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CNU PAULO > EIXO 2 > Flashcards

EIXO 2 Flashcards

1
Q

quais os incentivos serão oferecidos aos regulados que aderirem a lei do autocontrole?

A

agilidade nos processos de exportação e importação

prioridade na tramitação de processos administrativos

acesso automático a informação de tramitação de processos

dispensa na aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento

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2
Q

quais os princípios da lei do autocontrole?

A

liberdade econômica

boa fé do particular perante o poder público

intervenção subsidiária e excepcional do estado

reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante ao estado

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3
Q

quem não são obrigados a aderirem ao programa de autocontrole?

A

agentes da produção primária e de agricultura familiar

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4
Q

segundo a lei do autocontrole, quem ficará responsável pelo recolhimento de lotes identificados como deficientes pela fiscalização?

A

o próprio agente

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5
Q

segundo a lei de autocontrole, como será a concessão de registro de produtos que possuem RTIQ?

A

será de forma automática, sem análise prévia

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6
Q

segundo a lei do autrocontrole, quais penalidades podem ser convertidas em multas?

A

suspensão e cassação do registro, cadastro ou credenciamento

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7
Q

segundo a lei do autocontrole, qual o possível valor da multa?

A

de 100 a 150.000

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8
Q

quem pode ser beneficiário de crédito rural?

A

produtor rural

cooperativa de produtores rurais

silvícolas assistidos pela FUNAI

pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades vinculadas ao setor

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9
Q

quem não pode se beneficiar do crédito rural?

A

estrangeiro residente no exterior

sindicato rural

parceiro, dependendo do contrato de parceria

não indígena que exerça atividade agropecuária ou extrativista em terras indígenas

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10
Q

o que é o proagro?

A

é o programa de garantia de atividade agropecuária

trata de dificuldades decorrentes de fenômeno natural praga ou doença

nessas condições o produtor fica exonerado das operações financeiras de crédito rural de custeio

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11
Q

cite uma condição para o recebimento do crédito de industrialização

A

no mínimo 50% da produção seja de produtos próprios ou de associados

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12
Q

cite alguns casos que se encaixam como agricultores familiares

A

silvicultores que praticam manejo sustentável

aquicultores que explorem superfície de até 2ha ou 500m3

indígenas

quilombolas

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13
Q

o que são grupos especiais do PRONAF?

A

são os beneficiários que apresentam uma maior vulnerabilidade

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14
Q

quais são os grupos especiais do PRONAF?

A

A (investimento) = beneficiários que não contrataram operações de investimento pelo PRONAF, incluindo beneficiários de políticas de aquisição de terras, indígenas e quilombolas

B = beneficiários com renda bruta familiar anual de até 40 mil e que não contratem trabalho assalariado permanente

A/C = operações de custeio para beneficiários do grupo A

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15
Q

o que é e quem são os beneficiários do microcrédito produtivo rural?

A

proposta simplificada de crédito

investimento ou custeio para os produtores que se encaixarem no grupo B

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16
Q

quem é responsável pela desinfestação e desinfecção de cargas de trânsito internacional?

A

a ONPF

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17
Q

qual é a ONPF do Brasil?

A

departamento de sanidade vegetal e insumos agrícolas do SDA do MAPA

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18
Q

quais tipos de medidas que as partes podem exigir em relação a pragas regulamentadas?

A

medidas não mais restritivas relacionadas a pragas que já existem em seu território

medidas que sejam limitadas ao necessário e que seja tecnicamente justificada

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19
Q

o que acontece se as partes não conseguirem solucionar alguma questão sozinhas?

A

as partes devem solicitar ao diretor da FAO que nomeie um comitê de especialistas para examinar a questão

as recomendações do comitê não possuem caráter obrigatório e não anulam procedimentos de outros acordos

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20
Q

como os estados, o DF e os municípios vão legislar sobre ciência, tecnologia e inovação?

A

vão legislar concorrentemente e sobre suas particularidades

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21
Q

quais as duas finalidades da política nacional da inovação?

