Do Poder Legislativo

Question 1

Cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.

Answer 1

CERTO

Art. 46, §1º, da CR/88

Question 2

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.

Answer 2

ERRADO

Os Territórios não estão incluídos no caput do art. 46, da CR/88

Question 3

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Answer 3

O sistema é proporcional. Majoritário é para Senadores.

Art. 45, da CR/88

Question 4

O número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.

Answer 4

ERRADO

Não é paritária. Nos Estados e no DF, será proporcional ao número de habitantes, e nos Territórios serão 4, conforme definido pela CR/88.

Vejamos:

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Question 5

Cada Senador será eleito com 3 suplentes.

Answer 5

São dois suplentes.

Art. 46, §3º, da CR/88

Question 6

A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.

Answer 6

ERRADO

No Poder Legislativo Federal, temos a chamada eleição proporcional para a Câmara dos Deputados, conforme o art. 45 e o sistema majoritário para o Senado Federal, nos termos do art. 46 da Constituição.

Os deputados federais, estaduais e distritais, além dos vereadores municipais, são eleitos pelo sistema proporcional, para mandatos de quatro anos, permitidas reeleições sucessivas. A representação de cada estado e do Distrito Federal é proporcional à respectiva população, isto é, quanto mais populosa a unidade federativa, maior será o número de representantes na Câmara dos Deputados.

No sistema proporcional valoriza-se o voto nos partidos políticos e não propriamente nos candidatos em si. O STF considerou constitucional essa metodologia de representação proporcional à força da agremiação partidária.

Portanto:

Sistema proporcional é aquele no qual o voto é para a legenda e não diretamente para o candidato. Isso ocorre para que as minorias garantam representantes no parlamento, fortalecendo o pluralismo político, fundamento da República (art. 1º, V). Ele é adotado em eleições em que há vários cargos em disputa (deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores).

Sistema majoritário é aquele em que se elege o candidato que obtenha a maioria de votos, para eleições em que há poucos cargos em disputa (Senadores, Presidente da República, Governador e Prefeito). Aqui não faz sentido utilizar-se o sistema proporcional. Nos casos de municípios com menos de 200 mil eleitores, utiliza-se o sistema majoritário de maioria simples, sem a realização de segundo turno para eleição do prefeito. Ou seja, em turno único, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, é eleito prefeito (art. 29, II, CF). Já os municípios com mais de 200 mil eleitores utilizarão o sistema majoritário de 2 turnos, utilizando as regras do artigo 77 (eleição do Presidente da República). O Governador de Estado também será eleito pelo sistema majoritário de 2 turnos (art. 28, CF).

Question 7

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 7

ERRADO

Não é uma competência do Congresso Nacional, mas de cada uma de suas casas, ou seja, da CD (art. 51, IV, da CR/88) e SF (art. 52, XII, da CR/88)

Question 8

Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

Answer 8

CERTO

Art. 49, X, da CR/88

Question 9

A CR/88 atribui à Câmara dos Deputados a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Answer 9

ERRADO

Essa competência é do Congresso Nacional, de acordo com o art. 49, IX da CF/1988.

Question 10

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.

Answer 10

CERTO

Está correta, de acordo com o art. 89, VII, visto que cada Casa Legislativa elege dois membros do Conselho da República, dentre cidadãos brasileiros natos:

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

…

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Question 11

O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.

Answer 11

ERRADO

A prévia autorização é da Câmara dos Deputados.

Question 12

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.

Answer 12

CERTO

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(…)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

(…)

Question 13

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.

Answer 13

CERTO

De acordo com o disposto no artigo 52, IV, da CF/88, tem-se que:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(…)

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Question 14

A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

Answer 14

Errado, visto que se a Casa Legislativa sustar o andamento da ação penal, haverá suspensão da prescrição, e não interrupção, enquanto durar o mandato (art. 53, §5º, da CR/88).

Question 15

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Answer 15

CERTO

Está previsto no § 6º do art. 53 da CF/1988:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

…

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Question 16

Compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 16

ERRADO

Essa competência é privativa do Senado Federal, conforme previsto no inciso IV do art. 52.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

…

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Question 17

É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

Answer 17

CERTO

Art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Question 18

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Answer 18

ERRADO

O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer a um terço das sessões, em cada sessão legislativa, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal:

Dispõe o art. 55 da CF:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 19

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Answer 19

CERTO

Art. 57.

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Question 20

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal, não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à qual pertença.

Answer 20

CERTO

Correto. Esse tempo já passou. A EC 35/2001 eliminou a exigência de licença prévia da Casa Legislativa respectiva para a instauração do processo contra Deputados ou Senadores por fatos não cobertos pela imunidade material, prevista no art. 53, § 1º da CF, cuja redação antiga previa que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Trata-se de princípio constitucional extensível a Estados, ao Distrito Federal e Municípios.