Doutrina em questões

Question 1

Desafetação

Answer 1

É a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público.

(MP/RO, 2024)

Question 2

Teoria do serviço público

Answer 2

A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.

(MP/RO, 2024)

Question 3

Direito Administrativo

Answer 3

• ORIGEM:
• Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.

(MP/RO, 2024)

Question 4

Princípios administrativos

Answer 4

• Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos expressamente no Art. 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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• O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

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(MP/SC, 2024)

Question 5

Erro judiciário

Answer 5

• É cabível a indenização do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é legítima a indenização ao condenado por erro judiciário.

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(MP/RJ, 2024)