A

aumento da produtividade e competitividade das empresas e demais instituições

promover alinhamento das iniciativas e das políticas federais de fomento e inovação com todos os entes da federação

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22
Q

quais são os eixos da nova estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação?

A

recuperação, expansão e consolidação do sistema nacional de CTI, para reduzir assimetrias

reindustrialização em novas bases

CTI para o desenvolvimento social

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23
Q

defina ICT

A

orgão ou entidade da adm pública direta ou indireta (ict pública) ou pessoa jurídica de direito provado sem fins lucrativos (ict privada) com sede e foro o brasil

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24
Q

qual a margem de ganho do inventor independente que tenha sua patente criada por ict pública?

A

mínimo 5% e no máximo 1/3

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25
Q

o que é o núcleo de inovação tecnológica?

A

serve para apoiar a gestão da política de inovação da ict pública

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26
Q

qual a diferença entre polo e parque tecnológico?

A

parque = complexo planejado

polo = ambiente industrial e tecnológico, voltado para micro, pequenas e médias empresas

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27
Q

quais os 3 pilares para redução da desigualdade no âmbito da PNDR?

A

crescimento econômico

geração de renda

melhoria da qualidade de vida da população

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28
Q

quais são as escalas da PNDR e como é sua composição?

A

escala macrorregional = grandes regiões brasileiras com foco para norte/amazônia legal, nordeste e centro oeste

escala sub regional = áreas prioritárias > faixa de fronteira, regiões integradas de desenvolvimento, semi-árido, áreas prioritárias definidas pelo conselho

29
Q

o fundo nacional da reforma agrária será constituído por

A

destinação específica de 3% da receita tributária da união

30
Q

quem irá presidir a câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento?

A

o chefe da casa civil da presidência da república

31
Q

o que são arranjos institucionais?

A

são regras específicas para definir forma de coordenação das políticas envolvendo um número significativo e heterogêneo de agentes públicos e prIvados

32
Q

quais foram os principais desafios enfrentados pela descentralização?

A

incapacidade financeira

incapacidade técnica

desigualdades regionais

má gestão

33
Q

qual é o principal desafio na implementação de arranjos institucionais?

A

alocação de recursos humanos e financeiros

34
Q

segundo o estatuto da terra o que é imóvel rural?

A

prédio rústico, de área contínua qualquer que seja sua localização que se destine a exploração pecuária, agrícola ou agroindustrial

35
Q

segundo o estatuto da terra quais as características da propriedade familiar?

A

imóvel rural, que direta e pessoalmente seja explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda força de trabalho

área máxima fixada para cada região

eventualmente trabalho com ajuda de terceiros

36
Q

qual o tipo de desapropriação de imóvel rural é exclusiva da união?

A

desapropriação de imóvel rural para fins sociais

37
Q

o que é latifúndio?

A

imóvel que exceda em 600 vezes o módulo rural

imóvel qualquer igual ou maior ao módulo rural, que seja inexplorado

38
Q

quais os principais objetivos a reforma agrária?

A

justiça social

desenvolvimento econômico

progresso e bem estar do trabalhador rural

gradual extinção de latifúndio e minifúndio

39
Q

quais são os dois tipos de contratos agrícolas e qual o principal objetivo?

A

arrendamento

parceria

evitar a ociosidade da terra

40
Q

qual o valor máximo do arrendamento?

A

15% do valor cadastral do imóvel, ou 30% se for explorado apenas glebas de alta rentabilidade

41
Q

quais as medidas da pequena e da média propriedade?

A

pequena = de 1 a 4 módulos rurais

média = de 4 a 15 módulos rurais

42
Q

quais tipos de dados estão proibidos de estar no registro civil?

A

dados que gerem discriminação

43
Q

qual é o prazo para o fornecimento de certidões requisitadas nos serviços notariais e registrais?

A

máximo de 5 dias

44
Q

qual é o prazo para registro de nascimento?

A

15 dias

3 meses = lugares distantes mais de 30km da sede do cartório

45
Q

no Brasil quando pode haver a mudança de prenome e sobrenome?

A

após atingir a maioridade civil

imotivadamente

independente de decisão judicial

uma única vez, extrajudicialmente

46
Q

quais áreas são isentas de imposto sobre a propriedade rural?

