Informativo 1131 Flashcards
É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal (CF/1988,
art. 30, I) e do concurso público para provimento de cargos (CF/1988, art. 37, II)
— norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos
municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para
nelas atuarem.
Procuradoria municipal: impossibilidade de criação
por norma estadual e de contratação de advogados
sem concurso público - ADI 6.331/PE
O texto constitucional não previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias
municipais (CF/1988, arts. 131 e 132), de modo que não cabe à Constituição estadual
restringir o poder de auto-organização dos municípios (1). Ademais, não há norma
constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à
criação de órgãos próprios de advocacia pública.
A opção de instituir ou não um corpo próprio de procuradores municipais é decisão de
competência de cada município, como ente federativo dotado de autonomia. Entretanto,
feita a opção por sua instituição, o provimento de seus cargos deve ocorrer mediante
prévia aprovação em concurso público (2), visto que a possibilidade de contratação
direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial configura ofensa
aos ditames constitucionais.
A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos
poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício
de “poder moderador” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Forças Armadas: atribuições e competência do
Presidente da República para requerer o seu emprego
- ADI 6.457/DF
É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei
federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por
fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.
Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e
moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor
estrangeiro - ADI 6.936/DF
A competência administrativa da União para emissão da moeda (CF/1988, art. 21, VII c/c
o art. 164) não deve ser confundida com a atividade material de confecção ou fabricação de papel moeda e moeda metálica.
Na espécie, houve alteração do regime de exclusividade da Casa da Moeda e a autorização para o BCB adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País
por fornecedor estrangeiro, a fim de abastecer o meio circulante nacional, observadas as regras de licitação. Ademais, previu-se que as aquisições devem obediência ao
cronograma fixado pelo BCB para cada exercício financeiro, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à
soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro. A
lei impugnada traduz tão somente uma escolha possível do legislador infraconstitucional com relação ao melhor modelo para suprir a demanda por papel-moeda no Brasil.
É inconstitucional — por violar as competências da União material exclusiva para
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21,
VI) e legislativa privativa para dispor acerca de normas gerais sobre esses artefatos (CF/1988, art. 22, XXI) — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a
efetiva necessidade do porte de armas de fogo a vigilantes e a seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas.
Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de
instituições públicas ou privadas no âmbito estadual
- ADI 7.574/ES
Ademais, os estados e os municípios não são competentes para ampliar o acesso ao
porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente,
porquanto cabe à União (CF/1988, arts. 21, VI, e 22, I) a definição dos requisitos para
a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito.
A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta
legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes
federativos.
IPTU: isenção em favor dos munícipes contribuintes
considerados carentes - RE 1.343.429/SP
Conforme jurisprudência desta Corte, a EC nº 95/2016, ao introduzir o referido dispositivo
ao ADCT (1), conferiu status constitucional à obrigatoriedade da avaliação de impacto
orçamentário e financeiro em qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita. Ademais, as normas dispostas no texto constitucional, definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução
obrigatória pelos estados-membros.
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso
extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário,
o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão
geral e levar a matéria para esclarecimentos (RISTF, art. 323, § 3º).
Coisa julgada em matéria tributária: não incidência
de multa sobre o valor da CSLL não paga - RE 955.227
ED e ED-segundos/BA (Tema 885 RG) e RE 949.297 ED
a ED-quartos/CE (Tema 881 RG)
Não incide multa tributária de qualquer natureza sobre o valor da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não recolhida pelos contribuintes beneficiários
de decisões transitadas em julgado — em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade do referido tributo — e cujo fato gerador tenha ocorrido até
13.02.2023, data da publicação da ata do julgamento do mérito realizado por esta
Corte nos recursos extraordinários paradigmas dos Temas 881 e 885 da sistemática da repercussão geral. Ademais, não há qualquer possibilidade de repetição
de indébito para o contribuinte que eventualmente já tenha efetuado o pagamento
das multas.
O STF deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa
recorrida no RE 949.297/CE, a fim de afastar exclusivamente as multas tributárias de
qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decisão favorável transitada
em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e
cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de
mérito (13.02.2023), ficando preservada a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedada a repetição dos valores já recolhidos referentes a multas de qualquer natureza.
