Garantias

Question 1

O que são garantias?

Answer 1

São meios jurídicos de defesa dos particulares contra a Administração Pública

Question 2

Garantias administrativas de tipo procedimental

Answer 2

• Acionamos mecanismos de reação dentro da própria administração.
• Reguladas no CPA
• Prazo em dias úteis

Question 3

Garantias judiciais de natureza processual

Answer 3

• Acionamos mecanismos de reação perante o tribunal.
• Reguladas no CPTA
• Prazo em dias seguidos

Question 4

Espécies de garantias administrativas

Answer 4

• Reclamação
• Recurso hierárquico e recursos administrativos especiais

Question 5

Reclamação

Answer 5

• Opera entre o particular e o autor do ato
• Consiste no pedido de reapreciação do ato administrativo ao seu autor ou da omissão dirigida ao órgão que teria competência para praticá-lo
• Prazo de interposição da reclamação de 15 dias
• Prazo de decisão de 30 dias
• Reclamação dirigida ao próprio autor do ato: anulação, revogação ou modificação do ato

Question 6

Recurso (em geral)

Answer 6

• Dirigido a alguém que tem algum poder sobre o órgão (o autor) que praticou o ato
• Podem estar em causa: delegação, relação de tutela e de superintendência, hierarquia, órgão colegial (do membro para o órgão)

Question 7

Recurso hierárquico

Answer 7

• Pedido de reapreciação do ato administrativo dirigido ao superior hierárquico do seu autor ou de quem tiver competência para o praticar
• O interessado pode solicitar anulação, revogação, modificação ou substituição do ato do subordinado (como numa reclamação)
• Se a lei estabelecer que a competência do inferior hierárquico é exclusiva ao subordinado, então a único coisa que o superior pode fazer é anular o ato.
• O interessado solicita ao órgão no topo da hierarquia

Question 8

Recurso especial

Answer 8

• Relações de delegação e em relação de tutela e superintendência
• Tem de estar dito na lei, só existem se a lei os permitir
• Só pode haver recurso de mérito nos casos em que a lei estabeleça tutela de mérito

Question 9

Garantias administrativas em caso de omissão

Answer 9

A entidade não decidiu e eu posso impugnar. Não temos o tema da separação de poderes, logo posso pedir que a administração decida, que substitua o ato por outro.

Question 10

Garantias judiciais em caso de omissão

Answer 10

Envolve separação de poderes, intervenção do tribunal.

Question 11

Reclamações e recursos necessários

Answer 11

• Têm de ser obrigatoriamente utilizados antes de aceder ao tribunal. Quando a possibilidade de acesso aos meios judiciais dependa da sua prévia utilização.
• Debate se são inconstitucionais ou não por violação de direito de tutela jurisdicional efetiva.
• A reclamação não suspende o prazo de interposição dos recursos administrativos que no caso couberem, exceto se tais recursos forem necessários.

Question 12

Reclamações e recursos facultativos

Answer 12

• Não têm de ser obrigatoriamente utilizados antes de aceder ao tribunal. Quando a possibilidade de acesso aos meios judiciais não dependa da sua prévia utilização.
• Se a lei nada disser a garantia é facultativa.
• Não há suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado
• A reclamação e recursos facultativos contra atos administrativos suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos.

Question 13

Suspender um prazo

Answer 13

O prazo que correu até aquele momento, correu. Depois da causa suspensiva cessar, o ato volta a correr. O prazo que correu foi perdido, já correu.

Question 14

Interromper um prazo

Answer 14

O prazo volta a correr desde o início quando cessarem os efeitos da causa de interrupção.