A

área de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação

áreas reflorestadas com essências nativas

glebas rurais de até 25ha, em que o proprietário não possua outro imóvel e as cultive sozinho ou com sua família

47
Q

quais são os casos de exceção da proibição do desmembramento de imóvel em área inferior a um módulo rural?

A

alienação de área que se destina a anexação de prédio rústico confrontante

em regularização fundiária de interesse social

imóveis rurais de agricultores familiares

imóvel rural que tenha se incorporado a zona urbana

48
Q

quais terras da amazônia legal não podem ser alienadas ou concedidas?

A

reservadas a administração militar

tradicionalmente ocupada por indígenas

em florestas públicas

que contenham benfeitorias federais

49
Q

qual é o limite máximo de terras que podem ser regularizadas no âmbito da amazônia legal?

A

até 2500 ha

50
Q

qual quantidade de terra pode ser alienada de forma não onerosa no âmbito da amazônia legal?

A

até um módulo rural

51
Q

qual a condição para doação ou concessão do direito real de uso de terras superiores a 2500 ha para um mesmo município?

A

aprovação pelo congresso nacional

52
Q

quais as 3 formas de gestão de florestas públicas?

A

gestão direta

destinação a comunidades locais

concessão florestal

53
Q

a quem a concessão florestal é aplicável?

A

somente à pessoas jurídicas

individualmente ou através de consórcio

54
Q

o que não podem ser outorgados na concessão?

A

titulação imobiliária

preferência na aquisição do imóvel

uso de recursos hídricos acima do significante

exploração de recursos minerais

produtos de uso tradicional e de substâncias para comunidades locais

55
Q

qual a área de reserva absoluta em unidades de manejo florestal?

A

5%

56
Q

quanto tempo o estado tem para punir no âmbito civil o cidadão por dano ambiental?

A

é imprescritível

57
Q

o que é observado na aplicação da pena de crimes ambientais?

A

gravidade do fato

antecedentes do infrator

situação econômica do infrator

58
Q

nos crimes ambientais, quando pode ser aplicada a suspenção condicional da pena?

A

quando a condenação é pena privativa de liberdade não superior a 3 anos

59
Q

qual a pena para quem não faz o uso quando necessário do licenciamento ambiental?

A

detenção de 1 a 6 meses e/ou multa

60
Q

quais são as duas ferramentas utilizadas na gestão da política nacional da gestão territorial e ambiental de terras indígenas?

A

etnomapeamento = mapeamento participativo das áreas de maior relevância

etnozoneamento = instrumento de planejamento participátivo que categoriza as áreas de relevância, a partir do etnomapeamento

61
Q

quais as 3 características dos povos tradicionais?

A

culturalmente diferenciados

formas próprias de organização social

territórios e recursos naturais são essenciais para sua reprodução

62
Q

que tipo de conflito envolvendo os povos tradicionais deve ser mediado pelo poder público?

A

o uso de unidades de conservação de proteção integral pelos povos tradicionais

63
Q

qual a função do incra em relação as terras ocupadas pelos quilombolas?

A

identificar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos

64
Q

qual a função da secretaria especial de políticas de promoção de igualdade racial em relação as terras ocupadas pelos quilombolas?

A

garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos

65
Q

ao final do processo como a demarcação de terras indígenas é realizada?

A

por meio de um decreto realizado pelo presidente da república

66
Q

o que é atividade agrícola?

A

processos físicos, químicos e biológicos onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados seguindo o princípio do interesse público, a fim que seja cumprida a função social e econômica da propriedade

67
Q

qual a FINALIDADE da pndr?

A

diminuir a desigualdade social e econômica intra e inter regional

68
Q

segundo a estatuto da terra quais imoveis estão isentos de desapropriação?

A

imóveis rurais de até 3 módulos rurais

que são empresa rural

que estão em projeto para virar empresa rural

69
Q

qual a regra sobre estrangeiros adquirirem imovéis rurais?

A

só podem adquirir até 50 módulos de exploração indefinida

CNU PAULO (11 decks)

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