ECA

Question 1

Competência legislativa em matéria de Direito da Criança e do Adolescente:

Answer 1

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV – proteção à infância e à juventude;

Question 2

definição dos destinatários protegidos pela lei

Answer 2

Criança: 0 a 12 anos incompletos (11 anos, 11 meses e 29 dias);
* Adolescente: entre 12 e 18 anos (17 anos, 11 meses e 29 dias)

• jovem: 18 a 21 anos

Question 3

o que significa a Súmula 605 STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração
de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”?

Answer 3

Jack, aos 17 anos e 10 meses – ou seja, ele é inimputável –, cometeu um ato infracional grave: homicídio, e fugiu.
A investigação está sendo realizada pela Polícia Civil e o jovem é encontrado, com mais de
19 anos de idade. Mesmo que ele tenha completado a maioridade penal, o ECA ainda pode
ser aplicado em seu caso.

Question 4

Prazo máximo da internação e o que ocorre após

Answer 4

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Question 5

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

Answer 5

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.