Direito Constitucional

Question 1

Fundamentos da República Federativa do Brasil - Art 1º CF (SO-CI-DI-VA-PLU)

Answer 1

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o pod

Question 2

Forma de Estado e Forma de Governo

Answer 2

Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República

Question 3

Sistema e Regime de Governo

Answer 3

Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo: Democracia

Question 4

o que é uma clásula pétra no seu coração?

Answer 4

Art. 60, CF - núcleo intangível da CF, não pode ser modificada por Emenda, tem eficácia absoluta.

Question 5

Iniciativa Popular (âmbito federal)

Answer 5

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

Question 6

Iniciativa Popular (âmbito estadual e municipal)

Answer 6

Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual”.

Question 7

Características do regime de governo no Brasil

Answer 7

Democracia Semidireta/Mista ou Participativa;
tem interferência pela soberania do povo (plebiscito, referendo, iniciativa popular), essa é a característica direta; é representativa (eleição dos representante), característica indireta.

Question 8

funções típicas e atípicas do Poder Executivo

Answer 8

típica: administrar e executar
atípica: legislar e julgar (CADE)

Question 9

funções típicas e atípicas do Poder Legislativo

Answer 9

típica: legislar e fiscalizar (CPI)
atípica: julgar e administrar

Question 10

funções típicas e atípicas do Poder Judiciário

Answer 10

típica: julgar
atípica: legislar e administrar

Question 11

Metas programáticas/Objetivos fundamentais da CF (PrErGaCO)

Answer 11

Promover o bem de todos
Erradicar a pobreza
Garantir o desenvolvimento
Construir uma sociedade livre

Question 12

Características do Asilo Político

Answer 12

Concedido pelo governo por perseguição política, ato discricionário (livre de condições); só pode ser diplomático ou territorial

Question 13

Características do Refúgio Político

Answer 13

Concedido pelo governo por perseguição política, religiosa, étnica, etc, susa concessão é ato vinculado.

Question 14

extradição, expulsão e deportação

Answer 14

extradição: saída compulsória por crime cometido antes da naturalização ou em casao de tráfico de drogas
expulsão: por má conduta no país ou cometimento de crime, proibe reingresso. (se tiver família brasileira, o estrangeiro que cometeu o crime não pode ser expulso, apenas extraditato)
deportação: por entrar no país de forma irregular

Question 15

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como

Answer 15

rígida, pois, para ser alterada, exige um processo legislativo com rito mais complexo e dificultoso do que o processo legislativo ordinário.