Estatuto da terra

Question 1

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas
na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará
obrigatoriamente __________________________

Answer 1

no prazo de sessenta dias

Question 2

§ 1° Sempre que o órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não
manifestarem, dentro de __________________ , a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão
ser alienados:

a) a pessoas que se enquadrem nas condições e ordem de preferência, previstas no artigo 25; ou

b) livremente, após _____________, contados da data de sua transcrição

Answer 2

noventa dias da consulta

cinco anos

Question 3

Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos
mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, ________ antes da época do plantio em cada região e
reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

Answer 3

sessenta dias

Question 4

§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de
condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção
dentro de __________, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo

Answer 4

trinta dias

Question 5

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento,
devendo o proprietário, até ___________ antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação
extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se
automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos __________ seguintes, não manifeste sua desistência ou
formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e
Documentos;

Answer 5

6 (seis) meses

30 (trinta) dias

Question 6

§ 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções
verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe
convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de ___________.

Answer 6

noventa dias

Question 7

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de ______________ antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o
imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

Answer 7

6 (seis) meses

Question 8

Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante _____________,
vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária.

Answer 8

vinte anos

Question 9

§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo
constituídas e, no mínimo, de ________ serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já
levantadas

Answer 9

cinco em cinco anos

Question 10

Art. 50 - Cálculo do imposto:

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até _________ a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até__________, pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

b) redução de até _____________, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados
pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea “a” deste parágrafo

Answer 10

90% (noventa por cento)

45% (quarenta e cinco por cento)

45% (quarenta e cinco por cento)

Question 11

Art. 50 - Cálculo do imposto:

§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º
deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes
coeficientes:

a) no primeiro ano: ________
b) no segundo ano: ________
c) no terceiro ano e seguintes: _________

Answer 11

2,0 (dois);

3,0 (três);

4,0 (quatro).

Question 12

Art. 50 - Cálculo do imposto:

§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a:

a) no primeiro ano: ________
b) no segundo ano: ________
c) no terceiro ano e seguintes: _________

Answer 12

2% (dois por cento);

3% (três por cento);

4% (quatro por cento).

Question 13

Art. 50 - Cálculo do imposto:

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo,
poderá ser requerida por um período de até ____________

Answer 13

3 (três) anos.

Question 14

Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou
pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo
próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de __________
sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.

Answer 14

três por cento

Question 15

Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular,
ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de _____, a contar da data da compra ou compromisso.

Answer 15

cinco
anos

Question 16

Art. 69. O custo operacional do núcleo de colonização será progressivamente transferido aos proprietários das
parcelas, através de cooperativas ou outras entidades que os congreguem. O prazo para essa transferência, nunca
superior a __________, contar-se-á:

Answer 16

cinco anos

Question 17

Art. 81. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a um
empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária,
prazo de ________, ao juro de ____________

Answer 17

vinte anos

seis por cento ao ano

Question 18

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

II - presume-se feito, no prazo mínimo de _________, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra
do item anterior;

Answer 18

três anos

Question 19

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a _______ do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta
rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de ___________

Answer 19

15% (quinze por cento)

30% (trinta por cento).

Question 20

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de __________,
assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Answer 20

três anos

Question 21

Art. 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por _________ ininterruptos, sem
oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada,
trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantirlhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade,
adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Answer 21

dez anos

Question 22

Art. 105 - títulos da dívida ativa:

§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em
prazos variáveis de ________ , de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.

Answer 22

cinco, dez, quinze e vinte anos

Question 23

Art. 109. Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações
e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de:

I - lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização; —– anos

II - máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrícolas ou entidades especializadas em
prestação de serviço e assistência à mecanização; ——- anos

III instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou empresas rurais. —— anos

Answer 23

20 anos

5 anos

15 anos

Question 24

Parágrafo único. Do Imposto Territorial Rural, calculado na forma do disposto no artigo 50 e seus parágrafos serão
feitas, nos três primeiros anos de aplicação desta Lei, as seguintes deduções:

a) no primeiro ano, _________ do acréscimo verificado entre o valor apurado e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei;

b) no segundo ano, ________ do acréscimo verificado entre o valor apurado naquele ano e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei, com a correção monetária pelos índices do Conselho Nacional de
Economia;

c) no terceiro ano, _______ por cento do acréscimo verificado para o respectivo ano, na forma do disposto na alínea anterior.

Answer 24

setenta e cinco por cento

cinqüenta por cento

vinte e cinco