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Direito Constitucional - Teoria Geral > Classificação > Flashcards

Classificação Flashcards

1
Q

Quanto ao Conteúdo

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Material

2 - Formal

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2
Q

Constituição Material

Possui exclusivamente matéria –?–.

A

Constitucional

  • Constituição que só fala de organização do Estado, Direitos Fundamentais, etc.
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3
Q

Constituição Formal

  • Além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos (outros temas).
  • Não importa o conteúdo, mas a forma pela qual foi aprovada.

A Constituição Brasileira é material ou formal?

A

Formal.

Ex: Colégio Pedro II.

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4
Q

Classificação

  • A Constituição Brasileira é uma constituição essencialmente formal.
  • Mas, a partir da EC 45/04, que trouxe a possibilidade de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ingressarem com força de EC, atualmente fala-se de um critério misto.

Está correta a afirmação?

A

Sim.

  • “Direitos Humanos” é aspecto material.

** Resposta para prova discursiva ou oral.

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5
Q

Quanto à Forma

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Escrita (Documento Solene)

2 - Não Escrita (Consuetudinária): Inglaterra.

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6
Q

Quanto ao Modo de Elaboração

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Dogmática

2 - Histórica

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7
Q

Quanto ao Modo de Elaboração

  • Dogmática: fruto de um trabalho legislativo específico (reflete os dogmas de um momento da História - É como um retrato, estático)
  • Histórica: fruto de uma lenta evolução histórica (Inglaterra).

A Constituição Brasileira é Dogmática ou Histórica?

A

Dogmática (retrato do fim dos anos 80)

  • Todas as Constituições brasileiras foram dogmáticas.

** Ex: art. 5, CF (ordem dos incisos: igualdade, legalidade, vedação à tortura)

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8
Q

Quanto à Origem

Pode ser:

1 -

2 -

3 -

4 -

A

1 - Promulgada

2 - Outorgada

3 - Cesarista (ou Bonapartista)

4 - Pactuada (ou Dualista)

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9
Q

Quanto à Origem

  • Promulgada: Democrática (feita livremente pelos representantes)

Cite exemplos.

A

CF de 1988.

  • 1891; 1934; 1946.
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10
Q

Quanto à Origem

  • Outorgada: Imposta ao povo pelo governante.

Cite exemplos.

A

1824 (D. Pedro I)

1937 (Polaca): Getulio Vargas outorgou.

1967 (Militares)

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11
Q

Quanto à Origem

  • Cesarista: feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo.

O Brasil já teve Constituiçao Bonapartista?

A

Não. (4 promulgadas e 3 outorgadas)

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12
Q

Quanto à Origem

  • Pactuada (Dualista): fruto do acordo entre duas forças políticas de um país.

Cite um exemplo.

A

Magna Carta de 1215 (João Sem Terra)

  • Entre o rei John Lackland e os barões ingleses (que praticamente obrigaram o rei a assinar o documento).
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13
Q

Quanto à Extensão

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Sintética

2 - Analítica

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14
Q

Quanto à Extensão

  • Sintética: Resumida, trata apenas dos temas principais.

Cite um exemplo.

A

Constituição Norteamericana de 1787.

  • É a mesma até hoje.
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15
Q

Quanto à Extensão

  • Analítica: extensa, prolixa, repetitiva.

Cite um exemplo.

A

CF/88

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16
Q

Quanto à Ideologia

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Ortodoxa

2 - Eclética

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17
Q

Quanto à Ideologia

  • Ortodoxa: fixa uma única ideologia estatal.

Cite exemplos.

A

China

  • Ex: Ex União Soviética
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18
Q

Quanto à Ideologia

  • Eclética: combina as várias ideologias existente.

Cite exemplo.

A

CF de 1988

  • Canotilho usa o termo “Compromissória” em vez de “Eclética”.

** Compromissória: compromisso assumido pelas ideologias políticas diversas.

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19
Q

Quanto à Função

  • Idealizada por José Joaquim Gomes Canotilho.

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Constituição Garantia

2 - Constituição Dirigente

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20
Q

Quanto à Função

  • Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias fundamentais (espécie de carta declaratória - apenas declara os direitos)
  • Dirigente: fixa os direitos fundamentais + fixa metas estatais.

