Inquérito policial Flashcards
Com a entrada em vigor do pacote anticrime foi alterada a regra do arquivamento do inquéritopolicial. Fale sobre a nova sistemática.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
RESUMO:
Com a entrada em vigor do pacote anticrime foi alterada a regra do arquivamento. De acordo com a nova sistemática, “ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Publico comunicará à vitima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Perceba que não há mais a participação juiz durante o arquivamento do IP.
A nova regra traz a possibilidade de interferência do ofendido no arquivamento. Caso a vítima não concorde com o pedido de arquivamento, poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu parte do pacote anticrime, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional.=
Esse tema irá repercutir em concursos públicos, principalmente, nas carreiras jurídicas, por se tratar de um tema recente algo sempre bem-visto pelas bancas organizadoras.
Além do juiz de garantias, primeiro ponto do pacote anticrime que foi suspenso, estão suspensos por tempo indeterminado, quais artigos?
A alteração no Art. 28. do Código de Processo Penal, que estabeleceu regras para o arquivamento de inquéritos policiais;
-> JULGAMENTO ADI 6298, 6299, 6300 e 6305. Decisão do STF: Atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP para assentar que “ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público SUBMETERÁ SUA MANIFESTAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE e comunicará a vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instancia de revisão de instancia ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”.
Art. 310, § 4º - a regra que determinava a soltura automática de presos que não passarem por uma audiência de custódia em 24 horas após o flagrante;
Art. 157, § 5º-, que estabeleceu um caso de impedido do juiz, que não poderá proferir sentença se declarar uma prova inadmissível.
A suspensão de todos esses trechos valerá até a decisão do plenário da Corte, que ainda não tem previsão.
É legal a instauração de inquérito policial em virtude de DENÚNCIA ANÔNIMA?
APENAS SE FOREM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES
É legal a instauração de inquérito policial em virtude de DENÚNCIA ANÔNIMA, desde que realizadas diligências
preliminares para veriKcar a verossimilhança das informações.
- A NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA, de per si, é considerada pelos tribunais superiores como fundamento
insuKciente capaz de ensejar a instauração de inquérito policial.
Notitia Criminis: É quando a autoridade policial toma conhecimento de fato criminoso, por qualquer meio.
IMEDIATA; (Atividades Rotineiras - quando a própria polícia, por qualquer meio, descobre o fato criminoso.)
MEDIATA; (Expediente Formal, ex.: requisição(manda fazer) do MP ou requerimento(pede) do ofendido)
COERCITIVA. (Prisão em Flagrante)
DELATIO CRIMINIS: (espécie de notitia criminis) Quando esta notícia de crime surge através de uma delação formalizada por qualquer pessoa do povo
