ET2 - Apostila 3 Flashcards
Antes das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas por comunidades locais não são identificadas para destinação?
Art. 6º Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de: I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;”
Como os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos?
Serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.
Qual é o valor mínimo e máximo da multa por infração ambiental?
Sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00.
Um único concessionário pode ter contratos de concessão florestal em todos os lotes disponíveis?
“Art. 34. I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos; II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.”
Cada unidade de manejo licitada terá um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário?
SIM
A alienação de ativos da participação societária pública em empresas requer realização de licitação?
Não
Concessões para conservação e restauração florestal requerem licenciamento ambiental?
Não
De qto em qto tempo serão realizadas as auditorias florestais independentes?
Em prazos não superiores a 3 (três) anos.
A alienação de ativos da participação societária pública em empresas requer realização de licitação?
Não
Como será feito o pagamento por contratos de pesquisa e inovação?
Será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto.
Qua a punição para quem poluir atmosfera a ponto de causar retirada de habitantes?
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Qual é o prazo máximo do contrato de concessão florestal?
40 anos
Qual é a pena por executar pesquisa de recursos minerais sem autorização?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
Quais os prazos mínimos e maximos para contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?
Mínimo 5 e máximo 20 anos
Quem irá gerir os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União?
O tesouro nacional
