ANPP Flashcards
Quais os requisitos para a propositura do ANPP?
Quando não caberá o ANPP?
Natureza jurídica do ANPP?
- Natureza Jurídica: NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL
O ANPP deve ser ainda entendido como uma manifestação da denominada Justiça Multiportas.
- Nesse passo, a Justiça Multiportas é aquela em que a atividade jurisdicional do Estado NÃO é a única, muito menos a principal opção conferida às partes para solucionarem um litígio, sendo previstas outras possibilidades de pacificação social.
Na esfera do Processo Civil, são apontadas a conciliação, a mediação e a arbitragem como institutos que, em conjunto com a jurisdição, caracterizam o novo modelo de Justiça Multiportas. Ela está, portanto, positivada no CPC em seus arts. 3º, § 1º, e 334, caput.
No Processo Penal, o acordo de não persecução penal é exemplo concreto de manifestação da Justiça Multiportas, NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a efetivação da chamada Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa.
(STJ, HC nº 607.003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.11.20)”
ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de processo penal…, Juspodivm, 2021, p. 345.
Quais são as condições que podem ser impostas no ANPP, segundo o CPP?
O ANPP é admitido em ações penais exclusivamente privadas?
Quem homologará o ANPP?
JUÍZ DAS GARANTIAS
Obs: quem executa é o juízo da execução.
O que deverá ser verificado para a homologação do ANPP?
- VOLUNTARIEDADE - verificada a partir da oitiva do investigado,
- LEGALIDADE
Quando o juiz poderá recusar a homologação do ANPP?
Cabe recurso da recusa da propositura do ANPP?
Caso recusada a homologação do ANPP, o que o juíz deverá fazer?
Em relação ao ANPP, quando a vítima deverá ser intimada?
O Ministério Público poderá utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.
Verdadeiro
Como podemos entender a estrutura escalonada de negociação do CPP?
O cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.
Falso
- Causa IMPEDITIVA da prescrição
