Divisão de Competências

Question 1

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que ___________ (ocorrer / consumar) a infração.

Answer 1

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que CONSUMAR a infração.

Question 2

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for ___________ (for iniciada a execução criminosa / realizada o último ato de execução).

Answer 2

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for REALIZADA O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

Question 3

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar _____________ (em que o último ato de execução praticado no Brasil / em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado).

Answer 3

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar EM QUE O CRIME, EMBORA PARCIALMENTE, TENHA PRODUZIDO OU DEVIA PRODUZIR SEU RESULTADO.

Question 4

Quando incerto o limite territorial, ou incerta o local da consumação, ou incerto o local do último ato de execução nos crimes tentados, a competência será firmada ____________ (no local de residência do acusado / em qualquer dos locais da prática do crime pela prevenção).

Answer 4

Quando incerto o limite territorial, ou incerta o local da consumação, ou incerto o local do último ato de execução nos crimes tentados, a competência será firmada EM QUALQUER DOS LOCAIS DA PRÁTICA DO CRIME PELA PREVENÇÃO.

Question 5

V OU F - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 5

VERDADEIRO.

Question 6

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do(a) ____________ (vítima / réu).

Answer 6

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do RÉU.

Question 7

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á _____________ (em qualquer uma delas / pela prevenção).

Answer 7

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á PELA PREVENÇÃO.

Question 8

V OU F - Nas ações exclusivamente privadas, o querelante apresentará a queixa crime no domicílio ou residência do réu.

Answer 8

FALSO. O QUERELANTE PODE OPTAR PELA RESIDENCIA DO RÉU OU O LOCAL DO CRIME:

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Question 9

Quem será competente para julgar ação penal de processo iniciado com competência do Tribunal do Juri, e o juiz desclassificá-lo para infração da competência de outro? _______________

Answer 9

Art. 419: Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 (crimes contra vida) deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

Question 10

Se a desclassificação de crime doloso contra a vida for feita pelo próprio Tribunal do Juri, quem será competente para julgar a ação? _____________

Answer 10

se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Question 11

V ou F - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Answer 11

VERDADEIRO.

Question 12

Nos crimes em que haja conexão ou continência, o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum:

(a) prevalecerá a competência do Tribunal do Júri
(b) haverá separação das ações, sendo o Trib do Júri competente para os crimes dolosos contra a vida e os demais crimes serão remetidos ao juízo competente;
(c) prevalecerá a competência do juízo cuja pena mínima for a maior.
(d) prevalecerá a competência do juízo cuja pena máxima for a maior.

Answer 12

Nos crimes em que haja conexão ou continência, o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum:
PREVALECERÁ A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

LEMBRAR QUE SE O CONFLITO FOR ENTRE COMPETÊNCIA EM DECORRENCIA DE PRERROGATIVA DE FORO, SERÃO SEPARADAS AS AÇÕES.
EX. PREFEITO QUE COMETE ASSASSINATO JUNTAMENTE COM A ESPOSA. COMO O PREFEITO TEM PRERROGATIVA DE FORO NO TJ (DEFINIDO PELA CF), ELE SERÁ JULGADO NO TJ, JÁ A ESPOSA, SERÁ JULGADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Question 13

Se houver dois ou mais juízos de mesma categoria competentes para julgar ação penal, será competente:
(3)

Answer 13

Se houver dois ou mais juízos de mesma categoria competentes para julgar ação penal, será competente:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Question 14

Se houver dois ou mais juízos competentes para julgar ação penal, de crimes de categorias diferentes, será competente __________

Answer 14

Se houver dois ou mais juízos competentes para julgar ação penal, de crimes de categorias diferentes, será competente O JUÍZO DO CRIME DE MAIOR GRADUAÇÃO
ART. 78, III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

Question 15

Quais são os motivos previstos no CPP que permitem a separação das ações na conexão e continência?

Answer 15

A - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; (ART. 79, I)

B - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (ART. 79, II) - OBRIGATÓRIA

C - se um dos co-reus for acometido a doença mental após o cometimento da infração (ART. 79, §1º) - OBRIGATÓRIA

D- Citação por edital de um dos co-réus que não comparece e não constitui advogado em juízo (art. 366)

E - Recusas peremptórias no júri, se houver co-réus (o advogado de um réu aceita o jurado e o outro recusa) (art. 468 e 469, §1º)

F - facultativamente se as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes (ART. 80, primeira parte)

G - facultativamente quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória (art. 80, segunda parte)

H - por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação (art. 80, parte final)

LEMBRAR: CONEXÃO, MAIS DE UM CRIME

CONTINÊNCIA: MAIS DE UMA PESSOA PRATICANDO UM OU DIVERSOS CRIMES.

Question 16

V OU F - Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

Quem é competente para julgar o o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República?

Answer 17

STF

Question 18

Quem é competente para julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros do STJ, TSE, TST, STM, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 18

STF

(Lei 10.683, de 28/5/2003):
Art. 25. (…)
Parágrafo único. São Ministros de Estado:
I - os titulares dos Ministérios;
II - os titulares das Secretarias da Presidência da República;
III - o Advogado-Geral da União;
IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União;
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil.

Question 19

Quem é competente para julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJ, os membros dos TCE e do Distrito Federal, os dos TRF, dos TRE e do TRT, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

Answer 19

STJ

CUIDADO!!! VICE GOVERNADOR NÃO TEM PRERROGATIVA DE FORO NA CF!!!!
ELE PODERÁ SER JULGADO NO TJ, SE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSIM PREVER!

Question 20

Quem é competente para julgar os Prefeitos, Deputados Estaduais, Juízes de Direito, MP estadual?

Answer 20

TJ ESTADUAL

Question 21

Quem é competente para julgar nos crimes comuns os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral?

Answer 21

TRF

Question 22

Quem será competente para julgar crime cometido em embarcação brasileira?

Answer 22

JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO PORTO QUE A EMBARCAÇÃO TOCAR OU DO ÚLTIMO LOCAL DE ONDE A EMBARCAÇÃO SAIU, CASO ELA ESTEJA SE AFASTANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL.

Question 23

Quem será competente para julgar crime cometido em aeronave civil brasileira?

Answer 23

Art. 109, IX CF - Cabe aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar
Art. 90 CPP Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.