CF de 1988 é Garantia ou Dirigente?

A

Dirigente.

  • Ex: art 3º (Objetivos da República - Erradicar a pobreza, etc.)
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21
Q

Quanto à Sistematização

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Unitária

2 - Variada

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22
Q

Quanto à Sistematização

  • Unitária: formada por um único documento (codificada).
  • Variada: formada por + de 1 documento.

A CF/88 é unitária ou variada?

A

Até 2004 (EC 45), dizia-se que era Unitária.

Desde 2004, com a inclusão dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, a CF/88 é classificada como Variada.

Portanto, VARIADA!

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23
Q

Tratados internacionais Direitos Humanos

Existe no Brasil Tratado Internacional sobre Direitos Humanos aprovado nas 2 Casas por 3/5 dos membros em 2 turnos de votação, ou seja, com força de EC?

A

Sim.

  • A Convenção sobre direitos dos portadores de deficiência.
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24
Q

Quanto ao Sistema

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Principiológica

2 - Preceitual

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25
Q

Quanto ao Sistema

  • Principiológica: possui mais princípios que regras (predominam os princípios)
  • Preceitual: possui mais regras que princípios (predominam as regras)

A Constituição brasileira é principiológica ou preceitual?

A

Principiológica.

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26
Q

Quanto ao Sistema

Quais as diferenças entre Princípios e Regras?

A 
|  Normas de conteúdo mais amplo.  |   Conteúdo mais restrito.    |
         (Ex: Direito à Vida).                            (Ex: art. 76 (eleição)

|  Mandamentos de Otimização         |  Cumpridas integralmente. |
   (maior intensidade possível)                       (Ou tudo ou nada)

PRINCÍPIOS | REGRAS |

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27
Q

Quanto ao Sistema

Normalmente, no Brasil, os direitos fundamentais têm forma de princípios ou de regras?

A

Princípios

28
Q

Quanto ao Sistema

  • As regras devem ser cumpridas integralmente.
  • Os Princípios, mandamentos de otimização, devem ser cumpridos na maior intensidade possível. (Robert Alexy)

Cite um exemplo sobre a segunda afirmação.

A

Direito à vida: em caso de guerra, pode ocorrer a pena de morte.

  • Cumpre-se o princípio do direito à vida na maior intensidade possível, mas no caso de guerra, há mitigação.
29
Q

Quanto à Essência (Ontológica)

a) Essa classificação foi criada pelo alemão –?–.
b) Pode ser:

1 -

2 -

3 -

A

a) Karl Lowenstein

b) 1 - Semântica
2 - Nominal (nominalista)
3 - Normativa

30
Q

Quanto à Essência (ontológica)

  • Semântica: esconde a dura realidade de um país. Regimes ditatoriais.

Cite exemplos.

A

Constituições de: 1824; 1937; 1967.

  • A Constituição de 1824 fala em liberdade em um pais com escravos. Não cita a escravidão em seu texto.

** Lowenstein: “Constituiçao Semântica é a camisa que esconde as cicatrizes”.

31
Q

Quanto à Essência (Ontológica)

Nominal: não reflete a realidade atual do país, pois se preocupa com o –?–.

  • Lowenstein: “Constituição Nominal é a camisa apertada, abaixo do manequim” (a pessoa compra pensando que vai emagrecer)
A

futuro

32
Q

Quanto à Essência (Ontológica)

  • Normativa: reflete a realidade atual do país.
  • Lowenstein: “Camisa que veste bem”.

A Constituição brasileira de 1988 é semântica, nominal ou normativa?

A

Professor Flavio Martins acredita que seja nominal.

Pedro Lenza diz que não é nenhuma das 2 (“está caminhando entre nominal e normativa”)

  • Para a Prova Objetiva: NORMATIVA.
33
Q

Quanto à Origem de Sua Decretação

  • Quem fala sobre: Jorge Miranda (português)

Pode ser classificada em:

1 -

2 -

A

1 - Heteroconstituição (Constituição Heterônoma)

2 - Homoconstituição (Constituição Autônoma)

34
Q

Quanto à Origem de Sua Decretação

  • Heteroconstituição: feita em um país para vigorar em outro país.

