Das provas: interrogatório do acusado, ofendido e testemunhas

Question 1

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença ____________ (do ofendido / de membro do MP / de seu defensor).

Answer 1

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença DE SEU DEFENSOR.

Question 2

V ou F - O interrogatório do réu preso será sempre realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido.

Answer 2

FALSO. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, DESDE QUE ESTEJAM GARANTIDAS A SEGURANÇA DO JUIZ, DO MP, E DOS AUXILIARES BEM COMO A PRESENÇA DO DEFENSOR E A PUBLICIDADE DO ATO.

Question 3

V ou F - Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

Answer 3

verdadeiro

Question 4

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. O silêncio, que não importará em confissão, ________ (poderá / não poderá) ser interpretado em prejuízo da defesa.

Answer 4

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. O silêncio, que não importará em confissão, NÃO PODERÁ ser interpretado em prejuízo da defesa.

Question 5

O juiz, por decisão fundamentada, _________ (de ofício / a requerimento do MP / a requerimento das partes / de ofício ou a requerimento das partes), poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso ______________ (tenha coagido testemunhas / integre organização criminosa) ou de que _________ (possa fugir durante o deslocamento / não haja força policial disponível para o deslocamento até a audiência);

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

Answer 5

O juiz, por decisão fundamentada, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAntegre organização criminosa) ou de que POSSA FUGIR DURANTE O DESLOCAMENTO;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

Question 6

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu ____________

a) Não importa em confissão o silêncio do réu.
b) O silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.
c) O interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.
d) O réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.
e) Somente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

Answer 6

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu NÃO IMPORTA EM CONFISSAO O SILÊNCIO DO RÉU.

Question 7

V OU F - De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

V OU F - De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

V OU F - De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.

Answer 9

FALSO. ESSA INDAGAÇÕES SÃO FEITAS NA PRIMEIRA PARTE QUE FALA SOBRE A VIDA PESSOAL DO RÉU.

Question 10

V OU F - De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.

Answer 10

FALSO. ESSAS PERGUNTAS É FEITA NA PRIMEIRA PARTE.

Question 11

V OU F - De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

Answer 11

VERDADEIRO.

Question 12

V ou F - Se no interrogatório o interrogando confessar a autoria o juiz finalizará o interrogatório e sentenciará imediatamente aplicando as agravantes e atenuantes se for o caso.

Answer 12

FALSO. Se confessar a autoria, será perguntado ao interrogando sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.

Question 13

Havendo mais de um acusado, serão interrogados ______________ (conjuntamente / separadamente).

Answer 13

Havendo mais de um acusado, serão interrogados SEPARADAMENTE.

Question 14

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de _________________ (tradutor público juramentado / intérprete).

Answer 14

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de INTÉRPRETE.

Question 15

V ou F - De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado no estabelecimento prisional, em sala própria, que garanta a publicidade do ato e a segurança de todos os envolvidos.

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

V OU F - Antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio.

Answer 16

FALSO. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso

Question 17

V OU F - O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Answer 17

VERDADEIRO.

Question 18

V OU F - O juiz poderá fundamentar sua decisão unicamente na confissão do réu prestada em juízo.

Answer 18

FALSO. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Question 19

Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido __________ (deverá / poderá) ser conduzido à presença da autoridade.

Answer 19

Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido PODERÁ ser conduzido à presença da autoridade.

Question 20

V OU F - O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, sendo dispensada a comunicação quanto ao ingresso e à saída do acusado da prisão.

Answer 20

FALSO. O OFENDIDO SERÁ COMUNICADO TAMBEM DO INGRESSO E SAÍDA DO ACUSADO DA PRISÃO.

Question 21

V ou F - O CPP prevê apenas comunicações ao ofendido no endereço por ele indicado.

Answer 21

FALSO. É POSSÍVEL QUE AS COMUNICAÇÕES SEJAM POR ENDEREÇO ELETRONICO, SE ESTE ASSIM OPTAR.
As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.

Question 22

Antes do início da audiência e durante a sua realização, o ofendido ___________ (ficará na mesma sala juntamente com o réu, membros do MP e jurados / ficará em espaço reservado)

Answer 22

Antes do início da audiência e durante a sua realização, o ofendido FICARÁ EM ESPAÇO RESERVADO

Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.

Question 23

V ou F - A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

O depoimento das testemunhas será prestado __________ (oralmente / por escrito).

