DPP Flashcards
1
Q
PRAZOS para conclusão do INQUÉRITO POLICIAL (em dias) - (INVESTIGADO PRESO)
A
PRESO
Regra Geral (art. 10 do CPP) 10
Inquérito Policial FEDERAL 15+15
Inquérito Policial MILITAR 20
Lei de Drogas 30 + 30
Crimes contra a Econ. Pop. 10
2
Q
PRAZOS para conclusão do INQUÉRITO POLICIAL (em dias) - (INVESTIGADO SOLTO)
A
SOLTO
Regra Geral (art. 10 do CPP) 30
Inquérito Policial FEDERAL 30
Inquérito Policial MILITAR 40 + 20
Lei de Drogas 90 + 90
Crimes contra a Econ. Pop. 10