Do Acordo de Não-Persecução Penal

Question 1

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado 4cordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima for__________ e o crime não for cometido com _______ou ______ a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente:

Answer 1

• inferior a 4 (quatro) anos

- violência ou grave ameaça a pessoa

Question 2

_____________, o Ministério Público poderá propor ao investigado 4cordo
de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente:

Answer 2

Não sendo o caso de arquivamento

Question 3

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado _________quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:

Answer 3

4cordo de não persecução penal

Question 4

o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal ajustadas mediante as seguintes condições, cumulativa ou

alternativamente:
- renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo _____ como instrumentos, produto ou proveito do crime;

Answer 4

Ministério Público

Question 5

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado 4cordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver _________ e _________ a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

Answer 5

confessado formal e circunstanciadamente

Question 6

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente: prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à _________, diminuída de _______, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

Answer 6

• pena mínima cominada ao delito

- um a dois terços

Question 7

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada obrigatoriamente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

certo ou errado

Answer 7

Errado - preferencialmente

Question 8

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que___________ e__________ com a infração penal aparentemente praticada.

Certo ou Errado

Answer 8

🔸proporcional

🔸 compatível

Question 9

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou
alternativamente: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo

certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

Não se admitirá a proposta nos casos em que não for cabível a transação penal, nos termos da lei.

Certo ou Errado

Answer 10

Errado - for cabível a transação penal, nos termos da lei;

Question 11

Não se admitirá a proposta nos casos em que: o dano causado for superior a ______ ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de ______, nos termos da regulamentação local;

Answer 11

• vinte salários mínimos

- revisão

Question 12

Se admitirá a proposta nos casos em que for cabível a transação penal, nos termos da lei;

Certo ou Errado

Answer 12

Errado - Não se Admitirá acordo

Question 13

Não se admitirá a proposta nos casos em que:o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal;

Certo ou Errado

Answer 13

Certo

Question 14

Não se admitirá a proposta nos casos em que:o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei no 11.340/06; VI – a celebração do acordo atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Certo ou Errado

Answer 14

Errado - o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei no 11.340/06; VI – a
celebração do acordo NÃOO atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Question 15

A CONFISSÃO detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, sendo facultativa o investigado estar acompanhado de seu defensor.

Certo ou Errado

Answer 15

Errado -A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, e o investigado DEVE estar sempre acompanhado de seu defensor.

Question 16

O acordo será formalizado nos ______, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo _______, pelo ______ e _______.

Answer 16

• autos
• membro do Ministério Público
• investigado
• seu defensor

Question 17

Realizado o acordo, a vítima será comunicada por _______, e os autos serão submetidos à apreciação judicial.

Answer 17

qualquer meio idôneo

Question 18

Se o juiz não considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado - Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.

Question 19

Se o juiz considerar incabível o acordo, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao _________

Answer 19

Procurador-Geral de Justiça,

Question 20

O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da_____________.

Certo ou Errado

Answer 20

audiência de custódia

Question 21

Se o juiz considerar incabível o acordo, Procurador-Geral de Justiça poderá adotar as seguintes providencias: manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição.

Certo ou errado

Answer 21

Certo

Question 22

É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar ________ o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Answer 22

-mensalmente

Question 23

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres do parágrafo anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, _____________

Answer 23

imediatamente oferecer denúncia.

Question 24

O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Certo ou Errado

Answer 24

Certo

Question 25

Homologado o acordo de não persecução penal, o membro do Ministério Público deverá providenciar a comunicação da avença ao Instituto de Identificação e Estatística (I.I.R.G.D.), com os dados do processo e do indiciado ou réu, a fim de __________________________.

Answer 25

evitar que o beneficiário possa obter idêntica benesse em prazo inferior ao previsto em lei

Question 26

É dever do investigado comunicar ao _________eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Answer 26

Ministério Público

Question 27

Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a , serão consideradas ________ e ___________

Answer 27

as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Question 28

As disposições deste Capítulo se aplicam aos delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.

Certo ou Errado

Answer 28

Errado - As disposições deste Capítulo NÃOO se aplicam aos delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.

Question 29

Cumprido parcialmente o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer a extinção da punibilidade do investigado, nos termos desta Resolução.

Certo ou Errado

Answer 29

Errado - Cumprido INTEGRALMENTE o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer a extinção da punibilidade do investigado, nos termos desta Resolução.

Question 30

Cumprido integralmente o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer _________

Answer 30

a extinção da punibilidade do investigado,

Question 31

Não se admitirá a proposta de ANPP (acordo de não persecução penal) nos casos em que o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a__________________

Answer 31

prescrição da pretensão punitiva estatal. (Art. 18, §1, IV)

Question 32

Não se admitirá a proposta de ANPP (acordo de não persecução penal) nos casos em que o delito for_________ ou________ e nos casos de incidência da__________.

(Art. 18, §1, V)

Answer 32

🔸hediondo ou equiparado

🔸Lei (Lei Maria da Penha)

Question 33

Quais os requisitos para oferecimento do ANPP (acordo de não persecução penal)?

Answer 33

🔸cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos;
🔸crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa;
🔸o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática.
(Art. 18)

Question 34

É dever do investigado :

Answer 34

🔸comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;
🔸comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio; quando for o caso, por iniciativa própria,
🔸apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
(Art. 18, §8