Direito Financeiro

Question 1

Segundo a doutrina, a Atividade Financeira do Estado está vinculada com a satisfação de três necessidades públicas (ou coletiva), quais sejam:

Answer 1

a prestação de serviços
públicos;
o exercício regular do poder de polícia e
a intervenção do Estado no domínio econômico.

Question 2

a visão administrativa do dinheiro público mediante orçamento (AFO), significa…

Answer 2

Administração financeira orçamentária

Question 3

Sentido amplo, restrito e técnico de orçamento:

Answer 3

Sentido amplo: orçamento – é tudo. Vai ser PPA, LDO, LOA, receita, despesa, crédito etc.
Sentido restrito: orçamento – é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sentido técnico: orçamento – limite = dotação = crédito. É apenas um limite, ou seja, uma autorização legislativa dada para gastos (despesas).

Question 4

É uma lei que tem o orçamento para o período de um ano civil.

Answer 4

Lei Orçamentária Anual (LOA).