ET2 - Apostila 3 Flashcards
Antes das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas por comunidades locais não são identificadas para destinação?
Art. 6º Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de: I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;”
Como os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos?
Serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.
Qual é o valor mínimo e máximo da multa por infração ambiental?
Sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00.
Um único concessionário pode ter contratos de concessão florestal em todos os lotes disponíveis?
“Art. 34. I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos; II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.”
Cada unidade de manejo licitada terá um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário?
SIM
A alienação de ativos da participação societária pública em empresas requer realização de licitação?
Não
Concessões para conservação e restauração florestal requerem licenciamento ambiental?
Não
De qto em qto tempo serão realizadas as auditorias florestais independentes?
Em prazos não superiores a 3 (três) anos.
A alienação de ativos da participação societária pública em empresas requer realização de licitação?
Não
Como será feito o pagamento por contratos de pesquisa e inovação?
Será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto.
Qua a punição para quem poluir atmosfera a ponto de causar retirada de habitantes?
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Qual é o prazo máximo do contrato de concessão florestal?
40 anos
Qual é a pena por executar pesquisa de recursos minerais sem autorização?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
Quais os prazos mínimos e maximos para contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?
Mínimo 5 e máximo 20 anos
Quem irá gerir os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União?
O tesouro nacional
A pena de interdição temporária de direito inclui a proibição de contratar com o Poder Público e participar de licitações por qto tempo?
Por até 5 anos
Qua é a pena por impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa
Quais são as penas aplicáveis à pessoa jurídica?
Multa
Restritivas de direito
Prestação de serviços à comunidade
Qual é a pena por lançar detritos em violação às normas ambientais?
Pena - reclusão, de um a cinco ano
Crimes dolosos com dano irreversível ao meio ambiente resultam em que?
as penas serão aumentadas de um sexto a um terço
Quais são as penas restritivas de direito da PJ?
Suspensão parcial ou total de atividades;
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
Proibição de contratar com o poder público, bem como obter subsídios, subvenções ou doações.
A proibição da PJ contratar com o poder público não poderá exceder qto tempo?
10 anos
O que ocorrerá com apreensão de produtos perecíveis ou madeiras?
Serão avaliados e doados à instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
O que ocorrerá com apreensão de produtos e subprodutos da fauna não perecíveis?
Serão destruídos ou doados à instituições científicas, culturais ou educacionais
Qua do as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade?
I - TRATAR-SW DE CRIME CULPOSO OU FOR APLOCADA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS;
II - A CULPABILIDADE, OS ANTECENDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA EFEITOS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
Quais são as penas aplicáveis isoladamente, cumulativamente te ou alternativamente às pessoas jurídicas?
I - MULTA
II - RESTRITIVAS DE DIREITOS
III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Quais são as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica?
I - SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES;
II - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTABELECIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE;
III - PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, BEM COMO DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÃO OU DOAÇÕES.
Quando a pena é aumentada de metade?
I - CONTRA ESPÉCIE RARA OU CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO;
II - EM PERIODO PROIBIDO À CAÇA;
III - DURANTE A NOITE;
IV - COM ABUSO DE LICENÇA;
V - EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;
VI - COM EMPREGO DE MÉTODOS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR DESTRUIÇÃO EM MASSA.
Quando a pena é aumentada até o triplo?
Quando o crime decorre do exercício de caça profissional.
Quando não é crime o abate de animal?
I - EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SAVIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA;
II - PARA PROTEGER LAVOURAS, PORMARES E REBANHOS DA AÇÃO PREDATÓRIA OU DESTRUIDORA DE ANIMAIS, DESDE QUE LEGAL E EXPRESSAME TE AUTORIZADO PEMA AUTORIDADE COMPETENTE;
IV - POR SER NOCIVO O ANIMAL, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Qual o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?
20 dias
Qual o prazo máximo para autoridade competente julgar o auto de infração?
30 dias
Qual o prazo máximo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior?
20 dias
Qual o prazo máximo para pagamento da multa?
5 dias
Quais são as sanções restritivas de direito?
I - SUSPENSÃO DE REGISTRO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO;
II - CANCELAMENTO DE REGISTRO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO;
III - PERDA OU RESTRIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS;
IV - PERDA OU SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LINHAS DE FINANCIAMENTO EM ESTABWLECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO;
V - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADM. PÚBLICA PELO PERIODO DE 3 ANOS
O que é ciclo na gestão de florestas públicas?
É o período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área.
O que é lote concessão florestal?
conjunto de unidades de manejo a serem licitadas
Qual a punição por lançar detritos em violação às normas ambientais?
Pena - reclusão, de um a cinco anos
Qual é a pena por pescar em período ou locais proibidos
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
Qual é a pena por pescar em período ou locais proibidos
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
Em qto é aumentada a pena por crimes contra espécies raras ou ameaçadas de extinção?
A pena é aumentada de metade
Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada em qto?
Até o dobro
Qual é a pena por construir instalações potencialmente poluidoras sem licença ambiental?
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Como serão regidos os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União?
serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.”
No julgamento da licitação para concessão florestal, quais são os critérios considerados?
I - maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a melhor técnica, considerando: a) o menor impacto ambiental; b) os maiores benefícios sociais diretos;”
Pata quais finalidades a ICT pública pode utilizar as receitas próprias geradas a partir de sua política de inovação?
poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.”
Qual pena está sujeito o funcionário público que fornece informações falsas em licenciamento ambiental?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.”
O que são Núcleos de Inovação Tecnológica?
estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei
Qual é a pena por extrair minerais de florestas públicas ou de preservação permanente sem autorização?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Qual é a pena para emissão de efluentes que causem a morte de espécimes da fauna aquática?
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.”
Em cada lote de concessão florestal, um concessionário pode ter no máximo qtos contratos, individualmente ou em consórcio?
não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos
Qual é a pena por destruir um bem protegido por lei?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Qual é a pena pela poluição que resulta em danos significativos à flora?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
Qual é a pena por pescar em período proibido?
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
Qual é a pena por pescar em período proibido?
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
Qual é a pena por concessão de licenças ambientais em desacordo com normas?
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”
Qual é a pena por utilização de substâncias tóxicas em desacordo com as normas ambientais?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual é a pena por construir ou operar estabelecimentos poluidores sem licença ambiental?
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Qual é a pena por construir ou operar estabelecimentos poluidores sem licença ambiental?
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Qial é o prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?
mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.
Como dará a concessão florestal?
A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação
Qual é a pena por cortar ou transformar em carvão madeira de lei?
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.”
Qual é a pena pela destruição de um registro protegido por lei?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Qual é a pena por poluir atmosfera a ponto de causar retirada de habitantes?
Pena - reclusão, de um a cinco anos.”
Qual é a pena por provocar incêndio em mata ou floresta ?
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Qual é a pena por desmatar ou explorar economicamente florestas em terras públicas sem autorização?
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
O que é parque tecnológico?
complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;”
A multa simples pode ser convertida?
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.”
Qual é a pena por introduzir espécie animal no país sem autorização?
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
A ICT pode ceder direitos sobre uma criação ao criador de maneira não onerosa?
Sim, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração.”
Qual é a pena por dificultar a fiscalização ambiental?
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Como é feita a homologação da demarcação das terras indígenas?
Por decreto.
Como será reconhecida a titulação das terras dos quilombos?
Será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2°, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.”
A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de quê?
audiência pública, por região
Qual é a pena por exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Qual é a pena por disseminar doenças ou pragas que prejudiquem a agricultura ou ecossistemas?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
Qual é o prazo para o infrator de uma infração ambiental oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?
20 dias
