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CNU PAULO > ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL > Flashcards

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Flashcards

1
Q

qual a classificação dos agentes públicos?

A

político
administrativo
delegado
honorífico
credenciado
agente de fato

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2
Q

quais os cargos da administração direta que são considerados como emprego público?

A

agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

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3
Q

qual o tipo de responsabilidade dos agentes delegados?

A

responsabilidade civil objetiva

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4
Q

explique o que é função autônoma e cite exemplos

A

é uma função pública sem cargo ou emprego correspondente

ex: função de confiança, professor substituto

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5
Q

qual a principal diferença normativa entre o regime estatutário e o regime celetista?

A

o estatutário tem pluralidade normativa e o celetista é a aplicável a todos os entes da federação

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6
Q

quando o regime estatutário é obrigatório?

A

nas funções típicas de estado

ex: adm direta, autarquias e fundações públicas de direito público

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7
Q

qual a diferença entre estabilidade e vitaliciedade?

A

na estabilidade existe 3 maneiras de perder o cargo: sentença judicial transitada em julgada, pad com ampla defesa, reprovação em avaliação periódica de desemprenho

na vitaliciedade só existe uma maneira de perder o cargo: sentença judicial transitada em julgada = membros da carreira de magistratura, membros do MP, conselheiros do tribunal de contas

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8
Q

quais são os dois tipos de servidores públicos?

A

efetivos e comissionados (cargo em comissão e função de confiança)

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9
Q

quais as obrigações para investidura do cargo e quando elas tem que ser comprovadas?

A

nacionalidade brasileira

gozo de direitos políticos

quitação com justiça militar e eleitoral

maior ou igual a 18 anos

escolaridade exigida

aptidão física e mental

devem ser comprovadas na posse

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10
Q

como podem ser exigidos outros requisitos para investidura do cargo?

A

só por meio de lei, não basta somente estar prevista no edital

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11
Q

como se dá o direito de repouso dos servidores?

A

servidores tem direito a repouso semanal remunerado de preferência aos domingos

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12
Q

quais são as formas de provimento de um cargo público?

A

nomeação
promoção
readaptação
reversão
recondução
aproveitamento
reintegração

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13
Q

quais as condições para reversão a pedido?

A

servidor ter menos de 70 anos

a aposentadoria ter ocorrido em menos de 5 anos

ter cargo vago

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14
Q

quais licenças não podem no estágio probatório?

A

para mandato classista

para tratar de interesses particulares

para capacitação

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15
Q

quais as duas hipóteses de recondução?

A

inabilitação em estágio probatório em outro cargo

reintegração do anterior ocupante do cargo

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16
Q

qual a diferença entre provimento e investidura?

A

o provimento se da originalmente pela nomeação e é um ato unilateral

a investidura se da pela posse e é um ato bilateral

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17
Q

quais declarações o servidor deve apresentar na investidura?

A

de bens e valores

quanto ao exercício ou não de outro cargo

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18
Q

quais critérios são avaliados no estágio probatório?

A

responsabilidade
assiduidade
produtividade
capacidade de iniciativa
disciplina

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19
Q

qual a jornada de trabalho de função de confiança?

A

regime integral

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20
Q

quais as formas de vacância de um cargo público?

A

exoneração
demissão
promoção
readaptação
aposentadoria
falecimento
posse em cargo inacumulável

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21
Q

o que é deslocamento e quais as formas existentes?

A

é a troca de local de lotação do servidor

remoção e redistribuição

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22
Q

quais os 3 motivos de remoção independente da vontade da administração?

A

concurso de remoção

acompanhar cônjuge ou companheiro removido a interesse da adm

motivo de saúde do servidor, cônjuge ou companheiro

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23
Q

qual o prazo para voltar ao trabalho do servidor que foi removido para outro município?

A

mínimo 10 dias e máximo 30 dias

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24
Q

o que é remuneração, provento e subsídio?

