Policial

Question 1

O que se entende por investigações defensivas?

Answer 1

Conforme provimento aprovado pelo Conselho Pleno da OAB em dezembro de 2018, “compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo ADVOGADO, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.”

Question 2

O inquérito policial pode ser avocado ou redistribuído?

Answer 2

Question 3

Conceitue:

1. Notitia criminis de cognição DIRETA
2. Notitia criminis de cognição INDIRETA
3. Notitia criminis de cognição IMEDIATA
4. Notitia criminis de cognição MEDIATA
5. Notitia criminis QUALIFICADA
6. Notitia criminis INQUALIFICADA
7. Notitia criminis COERCITIVA

Answer 3

1. Notitia criminis de cognição DIRETA = a notícia do crime é veiculada pelos ENVOLVIDOS na infração penal.
2. Notitia criminis de cognição INDIRETA = a notícia do crime é veiculada por TERCEIROS.
3. Notitia criminis de cognição IMEDIATA = autoridade policial toma conhecimento do crime e instaura DE OFÍCIO o IPL.
4. Notitia criminis de cognição MEDIATA = a notícia do crime é veiculada por terceiros, ex: REQUISIÇÃO MP ou REQUERIMENTO DO OFENDIDO
5. Notitia criminis QUALIFICADA = requerimento OFENDIDO - Aury Lopes Jr.
6. Notitia criminis INQUALIFICADA = DENÚNCIA ANÔNIMA
7. Notitia criminis COERCITIVA = PRISÃO EM FLAGRANTE

Question 4

Existe nulidade procedimental no inquérito policial?

Answer 4

Anotações do CPP

Entende-se que NÃO.

• Justificativa: no IP não há um RITO ou uma ORDEM determinada por lei.

É um procedimento discricionário, sendo a autoridade policial responsável por determinar o RUMO das diligências, de acordo com o caso CONCRETO.

• Não confundir a discricionaridade do IP com a oficiosidade.

Autoridade policial tem o poder-dever de instaurar o IP quando há elementos suficientes da autoria e materialidade de infração penal, quando a ação for pública ou houver requerimento/representação.
Contudo, possui discricionariedade para determinar o rumo das investigações.

Question 5

1. Quem determina a realização da reprodução simulada?
2. Quais as vedações para a realização dessa prova?
3. Ela é nominada ou inominada? Típica ou atípica?

Answer 5

1. AUTORIDADE POLICIAL
   Não depende de autorização judicial.
2. Vedações: se contrariar a MORALIDADE ou a ORDEM PÚBLICA.
3. Nominada: previsão expressa na lei
   Atípica: procedimento não está disciplinado em lei.

Question 6

A autoridade policial enviará o relatório policial para quem?

Answer 6

• Relatório policial será enviado para o JUIZ.Art. 10. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Sobre a constitucionalidade:

• Tribunais Superiores: ✅

Disposição é CONSTITUCIONAL e não ofende o sistema acusatório.
O encaminhamento do relatório policial ao Juíz é meramente ADMINISTRATIVO.
Juíz redireciona automaticamente os autos ao MP, não ofendendo o sistema acusatório.

• Doutrina: ❌

Enviar o relatório policial ao Juíz OFENDE O SISTEMA ACUSATÓRIO. Este deveria ser enviado diretamente ao MP, o titular da ação penal.

Question 7

Quem estabelece os prazos para novas diligências no IP?

Answer 7

• JUIZ

Question 8

Quais são as funções de polícia judiciária da autoridade policial previstas no CPP?

Answer 8

1. Fornecer para as autoridades judiciárias informações necessárias à INSTRUÇÃO e JULGAMENTO dos processos;
2. Realizar as diligências requisitadas pelo MP;

• Observação: STF entendeu que o Juiz pode determinar diligências suplementares, pontualmente, para dirimir questão relevante sobre o mérito.

3. Cumprir os MANDADOS DE PRISÃO;
4. Representar acerca da PRISÃO PREVENTIVA.

Question 9

Quem pode requerer diligências no âmbito do IP?
Autoridade policial é obrigada a acata-las?

Answer 9

• OFENDIDO ou seu representante legal
• INVESTIGADO

Delegado não é obrigado a acatar as diligências, mas deve fundamentar a recusa.

Question 10

STJ: requisitos para o desarquivamento do IP.

Answer 10

1. Provas FORMALMENTE novas:

Desconhecidas ao tempo da investigação.

2. Provas SUBSTANCIALMENTE novas:

Aptas a modificar o JUÍZO anteriormente proferido.

3. Provas devem ter aptidão para modificar o PANORAMA PROBATÓRIO.

Question 11

Funções do SIGILO no IP.

Answer 11

• Utilitarista:

Assegurar a eficácia das investigações.

• Garantista:

Preservar os direitos do investigado.