Escrituração e Registro

Question 1

Considera-se pequeno empresário?

Answer 1

o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Question 2

Hipóteses em que o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração.

Answer 2

quando necessária para resolver questões relativas:

1) a sucessão, comunhão ou sociedade;
2) administração ou gestão à conta de outrem;
3) em caso de falência.

Question 3

Situações em que o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

Answer 3

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

Question 4

Quais outras formas são possíveis às sociedades simples?

Answer 4

1) Sociedade limitada
2) Sociedade em nome coletivo
3) Sociedade em comandita simples

Question 5

Em quantos anos decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo?

De quando começa a contar o prazo?

Answer 5

Em 3 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.

Question 6

Qual a natureza dos registros dos empresários?

Answer 6

Em regra, natureza declaratória.

Porém, para os empresários rurais, possui natureza constitutiva.

Question 7

Quais são os atos de registro?

Answer 7

1) Matrícula
2) Arquivamento
3) Autenticação

Question 8

Atos de registro – Matrícula

Answer 8

registro de:

1) leiloeiros;
2) tradutores públicos;
3) intérpretes;
4) trapicheiros;
5) administradores de armazéns gerais.

Question 9

Atos de registro – Arquivamento

Answer 9

Documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresários induviduais e sociedades empresárias.

Exemplos: contrato social, atas de reunião, atas de alteração contratual etc.

Question 10

Atos de registro – Autenticação

Answer 10

É o registro da escrituração realizada pelos empresários e sociedades empresárias.

Question 11

Prazo – Atos de arquivamento

Answer 11

Os documentos de arquivamento deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Question 12

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma da lei:

Answer 12

I - o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;
c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades;

II - o julgamento do recurso previsto na lei de Registro Público.