ET2 - APOSTILA 1

Question 1

Qual o prazo dos contratos de parceria?

Answer 1

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos.

Question 2

Os recursos interpostos contra decisões nos processos entre proprietários e arrendatários rurais terão efeito suspensivo?

Answer 2

§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.

Question 3

Qual o objetivo do credenciamento e a habilitação para a prestação de serviços técnicos ou operacionais na área de defesa agropecuária?

Answer 3

“§ 1º O credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.”

Question 4

O que é uma “Praga Não Quarentenária Regulamentada”?

Answer 4

‘Praga Não Quarentenária Regulamentada - praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora;”

Question 5

Na distribuição de terras pela Reforma Agrária, prioriza-se o que?

Answer 5

Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais.

Question 6

Os recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, incluindo aqueles provenientes da Contribuição de Melhoria e da receita tributária da União, podem ser aplicados em fins diversos dos programas da Reforma Agrária?

Answer 6

§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária

Question 7

Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série?

Answer 7

Art. 105, § 3° - Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo

Question 8

No âmbito do Proagro, os produtores rurais são exonerados de obrigações financeiras relativas a créditos de custeio rural dificultados por fenômenos naturais, pragas ou doenças que atinjam rebanhos e plantações?

Answer 8

Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; |

Question 9

A interposição de recurso tem efeito suspensivo sobre as decisões administrativas?

Answer 9

Sim

Question 10

Por qto tempo estarão isentas de imposto sobre o lucro imobiliário
as Transmissões de imóveis rurais com o objetivo de eliminar latifúndios ou efetuar reagrupamentos de glebas?

Answer 10

10 anos

Question 11

As responsabilidades para o cumprimento dos requisitos da Convenção são compartilhadas igualmente entre todas as partes contratante?

Answer 11

Não. Será de acordo com as competências de cada uma das partes

Question 12

Imóveis rurais incorporados à zona urbana do município estão sujeitos às normas de desmembramento e divisão aplicáveis a outros imóveis rurais?

Answer 12

NÃO

Question 13

Medida fitossanitária” abrange o que?

Answer 13

qualquer legislação, regulamento ou procedimento oficial que tenha o propósito de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas

Question 14

O que acontece em caso de fraude nos contratos de arrendamento?

Answer 14

dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.

Question 15

As partes contratantes são obrigadas a aplicar medidas fitossanitárias para pragas não regulamentadas?

Answer 15

Não

Question 17

O setor agrícola é constituído por quais segmentos?

Answer 17

Produção
Insumos
Agroindústria
Comércio
Abastecimento e afins

Question 18

Quais são as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola?

Answer 18

Orientar a elaboração do plano safra;

Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;

Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

Question 19

O que é minifúndio?

Answer 19

o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familia

Question 20

Por qto tempo trabalhadores agrícolas devem ter ocupado terras devolutas para ter direito à propriedade rural?

Answer 20

Por 1 ano

Question 21

Quais são os objetivos dos programas de colonização?

Answer 21

I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro;

II - o levantamento do nível de vida do trabalhador rural;

III - a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas;

IV - o aumento da produção e da produtividade no setor primário

Question 22

Onde a colonização oficial deverá ser realizada?

Answer 22

I - ociosas ou de aproveitamento inadequado;

II - próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento;

III - de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte;

IV - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de interculturação;

V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país.

Question 23

Quem são responsáveis pela elaboração do cadastro e classificação das terras em suas regiões?

Answer 23

As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)

Question 24

Os contratos de venda a prazo de lotes de terra em projetos de Reforma Agrária podem ser reajustados em intervalos de qto tempo?

Answer 24

O reajustamento de que trata este artigo será feito em intervalos não inferiores a um ano.

Question 25

O que são áreas não aproveitáveis para fins de cálculo do imposto rural?
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964

Answer 25

Não se considera aproveitável:

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

Question 26

Quais são os objetivos do crédito rural, de acordo com a Lei Nº 8.171/1991?

Answer 26

I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;
II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;
III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;
V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras.