Documentos médico legais

Question 1

Sobre as notificações:

Os acidentes de trabalho, a morte encefálica e indícios ou confirmação de violência contra a mulher são exemplos de notificação compulsória.

V ou F

Answer 1

Sim

Question 2

Sobre as notificações:

• indícios ou confirmação de violência contra a mulher é notificação compulsória? 24 ou semanal? Explique e cite a lei 13.931/19.

Answer 2

Sim, antes da criação da referida lei, era de notificação compulsória à autoridade sanitária.
A partir dessa lei, passou a ser de notificação compulsória à autoridade policial, em até 24 horas;

Question 3

Conforme o Código de ética médica, quais são as 3 situações em que pode ser quebrado o sigilo médico?

Answer 3

• Consentimento escrito do paciente
• Justa causa/ motivo justo (ex: risco de terceiros)
• Dever legal (Ex: notificação compulsória de agravos) (art. 269, CP): crime de omissão de notificação de doença;

Question 4

A Lei 14. 289/ 2022 - tornou obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, HBV e HCV, Hanseníase e TBC; Quais são os profissionais responsáveis por manter esse sigilo? são apenas os médicos? E quais são os critérios para quebrar esse sigilo?

Answer 4

A lei coloca esse sigilo em: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, adm publica, segurança pública, processos judiciais, mídia escrita e audiovisual; Os critérios são os mesmos para a quebra de sigilo médico de qualquer doença: autorização expressa do paciente, dever legal e justa causa;

Question 5

A propria notificação possui caráter sigiloso?

Answer 5

Sim, e seu descumprimento leva a sanções previstas no lei geral de proteção de dados + indenização

Question 6

ATESTADO

O atestado tem natureza de documento público ou particular?

Answer 6

Particular

Question 7

ATESTADO

conceito

Answer 7

documento particular de declaração pura e simples de um fato médico verídico e suas possíveis consequências

Question 8

ATESTADO

Classificação quanto à finalidade: 3

Answer 8

Administrativo: serve ao interesse do serviço ou do servidos publico Ex: licença médica, aposentadoria no serviço público.

Judiciário: Quando por solicitação da administração da justiça.

Oficioso: Interesse do particular

Question 9

ATESTADO

Quanto ao conteúdo, quais tipos de atestados são antiéticos e quais são criminosos?

Answer 9

Atestado gracioso e imprudente são antiéticos.

Atestado falso: crime contra a fé pública (sempre doloso) Crime próprio
Falsidade de CUNHO ideológico. (conteúdo falso) Se o atestado falso tiver fim lucrativo, aplica-se também multa à pena.

Question 10

ATESTADO

Quem usa o atestado falso também comete crime?

Answer 10

Sim, crime de uso de documento falso

Question 11

Caso o paciente solicite uma cópia de seu prontuário, o hospital pode cobrar por isso?

Answer 11

Sim, mas apenas o valor referente ao custo de uma cópia (xerox);

Question 12

Sendo vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, cite as 4 situações em que isso é permitido

Answer 12

• ordem judicial (Será entregue ao juiz requisitante)
• para sua própria defesa
• autorizado por escrito pelo paciente
  -para atender requisição do CRM

Question 13

O prontuário pode ser solicitado somente pelo juiz?

Answer 13

CFM (Resolução) - Apenas juiz mas argumenta que o sigilo médico é um direito da CF 88
Direito: Delegado tbm pode (Lei 12.830/13)

Question 14

RELATÓRIO

Laudo

Answer 14

Redigido pelo próprio perito, após finalizada a perícia

Question 15

RELATÓRIO

Auto

Answer 15

Ditado ao escrivão durante o exame, na presença de testemunhas.

Ex: auto de exumação

Question 16

Relatório - quais as partes 7

Answer 16

• Preambulo
• Quesitos (oficiais e suplementares)
• Histórico (ou comemorativo)
• Descrição
• Discussão
• Conclusão
• Resposta aos quesitos

Question 17

Quesitos oficiais são obrigatórios e já padronizados por decreto para cada tipo de ação penal (apenas no âmbito criminal)

Question 18

Quem pode formular quesitos suplementares?

Answer 18

pelas partes, juiz, delegado de policia, MP, etc;

Question 19

Qual é a parte do relatório médico que não enseja responsabilidade do perito pela veracidade?

Answer 19

Histórico

Question 20

Parte mais importante do relatório

Answer 20

descrição ( visum et repertum)

Question 21

Qual é o documento que não possui a descrição?

Answer 21

Parecer

Question 22

O termo “parecer” pode ser usado em dois contextos diferentes; Explique

Answer 22

I) Parecer : Formulado por assistente técnico das partes;

OU

II) Parecer: Formulado por perito em resposta a um pedido de consulta por parte da autoridade policial ou judiciária a fim de trazer esclarecimentos mais aprofundados;

Question 22

Os componentes de um parecer podem variar conforme a literatura.

Cite os componentes de um parecer segundo França, Croce e Wilson Palermo e diferencie do posicionamento de Hygino Hércules;

Answer 22

• França, Croce, Palermo: Todas as partes do laudo, exceto a descrição (6 partes)
• Hygino: Preâmbulo, Exposição (quesitos formulados), discussão e conclusão;

Todos concordam que não há descrição no parecer;

Question 23

Parte mais importante do parecer

Answer 23

discussão

conclusão é a segunda parte mais importante;

Question 24

Durante o curso do processo judicial, as partes podem requerer a oitiva dos peritos desde que o mandado de intimação e os quesitos a serem esclarecidos sejam encaminhados com ____________ dias de antecedência; podendo apresentar as respostas em _____________

Answer 24

10 dias

laudo complementar