Efeitos da Condenação Flashcards
1
Q
São efeitos da condenação?
A
Tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a Perda em favor da Fazenda Pública.
2
Q
A perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado e os terceiros de boa-fé, acontece em quais casos ?
A
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática
