Do Acordo de Não-Persecução Penal Flashcards
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado 4cordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima for__________ e o crime não for cometido com _______ou ______ a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente:
- inferior a 4 (quatro) anos
- violência ou grave ameaça a pessoa
_____________, o Ministério Público poderá propor ao investigado 4cordo
de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente:
Não sendo o caso de arquivamento
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado _________quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:
4cordo de não persecução penal
o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal ajustadas mediante as seguintes condições, cumulativa ou
alternativamente:
- renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo _____ como instrumentos, produto ou proveito do crime;
Ministério Público
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado 4cordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver _________ e _________ a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
confessado formal e circunstanciadamente
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente: prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à _________, diminuída de _______, em local a ser indicado pelo Ministério Público;
- pena mínima cominada ao delito
- um a dois terços
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada obrigatoriamente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;
certo ou errado
Errado - preferencialmente
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que___________ e__________ com a infração penal aparentemente praticada.
Certo ou Errado
🔸proporcional
🔸 compatível
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo
certo ou errado
certo
Não se admitirá a proposta nos casos em que não for cabível a transação penal, nos termos da lei.
Certo ou Errado
Errado - for cabível a transação penal, nos termos da lei;
Não se admitirá a proposta nos casos em que: o dano causado for superior a ______ ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de ______, nos termos da regulamentação local;
- vinte salários mínimos
- revisão
Se admitirá a proposta nos casos em que for cabível a transação penal, nos termos da lei;
Certo ou Errado
Errado - Não se Admitirá acordo
Não se admitirá a proposta nos casos em que:o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal;
Certo ou Errado
Certo
Não se admitirá a proposta nos casos em que:o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei no 11.340/06; VI – a celebração do acordo atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Certo ou Errado
Errado - o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei no 11.340/06; VI – a
celebração do acordo NÃOO atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
A CONFISSÃO detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, sendo facultativa o investigado estar acompanhado de seu defensor.
Certo ou Errado
Errado -A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, e o investigado DEVE estar sempre acompanhado de seu defensor.
O acordo será formalizado nos ______, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo _______, pelo ______ e _______.
- autos
- membro do Ministério Público
- investigado
- seu defensor
Realizado o acordo, a vítima será comunicada por _______, e os autos serão submetidos à apreciação judicial.
qualquer meio idôneo
Se o juiz não considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.
Certo ou Errado
Errado - Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.
Se o juiz considerar incabível o acordo, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao _________
Procurador-Geral de Justiça,
O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da_____________.
Certo ou Errado
audiência de custódia
Se o juiz considerar incabível o acordo, Procurador-Geral de Justiça poderá adotar as seguintes providencias: manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição.
Certo ou errado
Certo
É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar ________ o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
-mensalmente
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres do parágrafo anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, _____________
imediatamente oferecer denúncia.
O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Certo ou Errado
Certo
Homologado o acordo de não persecução penal, o membro do Ministério Público deverá providenciar a comunicação da avença ao Instituto de Identificação e Estatística (I.I.R.G.D.), com os dados do processo e do indiciado ou réu, a fim de __________________________.
evitar que o beneficiário possa obter idêntica benesse em prazo inferior ao previsto em lei
É dever do investigado comunicar ao _________eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
Ministério Público
Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a , serão consideradas ________ e ___________
as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
As disposições deste Capítulo se aplicam aos delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.
Certo ou Errado
Errado - As disposições deste Capítulo NÃOO se aplicam aos delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.
Cumprido parcialmente o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer a extinção da punibilidade do investigado, nos termos desta Resolução.
Certo ou Errado
Errado - Cumprido INTEGRALMENTE o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer a extinção da punibilidade do investigado, nos termos desta Resolução.
Cumprido integralmente o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer _________
a extinção da punibilidade do investigado,
Não se admitirá a proposta de ANPP (acordo de não persecução penal) nos casos em que o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a__________________
prescrição da pretensão punitiva estatal. (Art. 18, §1, IV)
Não se admitirá a proposta de ANPP (acordo de não persecução penal) nos casos em que o delito for_________ ou________ e nos casos de incidência da__________.
(Art. 18, §1, V)
🔸hediondo ou equiparado
🔸Lei (Lei Maria da Penha)
Quais os requisitos para oferecimento do ANPP (acordo de não persecução penal)?
🔸cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos;
🔸crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa;
🔸o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática.
(Art. 18)
É dever do investigado :
🔸comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;
🔸comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio; quando for o caso, por iniciativa própria,
🔸apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
(Art. 18, §8