Cite exemplo.

A

Constituição Chipre (Acordo entre Grécia e Turquia)

35
Q

Quanto à Origem de Sua Decretação

  • Homoconstituição (autônoma): feita em um país para nele vigorar.

Cite exemplo.

A

CF/88

36
Q

Classificação segundo Raul Machado Horta

Segundo Raul Machado Horta, a Constituição pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Expansiva

2 - Plástica

37
Q

Raul Machado Horta

  • Expansiva: trata de novos temas e amplia temas antes tratados.
    (comparação entre a antiga constituição e a nova)
  • Plástica: permite sua ampliação por meio de lei infraconstitucional.

A Constituição de 1988 é expansiva ou plástica?

A

Expansiva e, também, Plástica.

  • Expansiva + Plástica
38
Q

Curiosidade

É verdade que a Constituição de 1824 foi lida integralmente durante uma missa na Igreja da Candelária, RJ?

A

Sim.

  • Era bem pequena comparada às outras.
39
Q

Classificação: Constituição Simbólica

  • Marcelo Neves criou essa classificação.
  • Constituição cujo simbolismo é maior que seus efeitos práticos.

É o caso da CF/88?

A

Segundo Marcelo Neves, sim.

  • CF/88 tem nº excessivo de normas programáticas de difícil realização.

** Alguns dispositivos constitucionais reafirmam valores altamente abstratos (Ex: Soberania, Dignidade da Pessoa Humana)

40
Q

Quanto ao Papel Exercido junto à Atividade Legislativa

  • Grande Pergunta: “Qual é a liberdade que a Constituição do país dá ao legislador?”
  • Quem trouxe tal classificação ao Brasil: Virgílio Afonso da Silva.

Há 3 tipos de Constituição. Cite-as.

A

1 - Constituição Lei

2 - Constituição Fundamento

3 - Constituição Moldura

41
Q

Quanto ao Papel Exercido junto à Atividade Legislativa

  • Constituiçao-Lei: é tratada como uma lei qualquer, dando ao legislador ordinário ampla liberdade.
  • Constituição-Fundamento ou Total: a Constituição tenta disciplinar detalhes da vida social. Restringe excessivamente a liberdade a liberdade do legislador ordinário.
  • Constituição-Moldura ou Quadro: meio termo. A liberdade do legislador ordinário é intermediária, pois a Constituição fixa os limites (a moldura) de sua atuação.

A CF/88 se encaixa em qual das 3 classificações?

A

Moldura.

42
Q

Classificação Segundo Jorge Miranda

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Provisória (ou Pré-Constituição)

2 - Definitiva

43
Q

Classificação Segundo Jorge Miranda

  • Provisória (Pré-Constituição): elaborada para durar um tempo determinado, até a elaboração da definitiva.

Cite exemplo.

A

Decreto nº 1 de 1889.

  • 15 novembro 1889 (Proclamação República): Militares tomaram o poder e instituíram a República.

** A Constituição republicana é de 1891.

*** Entre a proclamação da república (1889) e a Constituição de 1891 serviu como Constituição o Decreto nº 1.

44
Q

Classificação Segundo Jorge Miranda

  • Definitiva: não tem prazo definido de duração.

Cite exemplo.

A

CF/88.

45
Q

Quanto ao Conteúdo Ideológico

  • Quem usa está expressão: André Ramos Tavares (SP)

Pode ser:

1 -

2 -

A

1 - Liberal

2 - Social

46
Q

Quanto ao Conteúdo Ideológico

  • Liberal: inspirada no liberalismo, prevê apenas direitos individuais (laissez faire, laissez passer) - liberdade públicas (vida, propriedade…)
  • Social: inspirada no Estado do Bem Estar Social, prevê direitos sociais (educação, saúde, moradia, trabalho)

A CF/88 é liberal ou social?

A

Social

  • É social desde 1934.
47
Q

Quanto à Rigidez (Ou Estabilidade)

Pode ser:

1 -

2 -

3 -

4 -

A

1 - Rígida

2 - Flexível

3 - Semirrígida ou Semiflexível

4 - Imutável

48
Q

Quanto à Rigidez (Ou Estabilidade)

  • Imutável: Não pode ser alterada.

