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Direito Penal Militar
> Da extinção da punibilidade > Flashcards
Da extinção da punibilidade Flashcards
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Direito Penal Militar
(21 decks)
Da aplicação da lei penal militar
Do crime
Da imputabilidade penal
Do concurso de agentes
Das penas principais e Da aplicação da pena
Da suspensão condicional da pena
Do livramento condicional
Efeitos da Condenação
Das Medidas de Segurança
Das penas acessórias
Da ação penal
Da extinção da punibilidade
Parte especial - Crimes contra a segurança externa do país
Parte especial - Crimes contra a autoridade ou disciplina militar
Parte especial - Crimes contra o serviço militar e o dever militar
Parte especial - Crimes contra a pessoa
Parte especial - Crimes contra o patrimônio
Parte especial - Crimes contra a incolumidade pública
Parte especial - Crimes contra a administração militar
Parte especial - Crimes contra a administração da justiça militar
Parte especial - Crimes militares em tempo de guerra
