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EIXOS TRANSVERSAIS > ET2 - Apostila 3 > Flashcards

ET2 - Apostila 3 Flashcards

1
Q

Antes das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas por comunidades locais não são identificadas para destinação?

A

Art. 6º Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de: I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;”

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2
Q

Como os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos?

A

Serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

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3
Q

Qual é o valor mínimo e máximo da multa por infração ambiental?

A

Sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00.

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4
Q

Um único concessionário pode ter contratos de concessão florestal em todos os lotes disponíveis?

A

“Art. 34. I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos; II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.”

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5
Q

Cada unidade de manejo licitada terá um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário?

A

SIM

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6
Q

A alienação de ativos da participação societária pública em empresas requer realização de licitação?

A

Não

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7
Q

Concessões para conservação e restauração florestal requerem licenciamento ambiental?

A

Não

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8
Q

De qto em qto tempo serão realizadas as auditorias florestais independentes?

A

Em prazos não superiores a 3 (três) anos.

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9
Q

A alienação de ativos da participação societária pública em empresas requer realização de licitação?

A

Não

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10
Q

Como será feito o pagamento por contratos de pesquisa e inovação?

A

Será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto.

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11
Q

Qua a punição para quem poluir atmosfera a ponto de causar retirada de habitantes?

A

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

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12
Q

Qual é o prazo máximo do contrato de concessão florestal?

A

40 anos

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13
Q

Qual é a pena por executar pesquisa de recursos minerais sem autorização?

A

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

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14
Q

Quais os prazos mínimos e maximos para contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?

A

Mínimo 5 e máximo 20 anos

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15
Q

Quem irá gerir os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União?

A

O tesouro nacional

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16
Q

A pena de interdição temporária de direito inclui a proibição de contratar com o Poder Público e participar de licitações por qto tempo?

A

Por até 5 anos

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17
Q

Qua é a pena por impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação?

A

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa

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18
Q

Quais são as penas aplicáveis à pessoa jurídica?

A

Multa
Restritivas de direito
Prestação de serviços à comunidade

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19
Q

Qual é a pena por lançar detritos em violação às normas ambientais?

A

Pena - reclusão, de um a cinco ano

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20
Q

Crimes dolosos com dano irreversível ao meio ambiente resultam em que?

A

as penas serão aumentadas de um sexto a um terço

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21
Q

Quais são as penas restritivas de direito da PJ?

A

Suspensão parcial ou total de atividades;
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
Proibição de contratar com o poder público, bem como obter subsídios, subvenções ou doações.

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22
Q

A proibição da PJ contratar com o poder público não poderá exceder qto tempo?

A

10 anos

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23
Q

O que ocorrerá com apreensão de produtos perecíveis ou madeiras?

A

Serão avaliados e doados à instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

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24
Q

O que ocorrerá com apreensão de produtos e subprodutos da fauna não perecíveis?

A

Serão destruídos ou doados à instituições científicas, culturais ou educacionais

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25
Q

Qua do as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade?

A

I - TRATAR-SW DE CRIME CULPOSO OU FOR APLOCADA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS;
II - A CULPABILIDADE, OS ANTECENDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA EFEITOS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.

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26
Q

Quais são as penas aplicáveis isoladamente, cumulativamente te ou alternativamente às pessoas jurídicas?

A

I - MULTA
II - RESTRITIVAS DE DIREITOS
III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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27
Q

Quais são as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica?

A

I - SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES;
II - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTABELECIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE;
III - PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, BEM COMO DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÃO OU DOAÇÕES.

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28
Q

Quando a pena é aumentada de metade?

A

I - CONTRA ESPÉCIE RARA OU CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO;
II - EM PERIODO PROIBIDO À CAÇA;
III - DURANTE A NOITE;
IV - COM ABUSO DE LICENÇA;
V - EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;
VI - COM EMPREGO DE MÉTODOS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR DESTRUIÇÃO EM MASSA.

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29
Q

Quando a pena é aumentada até o triplo?

A

Quando o crime decorre do exercício de caça profissional.

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30
Q

Quando não é crime o abate de animal?

A

I - EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SAVIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA;
II - PARA PROTEGER LAVOURAS, PORMARES E REBANHOS DA AÇÃO PREDATÓRIA OU DESTRUIDORA DE ANIMAIS, DESDE QUE LEGAL E EXPRESSAME TE AUTORIZADO PEMA AUTORIDADE COMPETENTE;
IV - POR SER NOCIVO O ANIMAL, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

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31
Q

Qual o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?

A

20 dias

32
Q

Qual o prazo máximo para autoridade competente julgar o auto de infração?

