CGE Flashcards
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada.
Ex CRMV
Autarquia
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio
e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja
levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de
qualquer das formas admitidas em direito.
Empresa Pública
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito
a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Sociedade de Economia Mista
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução
por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
Fundação Pública
Principios fundamentais da ADM federal
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
Principios da governança publica
Capacidade de resposta
Integridade
Confiabilidade
Melhoria regulatória
Prestação de contas
responsabilidade
Transparência
No âmbito do Governo Federal, são previstas quatro instâncias recursais para o cidadão:
- A autoridade diretamente superior a quem proferiu a decisão.
- A autoridade máxima do órgão.
- A Controladoria-Geral da União.
- A Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Accountability horizontal
prestação de contas entre o próprio órgão
Accountability vertical
prestação de contas pra sociedade
reintegração do ocupante do cargo ou inabilitação de estágio probatório
Recondução
licença de maximo de 3 meses, sem remuneração até o registro da candidatura (depois dela, tem no maximo 3 meses), não prorroga posse
Atividade política
licença de até 3 mses, remunerado, prorroga posse
Capacitação
direito de petição
pode pedir reconsideração em 5 dias, tendo 30d pra decidir
Interposição em 30d
avaliação por eficácia
corresponde ao nível de alcance de metas ou objetivos
avaliação por equidade
trata da homogeneidade de distribuição de benefícios
Avaliação por efetividade
Está relacionado ao impacto das ações.
Controle censitário
info de todos os itens de uma população
custos e resultados traduzidos em unidades monetarias
custo beneficio
resultados não aferidos; analisa-se beneficios dos prog
custo efetividade
atitude negativa dirigida a um grupo com base em características das pessoas que o integram.
é voltado contra o grupo como um todo. Trata-se de visão que ignora as diferenças individuais.
A natureza é, quase sempre, enraizada e inconsciente.
preconceito
ação negativa dirigida ao membro de um grupo em razão do pertencimento da vítima ao grupo
discriminação
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
discriminação racial ou etnico racial
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
desigualdade racial
PNDH I
foi criado em 1996, durante o governo FHC, e tratou dos direitos civis (primeira dimensão).
PNDH II
foi criado em 2002, durante o primeiro governo Lula, e teve ênfase nos direitos sociais, econômicos e culturais (segunda dimensão).
PNDH III
foi criado em 2010, durante o segundo governo Lula, e teve como objetivo integrar as diferentes dimensões dos direitos humanos, divididos em 6 eixos orientadores.
plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade
plano de integridade
funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade.
funções de integridade –
– conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;
programa de integridade
relação entre resultados e objetivos, compreender o ambiente, suas necessidades e desafios, capacidade de resolver um problema. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos mais a organização tem:
eficacia
medida de resultados de uma ação que retorna em benéficos para a população. Ela é mais abrangente, pois indica se o objetivo foi atingid
efetividade
o que a administração pública direta e indireta e os seus agentes sejam perseguidos pelo sendo do bem comum, sendo que por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, objetivando a adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo maior rentabilidade social
eficiencia
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada na Lei Complementar nº 101
despesa obrigatoria de carater continuado
primados necessários ao exercício da função pública, conforme disposto no Decreto nº 1.171/1994
dignidade, decoro, zelo e eficácia
Os dois principais princípios da tributação são
os princípios da equidade e da neutralidade.
definição de objetivos claros e precisos, a análise dos recursos disponíveis e das condições internas e externas à organização, bem como a seleção de cursos de ação que permitam alcançar esses objetivos de maneira eficiente e eficaz., portanto, um elemento fundamental para o planejamento e a gestão das ações do Estado, visando ao atendimento das demandas da sociedade e ao alcance dos objetivos de interesse público.
A estratégia é
é utilizada para designar, em sentido amplo, os
regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
regime jurídico da Administração Pública
é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de
conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição
privilegiada, vertical, na relação jurídico administrativa.
regime jurídico-administrativo
