ET2 - APOSTILA 1 Flashcards
Qual o prazo dos contratos de parceria?
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos.
Os recursos interpostos contra decisões nos processos entre proprietários e arrendatários rurais terão efeito suspensivo?
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
Qual o objetivo do credenciamento e a habilitação para a prestação de serviços técnicos ou operacionais na área de defesa agropecuária?
“§ 1º O credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.”
O que é uma “Praga Não Quarentenária Regulamentada”?
‘Praga Não Quarentenária Regulamentada - praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora;”
Na distribuição de terras pela Reforma Agrária, prioriza-se o que?
Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais.
Os recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, incluindo aqueles provenientes da Contribuição de Melhoria e da receita tributária da União, podem ser aplicados em fins diversos dos programas da Reforma Agrária?
§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária
Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série?
Art. 105, § 3° - Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo
No âmbito do Proagro, os produtores rurais são exonerados de obrigações financeiras relativas a créditos de custeio rural dificultados por fenômenos naturais, pragas ou doenças que atinjam rebanhos e plantações?
Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; |
A interposição de recurso tem efeito suspensivo sobre as decisões administrativas?
Sim
Por qto tempo estarão isentas de imposto sobre o lucro imobiliário
as Transmissões de imóveis rurais com o objetivo de eliminar latifúndios ou efetuar reagrupamentos de glebas?
10 anos
As responsabilidades para o cumprimento dos requisitos da Convenção são compartilhadas igualmente entre todas as partes contratante?
Não. Será de acordo com as competências de cada uma das partes
Imóveis rurais incorporados à zona urbana do município estão sujeitos às normas de desmembramento e divisão aplicáveis a outros imóveis rurais?
NÃO
Medida fitossanitária” abrange o que?
qualquer legislação, regulamento ou procedimento oficial que tenha o propósito de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas
O que acontece em caso de fraude nos contratos de arrendamento?
dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
As partes contratantes são obrigadas a aplicar medidas fitossanitárias para pragas não regulamentadas?
Não
