DPC Flashcards
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Q
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre IMÓVEIS é competente o foro de SITUAÇÃO DA COISA.
§ 1° O autor pode optar pelo foro de DOMICÍLIO DO RÉU ou pelo FORO DE ELEIÇÃO …
A
se o litígio NÃO RECAIR
sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de
obra nova. (DER PRO NUN DI SER VI)
