Hermenêutica Constitucional

Question 1

Quais são os métodos de interpretação constitucional?

Answer 1

1. Método hermenêutico clássico ou método jurídico (Ernest Forsthoff)
2. Método científico-espiritual (valorativo, sociológico ou integrativo)
3. Método tópico-problemático (Theodor Viehweg)
4. Método hermenêutico-concretizador (Hesse)
5. Método normativo-estruturante (Muller)
6. Método da sociedade aberta dos intérpretes da constituição (Peter Häberle)

Question 2

O que se entende pelo método da sociedade aberta dos intérpretes da constituição?

Answer 2

Um Tribunal Constitucional não pode ser um intérorete fechado, há um ganho cognitivo, de legitimidade, quando ele se abre à sociedade.

A sociedade passa a participar do jogo de interpretação e aplicação da constituição.

Exs: amicus curiae e audiências públicas.

Críticas:

1. O alargamento excessivo do círculo de intérpretes pode conduzir a uma quebra da unidade da CF e ao enfraquecimento da força normativa da CF.
2. Esse método exige um sólido consenso democrático, instituições fortes e uma cultura política desenvolvida, pressupostos não encontrados em sistemas sociais e políticos subdesenvolvidos ou em desenvolvimento.

Question 3

O princípio da proporcionalidade não foi consagrado expressamente na CF/88.

Answer 3

CERTO

Question 4

O STF entende que o princípio da proporcionalidade é oriundo da cláusula do devido processo legal.

Answer 4

CERTO

Question 5

O princípio da proporcionalidade origina-se do direito germânico e se estrutura em adequação, necessidade e proporcionalidade.

Answer 5

CERTO

Question 6

O princípio da razoabilidade origina-se do direito anglo-saxônico e se estrutura na adequação.

Answer 6

CERTO

Question 7

O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.

Answer 7

ERRADO

Question 8

Quais são as funções do princípio da proporcionalidade?

Answer 8

1. Máxima informadora da aplicação dos princípios:

1. 1 Adequação entre os meios e os fins (a medida adotada deve ser apta para se alcançar o fim almejado);
2. 2 Necessidade (o meio para se atingir determinado fim deve ser o menos oneroso possível);
3. 3 Proporcionalidade em sentido estrito (custo-benefício, ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos)

2. Critério de aferição da legitimidade material dos atos praticados pelos poderes públicos:

2.1 Proibição do excesso (compete ao Estado abster-se de realizar condutas que violem os direitos fundamentais);

Ex: se o Estado edita lei que autoriza interceptações sem ordem judicial e para fins outros que não os previstos no texto constitucional, ele age excessivamente e viola a proporcionalidade.

2.2 Proibição de proteção deficiente (exige do Estado um comportamento ativo na concretização dos direitos fundamentais).

Exemplo: se o Estado tem o dever de proteger o meio ambiente e não o faz ou o faz aquém do devido, ele infringe a proibição de proteção deficiente.

Question 9

Criação judicial do direito

1. Decisões interpretativas em sentido estrito

1. 1 Sentenças interpretativas de rechaço
2. 2 Sentenças interpretativas de aceitação

2. Decisões manipuladoras

2. 1 Sentenças aditivas
3. 2 Sentenças substitutivas

Answer 9

Explicações

1. Decisões interpretativas em sentido estrito

1.1 Sentenças interpretativas de rechaço: diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, por meio das sentenças interpretativas de rechaço, a Corte Constitucional adoota aquela que se adequa à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

1.2 Sentenças interpretativas de aceitação: a Corte Constitucional anulça decisão tomada pela magustratura comum (instâncias ordinárias), que adotou interpretações ofensivas à Constituição.

2. Sentenças manipuladoras

2.1 Sentenças aditivas: são aquelas em que o PJ entende que a norma é inconstitucional por insuficiência, mas ao invés de invalidá-la, amplia o seu conteúdo, tornando-a suficiente e, portanto, constitucional. Ex: direito de greve.

2.2 Sentenças substitutivas: são aquelas em que o PJ entende que a norma é inconstitucional e a invalida. Porém, após tal prática, ele substitui essa norma por outra que entende constitucional. Ex: ADI 2332 (questão dos juros compensatórios na desapropriação, em que a lei, prevendo 6%, afrontou o entendimento do STF, que seria de 12%).

Question 10

Teoria dos poderes implícitos

Answer 10

A outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.

Exemplos:

1. Concessão de medidas cautelares pelo TCU;
2. Possibilidade de TJ estadual conhecer e julgar reclamação para a preservação de sua competência e autoridade de suas decisões;
3. Denúncia pode ser formulada em peças de informação obtidas pelo próprio MP, não havendo a necessidade de prévio IP.