A

30 dias

33
Q

Qual o prazo máximo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior?

A

20 dias

34
Q

Qual o prazo máximo para pagamento da multa?

A

5 dias

35
Q

Quais são as sanções restritivas de direito?

A

I - SUSPENSÃO DE REGISTRO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO;
II - CANCELAMENTO DE REGISTRO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO;
III - PERDA OU RESTRIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS;
IV - PERDA OU SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LINHAS DE FINANCIAMENTO EM ESTABWLECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO;
V - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADM. PÚBLICA PELO PERIODO DE 3 ANOS

36
Q

O que é ciclo na gestão de florestas públicas?

A

É o período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área.

37
Q

O que é lote concessão florestal?

A

conjunto de unidades de manejo a serem licitadas

38
Q

Qual a punição por lançar detritos em violação às normas ambientais?

A

Pena - reclusão, de um a cinco anos

39
Q

Qual é a pena por pescar em período ou locais proibidos

A

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

40
Q

Qual é a pena por pescar em período ou locais proibidos

A

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

41
Q

Em qto é aumentada a pena por crimes contra espécies raras ou ameaçadas de extinção?

A

A pena é aumentada de metade

42
Q

Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada em qto?

A

Até o dobro

43
Q

Qual é a pena por construir instalações potencialmente poluidoras sem licença ambiental?

A

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

44
Q

Como serão regidos os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União?

A

serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.”

45
Q

No julgamento da licitação para concessão florestal, quais são os critérios considerados?

A

I - maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a melhor técnica, considerando: a) o menor impacto ambiental; b) os maiores benefícios sociais diretos;”

46
Q

Pata quais finalidades a ICT pública pode utilizar as receitas próprias geradas a partir de sua política de inovação?

A

poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.”

47
Q

Qual pena está sujeito o funcionário público que fornece informações falsas em licenciamento ambiental?

A

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.”

48
Q

O que são Núcleos de Inovação Tecnológica?

A

estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei

49
Q

Qual é a pena por extrair minerais de florestas públicas ou de preservação permanente sem autorização?

A

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

50
Q

Qual é a pena para emissão de efluentes que causem a morte de espécimes da fauna aquática?

A

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.”

51
Q

Em cada lote de concessão florestal, um concessionário pode ter no máximo qtos contratos, individualmente ou em consórcio?

A

não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos

52
Q

Qual é a pena por destruir um bem protegido por lei?

A

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

53
Q

Qual é a pena pela poluição que resulta em danos significativos à flora?

A

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

54
Q

Qual é a pena por pescar em período proibido?

A

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

55
Q

Qual é a pena por pescar em período proibido?

A

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

56
Q

Qual é a pena por concessão de licenças ambientais em desacordo com normas?

A

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”

57
Q

Qual é a pena por utilização de substâncias tóxicas em desacordo com as normas ambientais?

A

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

58
Q

Qual é a pena por construir ou operar estabelecimentos poluidores sem licença ambiental?

A

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

59
Q

Qual é a pena por construir ou operar estabelecimentos poluidores sem licença ambiental?

A

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

60
Q

Qial é o prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?

A

mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.

61
Q

Como dará a concessão florestal?

A

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação

62
Q

Qual é a pena por cortar ou transformar em carvão madeira de lei?

A

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.”

63
Q

Qual é a pena pela destruição de um registro protegido por lei?

A

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

64
Q

Qual é a pena por poluir atmosfera a ponto de causar retirada de habitantes?

A

Pena - reclusão, de um a cinco anos.”

65
Q

Qual é a pena por provocar incêndio em mata ou floresta ?

A

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

66
Q

Qual é a pena por desmatar ou explorar economicamente florestas em terras públicas sem autorização?

A

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

67
Q

O que é parque tecnológico?

A

complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;”

68
Q

A multa simples pode ser convertida?

A

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.”

69
Q

Qual é a pena por introduzir espécie animal no país sem autorização?

A

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

70
Q

A ICT pode ceder direitos sobre uma criação ao criador de maneira não onerosa?

A

Sim, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração.”

71
Q

Qual é a pena por dificultar a fiscalização ambiental?

A

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

72
Q

Como é feita a homologação da demarcação das terras indígenas?

A

Por decreto.

73
Q

Como será reconhecida a titulação das terras dos quilombos?

A

Será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2°, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.”

74
Q

A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de quê?

A

audiência pública, por região

75
Q

Qual é a pena por exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização?

A

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

76
Q

Qual é a pena por disseminar doenças ou pragas que prejudiquem a agricultura ou ecossistemas?

A

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

77
Q

Qual é o prazo para o infrator de uma infração ambiental oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?

A

20 dias

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