A

remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias permanentes

provento = o que o aposentado recebe

subsídio = o que os ocupantes de cargos políticos recebem

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25
Q

qual o prazo para o servidor pagar o débito com o erário?

A

servidor ativo, aposentado ou pensionista = 30 dias

servidor demitido, exonerado ou que teve a aposentadoria cassada = 60 dias

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26
Q

quais são os tipos de indenizações?

A

ajuda de custo
auxílio transporte
diária
auxílio moradia

não integram a remuneração

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27
Q

quando uma licença é considerada prorrogação?

A

quando é concedida dentro de 60 dias do término da anterior

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28
Q

a que se estende a vedação de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas?

A

abrange as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público

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29
Q

a obrigação de reparar o dano extingue se com a morte do servidor?

A

não, será transmitida ao herdeiro até o limite do valor da herança

30
Q

os atos de improbidade administrativa podem resultar em quais sansões?

A

suspensão dos direitos políticos

perda da função pública

ressarcimento ao erário

indisponibilidade dos bens

> sem prejuízo a ação penal cabível

31
Q

como se dá a alteração de remuneração dos servidores públicos e dos subsídios?

A

por lei específica, de iniciativa do chefe do poder executivo

32
Q

até quantos dias no ano a licença por motivo de doença em pessoa da família não necessita de perícia?

A

até 15 dias no ano

33
Q

como funciona o afastamento para mandato eletivo?

A

mandato federal, estadual ou distrital = afasta do cargo + remuneração do cargo eletivo

prefeito = afasta do cargo + escolhe remuneração

vereador = pode acumular se tiver compatibilidade de horário

34
Q

quais são as licenças que não são computadas para nenhum efeito?

A

por motivo de doença de pessoa da família

por motivo de afastamento de companheiro ou cônjuge

para atividade política

para tratar de interesses particulares

35
Q

como funciona as férias do servidor federal?

A

30 dias anuais

pode acumular por até 2 períodos

pode ser parcelada em até 3x

36
Q

quais as quatro condutas que geram suspensão?

A

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo

exercer atividades incompatíveis com o cargo ou com o horário de trabalho

reincidência em faltas puníveis com advertência

recusar se ser submetido a inspeção médica

37
Q

como é a relação entre responsabilidade civil, administrativa e penal?

A

são independentes

salvo absolvição penal que negue a existência ou autoria do fato. não vale para falta de provas

38
Q

qual é o tempo de máximo de uma suspensão?

A

90 dias

pode ser convertida em multa (50% por dia) por conveniência do serviço

39
Q

o que é abandono do cargo e inassiduidade habitual?

A

abandono de cargo = faltar por mais de 30 dias consecutivos

inassiduidade habitual = faltas injustificadas pro 60 dias interpoladamente no período de 12 meses

40
Q

quando acontece a prescrição da ação disciplinar?

A

advertência = 180 dias

suspensão = 2 anos

demissão, cassação e destituição = 5 anos

41
Q

quando é necessário instaurar um processo administrativo disciplinar?

A

em proibições que gerem suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação ou destituição

42
Q

qual é o prazo máximo da sindicância e do PAD?

A

sindicância = máximo de 60 dias

PAD = máximo de 140 dias

43
Q

o que um procedimento sumário?

A

é um rito especial para investigação e julgamento de acumulação ilícita, abandono de cargo, inassiduidade habitual

44
Q

quais as duas formas de aposentadoria voluntárias e quais os requisitos mínimos?

A

por tempo de contribuição

por idade

pelos menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo que quer aposentar

45
Q

qual o único benefício da assistência social que se estende para os ocupantes de cargo em comissão?

A

assistência à saúde

46
Q

qual o objetivo do decreto 200 de 1967?

A

descentralizar e flexibilizar as estruturas burocráticas do governo federal

47
Q

segundo o decreto 200 de 1967, o que é a descentralização funcional?

