ET2 2

Question 1

penas restritivas de direito de pessoa jurídica

Answer 1

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 2

quem prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos é:

Answer 2

Fundação Cultural Palmares

Question 3

imóvel rural

Answer 3

prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada

Question 4

A União e suas entidades da administração indireta FICAM AUTORIZADAS A PROCEDER A VENDA direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período:

Answer 4

igual ou superior a 5 (cinco) anos.

Question 5

Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreende:

Answer 5

I – Cadastro de imóveis rurais;

II – Cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais;

III – Cadastro de arrendatários e parceiros rurais;

IV – Cadastro de terras públicas;

V – Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Question 6

Imóvel Rural

Answer 6

o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

Question 7

Latifundio

Answer 7

§ 1º Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos microeconômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração:

b) dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a 600x a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;

Question 8

empresa rural

Answer 8

empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico …Vetado… da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias

Question 9

busca o financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento na utilização de tecnologias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, pequenos aproveitamentos hidroenergéticos, silvicultura e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da capacidade produtiva;

Answer 9

Pronaf ABC+ Bioeconomia

Question 10

busca o financiamento para integralização de cotas-partes por beneficiários do Pronaf associados a cooperativas de produção rural; e aplicação pela cooperativa em capital de giro, custeio, investimento ou saneamento financeiro

Answer 10

Pronaf Cotas-Partes

Question 11

O financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento em sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento

Answer 11

Pronaf ABC+ Agroecologia

Question 12

concessão do crédito rural

Answer 12

I - idoneidade do tomador;

II - fiscalização pelo financiador;

III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;

IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;

V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.

Question 13

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a

Answer 13

25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Question 14

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, com redução das taxas de juros para recuperação de pastagens e premiação para os produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. Para a agricultura empresarial (médios e grandes produtores), serão:

Answer 14

364,22 bilhões destinados para o crédito rural para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais, valor 26,8% superior ao do que foi aplicado no Plano Safra anterior.

Question 15

O empreendimento de custeio agrícola de deve ser integralmente enquadrado no Proagro;

Answer 15

até R$335.000,00, cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados

Question 16

Para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

Answer 16

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - NÃO ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III - praticar cultura efetiva;

IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;

V - NÃO ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Os ocupantes de áreas INFERIORES à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal

Question 17

Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

Answer 17

I - no Incra;

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

ou

IV - nos órgãos estaduais de terras.

Question 18

exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural e com o objetivo de prover subsistência dos ocupantes, por meio da produção e da geração de renda.

Answer 18

Cultura efetiva

Question 19

tem a atribuição de realizar o levantamento dos custos de produção e dos preços de mercado dos produtos enquadrados no PGPAF, os preços médios mensais de mercado para cada produto do PGPAF e o bônus por produto e Unidade da Federação no referido mês.

Answer 19

Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

Question 20

é importante tomar os seguintes cuidados para garantir o direito à indenização no âmbito do PROAGRO

Answer 20

Consultar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

Informar o período previsto para o plantio e colheita.

Informar as coordenadas geodésicas da área.

Manter os laudos de análise do solo atualizados.

Question 21

Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:

Answer 21

I - esgotamento do prazo contratual;

II - rescisão;

III - anulação;

IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Question 22

beneficiarios do crédito rural

Answer 22

agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, extrativistas, comunidades quilombolas e indígenas, além de assentados da reforma agrária

Question 23

NÃO SE QUALIFICAM como beneficiários do crédito rural:

Answer 23

• estrangeiros residentes no exterior,
• sindicatos rurais,
• parceiros em contratos restritivos de financiamento, ou
• não membros de comunidades indígenas atuando em suas áreas.

Question 24

verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo

Answer 24

reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente

Question 25

Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país

Answer 25

Política Agrícola

Question 26

financia agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, que tenham obtido renda bruta familiar de até R$ 23 mil, nos 12 meses de produção normal que antecederam a solicitação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)

Answer 26

Pronaf Microcrédito (Grupo “B”)

Question 27

prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 27

I – custeio de programas e de projetos ambientais;

II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III – manutenção de espaços públicos;

IV – contribuições a entidades ambientais o culturais públicas.

Question 28

produção, processamento, comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agriculas, pecuários, pesqueiros e florestais

Answer 28

atividade agricola

Question 29

O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros:

Answer 29

I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
II - um do Banco do Brasil S.A.;
III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;
IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
V - dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;
VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;
VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional;
IX - três do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);
X - um do Ministério da Infra-Estrutura;
XI - dois representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);

Question 30

As penas restritivas de direito são:

Answer 30

I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.

Question 31

Em cada lote de concessão florestal, um concessionário pode ter

Answer 31

no máximo dois contratos, individualmente ou em consórcio

Question 32

As concessões florestais serão submetidas a auditorias independentes

Answer 32

a cada três anos, com os custos sendo de responsabilidade do concessionário.

Question 33

Os contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais têm um prazo

Answer 33

mínimo de 5 anos e máximo de 20 anos