Answer 24

O depoimento das testemunhas será prestado __________ (oralmente / por escrito).

Question 25

V ou F - É vedado à testemunha a breve consulta a apontamentos.

Answer 25

FALSO. Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. ****Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos*****.

Question 26

Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, e se não por possível a imediata identificação, _____________ (suspenderá o depoimento da testemunha sendo retomado apenas após a sua identificação / poderá tomar-lhe o depoimento desde logo).

Answer 26

Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, e se não por possível a imediata identificação, PODERÁ TOMAR-LHE O DEPOIMENTO DESDE LOGO.

Question 27

A testemunha ___________ (poderá / não poderá) eximir-se da obrigação de depor.

Answer 27

A testemunha NÃO PODERÁ eximir-se da obrigação de depor.

Question 28

Ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado ___________ (poderão / não poderão) eximir-se da obrigação de depor.

Answer 28

Ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado PODERÃO eximir-se da obrigação de depor. ``` CADI Conjuge Ascedente Descendente Irmão. ```

Question 29

São _________ (permitidas / proibidas) de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, __________ (ainda que / salvo se), desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Answer 29

São PROIBIDAS de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, SALVO-SE, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Question 30

V ou F - Os doentes e deficientes mentais sob palavra de honra prestarão compromisso de dizer a verdade do que souber e lhes for perguntado antes de prestar depoimento testemunhal.

Answer 30

FALSO. DOENTES E DEFICIENTES MENTAIS NÃO PRESTARÃO COMPROMISSO.

Question 31

Os menores de _______ (14 / 16 / 18 / 21) anos não prestarão compromisso de dizer a verdade nos depoimentos testemunhais.

Answer 31

Os menores de 14 CATORZE anos não prestarão compromisso de dizer a verdade nos depoimentos testemunhais.

Question 32

O juiz ______ (não poderá / poderá) ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Answer 32

O juiz, quando julgar necessário, PODERÁ ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Question 33

________ (Será / Não será) computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Answer 33

NÃO SERÁ computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Question 34

V ou F - Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservada uma sala reservada para reunir as testemunhas para a garantia da incomunicabilidade delas com o acusado.

Answer 34

V ou F - Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservada uma sala reservada para reunir as testemunhas para a garantia da incomunicabilidade delas com o acusado.

Question 35

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento ao(à) _____________ (autoridade policial / ministério público) para a instauração de __________ inquérito.

Answer 35

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento À AUTORIDADE POLICIAL para a instauração de __________ inquérito.

Question 36

V ou F - As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes ao juiz que as reformularão ou indeferirá as que puderem induzir resposta.

Answer 36

FALSO. As perguntas serão formuladas pelas partes DIRETAMENTE ÀS TESTEMUNHAS, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta

Question 37

V ou F - É permitido às testemunhas manifestar suas apreciações pessoais.

Answer 37

FALSO. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Question 38

________ (Antes de iniciado o depoimento / Depois de iniciado o depoimento / A qualquer tempo), as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé.

Answer 38

ANTES DE INICIADO O DEPOIMENTO, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé.

Question 39

V ou F - O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, e excluirá a testemunha que declarar ser amiga, inimiga ou desafeta pública do acusado.

Answer 39

FALSO. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 (dever de sigilo) e 208 (deficientes mentais e Conjuge, Ascendente, Descendente, Irmão).

Question 40

V ou F - O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Answer 40

verdadeiro

Question 41

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Answer 41

verdadeiro

Question 42

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas ___________ (por vídeo conferência / onde estiverem.).

Answer 42

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas ONDE ESTIVEREM.

Question 43

V ou F - O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados, Territórios e DF, os secretários de Estado, os prefeitos dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os vereadores, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Answer 43

FALSO. VEREADOR NÃO POSSUI ESSA PRERROGATIVA.

Question 44

O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

Os militares deverão ser requisitados ____________ (diretamente / à autoridade superior).

Answer 45

Os militares deverão ser requisitados À AUTORIDADE SUPERIOR.

Question 46

A expedição da precatória para inquirir testemunha em outra competência territorial __________ (suspenderá / não suspenderá) a instrução criminal.

Answer 46

A expedição da precatória para inquirir testemunha em outra competência territorial NÃO SUSPENDERÁ a instrução criminal.

Question 47

As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de ______ (1 /2 / 3) ano(s), qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Answer 47

As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de 1 UM ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.