Cite exemplo.

A

Constituição de 1824

  • Foi imutável nos primeiros 4 anos.
49
Q

Quanto à Rigidez (Ou Estabilidade)

  • Rígida: possui um procedimento de alteração mais rigoroso que o destinado a outras leis.

Cite exemplo.

A

CF de 1988.

  • Alexandre de Moraes chama a CF/88 de super-rígida.
50
Q

Quanto à Rigidez (Ou Estabilidade)

  • Parte da doutrina entende que a CF/88 é super-rígida.
  • Além de possuir um procedimento mais rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas (cláusulas pétreas).

Cláusulas pétreas são matérias que podem ser alteradas?

A

Sim.

  • Para ampliar pode (Ex: PEC das doméstica - Dir. Fundamentais)
51
Q

Cláusulas Pétreas

Quais são as cláusulas pétreas?

A

1 - Forma Federativa de Estado

2 - Direitos e Garantias Individuais

3 - Voto direto, secreto, universal e periódico

4 - Separação dos Poderes

52
Q

Cláusulas Pétreas

  • É vedada EC tendente a abolir cláusula pétrea.

Será inconstitucional a EC que reduzir excessivamente a competência dos Estados?

A

Sim.

  • EC que reduz em demasia a competência dos Estados, é tendente a abolir a forma federativa.

** Autonomia dos Estados é uma das principais características da Federação.

53
Q

Cláusula Pétrea

O sistema de governo presidencialista é cláusula pétrea?

A

Não.

54
Q

Cláusula Pétrea

A forma de governo republicana é cláusula pétrea expressa na CF?

A

Não.

  • Prevalece na doutrina o entendimento de que a República é uma cláusula pétrea implícita.
55
Q

Cláusula Pétrea

A república é uma cláusula pétrea implícita?

A

Segundo o STF, SIM!

  • O STF decidiu isso em um Mandado de Segurança.
  • MS em controle preventivo: Houve no Congresso uma PEC monarquista.
56
Q

Voto Direto (cláusula pétrea). Exceção: Indireto

Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos últimos 2 anos de mandato, haverá eleição indireta no CN em –?– dias.

A

30

57
Q

Curiosidade

a) Na Constituição de 1824, havia o voto censitário?
b) A mulher teve direito a voto, no Brasil, a partir de que ano?

A

a) Sim.
* Era necessário comprovar a renda de 100.000 réis por ano.
b) 1932

58
Q

Cláusula Pétrea

O voto obrigatório é cláusula pétrea?

A

Não.

  • Pode alterar para facultativo.
59
Q

Questão

O CNJ fere a separação dos poderes? É inconstitucional?

A

Segundo o STF, a EC 45/2004, ao criar o CNJ, é constitucional.

  • Não fere a separação dos poderes (STF).
60
Q

Questão

O CNJ exerce controle externo do judiciário?

A

Não.

  • Uma vez que é um dos seus órgãos.
61
Q

Questão

A participação de advogados e membros do MP no CNJ fere a Constituição?

A

Não.

62
Q

Cláusula Pétrea

Direitos e Garantias individuais estão previstos apenas no art. 5º da CF?

A

Não.

  • Na verdade, estão espalhados por toda CF.
63
Q

Cláusula Pétrea

A anterioridade tributária (art 150, CF) é cláusula pétrea?

A

Sim.

  • É direito individual do contribuinte (STF)
64
Q

Cláusula Pétrea

A anterioridade eleitoral é Cláusula Pétrea?

(“lei que altera o processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas só se aplicará às Eleições que ocorrerem um ano depois”)

A

Sim.

  • Direito Individual do eleitor (STF)
65
Q

Cláusula Pétrea

A idade penal de 18 anos é cláusula pétrea? É direito individual dos adolescentes?

A

Polêmico!

  • Cláusula pétrea é o tratamento dado ao inimputável. A idade do inimputável poderia ser alterada com a evolução da sociedade.

** Mas há posicionamento no sentido de ser cláusula pétrea.

Direito Constitucional - Teoria Geral (8 decks)

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