Eficácia das Normas Constitucionais

Question 1

Eficácia

• Eficácia, Vigência e Validade são coisas distintas.

O que é eficácia?

Answer 1

É a possibilidade de produção de efeitos concretos.

Question 2

Eficácia

• Rui Barbosa utilizava a classificação norteamericana para eficácia:

2 tipos de normas constitucional qto à eficácia. Cite-os.

Answer 2

1 - Norma Constitucional Autoexecutável

2 - Norma Constitucional não-autoexecutável

Question 3

Eficácia

Conceito de Norma Constitucional Autoexecutável?

Answer 3

Produz todos os seus efeitos sem precisar de complemento.

Question 4

Eficácia

Conceitue Norma Constitucional Não-Autoexecutável.

Answer 4

Produz poucos efeitos porque precisa de um complemento.

Question 5

Eficácia - Classificação Italiana

• José Afonso da Silva, na década de 70, escreveu: “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”.

Classificou as normas constitucionais em:

Answer 5

1 - Eficácia Plena

2 - Eficácia Contida

3 - Eficácia Limitada

Question 6

Eficácia

• Atualmente se fala em:

Norma Constitucional de Eficácia Absoluta;

Norma Constitucional de Eficácia –?–.

Answer 6

Exaurida.

Question 7

Eficácia Plena

Cite 2 arts da CF que possuem eficácia plena.

Answer 7

1 - Art. 18, parágrafo 1º: “Brasília é a Capital Federal”

2 - Art. 57, “caput”, CF: “O CN se reunirá na capital federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”

Question 8

Eficácia Contida (restringível)

• Produz todos os seus efeitos, mas podem ser restringidos por lei infraconstitucional.

Cite exemplo.

Answer 8

Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Ex: Estatuto da OAB.

• Segundo o STF, a lei infraconstitucional não pode reduzir excessivamente os efeitos da norma constitucional, a ponto de ferir seu “núcleo essencial”. Como o núcleo do átomo…

** Segundo o STF, é INCONSTITUCIONAL a exigência de diploma de jornalismo para a prática de atividade jornalística.

Question 9

Eficácia Contida

• Doutrina Moderna entende que esta classificação é equivocada, porque toda norma constitucional pode sofrer restrições, desde que proporcionais. (Virgílio Afonso da Silva, filho de José Afonso da Silva, a defende no Brasil)

Cite exemplos:

Answer 9

1) Mandado de Segurança:

É norma de eficácia plena (sem dúvida) - a lei 12016/09 fixa prazo de 120 dias para a proposição do MS.

• Lei infraconstitucional restringindo lei de eficácia plena.
  2) Direito a vida:

Norma de eficácia plena. No entanto, a “lei do abate” permite a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro.

• Lei infraconstitucional restringindo norma de eficácia plena.
  3) Intimidade (eficácia plena) - Há lei que prevê quebra de sigilo fiscal, telefônico…
• Para Concurso, prova objetiva: Marcar a classificação clássica.

Question 10

Eficácia Limitada

• Produz poucos efeitos.

Eficácia limitada é aquela desprovida de efeitos?

Answer 10

Não. (Pegadinha de Prova!).

Nunca diga que é desprovida de efeitos.

• Produz poucos efeitos.

Question 11

Eficácia Limitada

A norma de eficácia limitada, por mais abstrata que seja, sempre produz efeitos mínimos. Cite 3.

Answer 11

1 - Não recepcionar a legislação anterior incompatível (toda norma constitucional tem tal efeito).

2 - Condicionar a legislação futura.

3 - Pode ser usada como parâmetro/paradigma no controle de constitucionalidade.

Question 12

Eficácia Limitada

Quais são as 2 modalidades de normas de eficácia limitada?

Answer 12

1 - De Princípio Programático (Normas Programáticas)

2 - De Princípio Institutivo

Question 13

Eficácia Limitada

• Normas Programáticas: fixam metas para o Estado.

Cite exemplos de normas programáticas.

Answer 13

Art.196: Saúde - “Acesso Igualitário a saúde” (meta a ser alcançada)

Art 205: Educação

Art 7º, IV: Salário Mínimo - “Para pagar vestuário, alimentação, transporte, lazer”. (programa para as políticas públicas)

• Produzem poucos efeitos porque precisam de reiteradas políticas públicas.

Question 13

Eficácia Limitada

• De Princípio Institutivo: produz poucos efeitos porque precisa de um complemento.

De exemplos.

Answer 13

Art 7º, XI, CF: “Participação nos Lucros das Empresas, conforme definido em lei”. Já existe tal lei.

Art 37, VII, CF: “Direito de Greve do servidor, nos termos de lei específica”. Esta lei até hoje não existe.

Question 14

Eficácia Limitada (P. Institutivo)

Se não for feito o complemento da norma constitucional de eficácia limitada, ocorrerá a –?– por –?–.

Answer 14

Inconstitucionalidade por Omissão.

Question 15

Eficácia Limitada

Quais são as 2 ações para atacar a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 15

1 - Mandado de Injunção

2 - ADIn por Omissão

Question 16

Eficácia Absoluta

• Uadi Lamego Bullos, Maria Helena Diniz…
• É a norma de eficácia plena que não pode ser suprimida da constituição.

Quais são essas normas?

Answer 16

Cláusulas Pétreas.

• José Afonso da Silva discorda da Eficácia Absoluta (“o fato de não poder ser suprimida não altera a eficácia da norma”)

Question 17

Eficácia Exaurida

• Norma que já produziu todos os efeitos que eram previstos.

Cite exemplo.

Answer 17

Art 2º, ADCT: “Convoca o povo para plebiscito”

• O plebiscito já ocorreu, e seus efeitos já foram produzidos.