Disposições preliminares

Question 1

Administrar

Answer 1

Agir ao serviço de determinados objetivos, fins, finalidades.
Administrar é uma atividade, pressupõe uma organização (estrutura decisória) e o exercício de uma autoridade (poder)

Question 2

Interesse público

Answer 2

Objetivo da Administração Pública.
Satisfazer as necessidades de uma comunidade como um todo.
Pode ser prosseguido por entidades públicas e por entidades privadas (exercícios privados de funções públicas)

Question 3

Interesse privado

Answer 3

Necessidades específicas de um sujeito de direito.

Question 4

Direito Administrativo

Answer 4

Ramo do Direito Público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam o funcionamento, a organização e o controlo da Administração Pública.
Transição de um modelo baseado no francês para um baseado no alemão.

Geral -> regras e princípios aplicáveis à função administrativa como um todo, regulado no CPA
Especial -> setores específicos (ex: direito do ambiente)

Heterodeterminação, princípio da legalidade, relação desigual entre a administração e os particulares (difere do direito privado que é mais flexível, autodeterminação e direito entre iguais).

Question 5

Propriedade da AP

Answer 5

Existem regras específicas que garantam o interesse público adjacente à própria titularidade.
Temos bens do domínio público - regime mais rígido (ex: palácios nacionais, caminhos públicos): impenhoráveis, vasta maioria dos bens de domínio privado

Question 6

Autotutela

Answer 6

A AP pode defender o seu domínio sem recorrer aos tribunais.

Question 7

Função administrativa

Answer 7

Atividade que se exerce para a prossecução do interesse público

Question 8

Atividade administrativa

Answer 8

Atos praticados no exercício da função administrativa

Question 9

Forma de atividade administrativa

Answer 9

Atos jurídicos –> expressão da vontade que visa alterar a ordem jurídica (criar deveres, direitos, etc)
+ Bilaterais - concurso de 2 vontades - contrato
+ Unilaterais - capacidade da AP alterar a esfera jurídica dos particulares independentemente do seu consentimento. Podem ser individuais e concretos (destinatários determináveis + situações específicas - 148º) ou geral e abstrato (pluralidade de destinatários + indeterminabilidade de situações - regulamentos - 135º)
Atos não jurídicos –> não visam a prossecução de interesses jurídicos, não podem ser inválidos mas podem ser ilegais
Soft law –> recomendações

Question 10

Administração

Answer 10

Entidades públicas envolvidas no exercício da função administrativa: Administração
Atos administrativos, atividade: a administração

Question 11

Procedimento administrativo

Answer 11

Sucessão ordenada de atos e formalidades …(art. 1º cpa)

Question 12

Processo administrativo

Answer 12

conjunto de documentos, dossiê do procedimento administrativo
ou ramo de direito que regula o conjunto de atos e formalidades destinada à expressão da vontade dos tribunais na resolução de lítigios

Question 13

Administração Agressiva

Answer 13

• Estado Liberal de Direito
• Garantia de direitos negativos (segurança, propriedade privada, etc)
• Intervenção agressiva da Administração na propriedade e liberdade - intervém lesando, restringindo e limitando os direitos dos particulares (cobrança de impostos, forças policiais, etc).

Question 14

Administração de Serviços Públicos

Answer 14

• Estado Liberal de Direito
• Revolução Industrial do séc. XIX
• Contratos de concessão: um operador cria algo e depois disponibiliza o investimento em troca de um interesse monetário (ex: Fertagus)

Question 15

Administração Prestacional

Answer 15

• Estado Social de Direito
• O Estado assume tarefas de transformação social, de desenvolvimento de uma igualdade e oportunidade genuína (arts. 66º, 76º da crp por ex.)

Question 16

Administração Infraestrutural

Answer 16

• Planeamento da persecução do interesse público a longo prazo
• Desenvolvimento de meios técnicos em larga escala para garantir o interesse público a longa data (construção de parques florestais, direito do urbanismo)

Question 17

Administração de Garantia

Answer 17

• Ondas de privatização dos anos 70 e 80: o Estado foi privatizando, regularizando e liberalizando certos serviços (CTT, telecomunicações, etc).
• Aplicação subsidiária: em vez de fornecer diretamente o serviço, há uma entidade pública que se limita a intervir quando há falhas de mercado (quando os operadores de mercado lesam direitos dos particulares ou exploram consumidores)
• A admistração de garantia não é proativa, é apenas subsidiária.

Question 18

Dever de fundamentação

Answer 18

“Obriga”a que os argumentos usados seja forres, melhores argumentos possíveis, dar justificações que revelam uma certa racionalidade, prevenir o exercício arbitrário do poder público.

Question 19

Conduta

Answer 19

Abrange atos (factos voluntários) jurídicos e não jurídicos