A

é a descentralização para administração indireta

48
Q

quais as os 3 planos de descentralização do decreto 200 de 1967?

A

dentro da administração federal

da administração federal para as unidades federativas = convênio

da administração federal para órbita privada = contrato e concessões

49
Q

qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista quando a forma de constituição?

A

empresa publica = pode ser constituída sob qualquer forma jurídica

sociedade de economia mista = deve ser constituída sob forma de sociedade anônima

50
Q

qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista a formação do seu capital?

A

empresa pública = capital inteiramente público

sociedade de economia mista = capital público + privado, com maioria das ações com direito a voto pertencente à união ou entidade da adm indireta

51
Q

quais as 3 exceções do princípio da legalidade?

A

estado de sítio
estado de defesa
medida provisória

52
Q

qual a novidade em relação ao princípio expresso da eficiência?

A

os órgãos e entidades da administração pública individual ou conjuntamente devem realizar avaliações das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto e resultados

53
Q

qual é a classificação dos órgãos segundo o critério de posição estatal?

A

IASS

independente
autônomo
superiores
subalterno

54
Q

quais órgãos da administração direta não tem a subordinação hierárquica?

A

órgãos independentes

ex: chefias do executivo, casas legislativas, ministério público

55
Q

como é definida a atuação de uma fundação pública?

A

é definida por lei complementar e depende de autorização legislativa

56
Q

quais as principais características da agência reguladora?

A

é uma intervenção estatal indireta

ausência de tutela

estabelecer regras de conduta, fiscalizar

57
Q

quais as principais características da agência executiva?

A

plano estratégico + contrato de gestão

exercem atividade exclusiva do estado, possuindo poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar

58
Q

empresa pública e sociedade de economia mista tem imunidade tributária?

A

em regra não, pode conceder de for monopólio ou se benefício for geral

59
Q

empresa pública e sociedade de economia mista se submetem ao teto constitucional?

A

se for dependente sim, se for independente não

60
Q

como se dá a criação de empresa pública e sociedade de economia mista?

A

autorização por lei específicac

61
Q

como se dá a extinção de empresa pública e sociedade de economia mista?

A

autorização por lei genérica

62
Q

como se dá a alienação de subsidiaria?

A

não precisa de autorização em lei

63
Q

é permitido delegar poder de polícia, participação em regime de precatórios e imunidade tributária recíproca para empresa pública e sociedade de economia mista?

A

sim, desde que:

prestem serviço público

não concorrencial

não distribui lucro

64
Q

cite as características das entidades paraestatais?

A

pj de direito privado

sem fins lucrativos

realizam atividades de interesse social não exclusivas do estado

não integram a administração pública

65
Q

em relação ao princípio da autotutela, em quais casos o direito adquirido deve ser respeitado?

A

nos casos de revogação

66
Q

qual tipo de requisito de ato administrativo é considerado o princípio da publicidade?

A

é um requisito de eficiência

mas não é um requisito de formação ou validade

67
Q

qual será o valor máximo a ser pago de ajuda de custo?

A

máximo 3 meses de remuneração do servidor

68
Q

o que ocorrerá com o servidor que acumule dois cargos públicos e for investido em cargo em comissão?

A

será afastados de ambos cargos efetivos, exceto se houver compatibilidade de hora e local com um deles

69
Q

por que aprovação em estágio probatório não é sinônimo de estabilidade?

A

pois o estágio probatório é por cargo e a estabilidade de adquire uma vez só e é por ente da federação

70
Q

onde há orgãos públicos?

A

tanto na adm direta como na adm indireta

71
Q

para que são criadas as fundações públicas?

A

para exercer atividades que não exijam a execução por orgãos e entidades públicas

72
Q

quais as hipóteses de verbas que nao sao computadas para o teto remuneratório?

A

férias
grat natalina
add atividades insalubres, per, pn
hora extra
add noturno

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