Direitos Humanos Flashcards

Question

Princípios da Agenda 2030 A agenda é fundamentada em cinco princípios essenciais, conhecidos como os "5 Ps" do desenvolvimento sustentável:

Answer 1

Pessoas: Erradicar a pobreza e garantir a dignidade e os direitos de todas as pessoas. Planeta: Proteger os recursos naturais e enfrentar os desafios climáticos de forma sustentável. Prosperidade: Assegurar o progresso econômico e tecnológico em harmonia com o meio ambiente. Paz: Promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas. Parcerias: Fortalecer a cooperação global para implementar e alcançar os objetivos

Answer 2

Oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza Consideração da heterogeneidade da população de rua Fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua Garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais Relação entre trabalho e moradia Respeito às singularidades de cada território

Answer 3

Direitos universalmente aceitos na ordem internacional ## Footnote Incluem direitos como a vida, liberdade e segurança pessoal.

Answer 4

Conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado ## Footnote Geralmente protegidos pela constituição do país.

Answer 5

Direitos Humanos são universais; Direitos Fundamentais são específicos de um Estado ## Footnote Direitos Humanos aplicam-se globalmente, enquanto Direitos Fundamentais podem variar de país para país.

Answer 6

Vertentes de Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direitos humanos (stricto sensu): enquanto vertente de proteção internacional, ganham relevo na comunidade internacional após o término da 2ª Guerra Mundial, diante do repúdio às violações da dignidade ocorridas durante a guerra. Direito Humanitário: a proteção internacional humanitária objetiva criar condições de paz e de segurança às pessoas que se encontram em condições de vulnerabilidade em razão de conflitos militares e bélicos. Direito dos Refugiados: relaciona-se com a proteção aos direitos civis, em decorrência de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política. A condição de refugiado denota a violação de direitos humanos básicos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e possui relação com o direito de solicitar asilo, previsto no art. 14, da referida declaração.

Answer 7

Proteção aos direitos civis em decorrência de discriminação *cultural *racial *limitações às liberdades de expressão e de opinião política. ## Footnote O Direito dos Refugiados é essencial para a proteção de indivíduos forçados a deixar seus países devido a perseguições.

Answer 8

O término da 2ª Guerra Mundial. ## Footnote A guerra trouxe à luz as atrocidades cometidas e a necessidade de um sistema de proteção internacional.

Answer 9

São os denominados Comitês ou Comissões, cuja finalidade precípua é atuar na fiscalização do cumprimento dos tratados internacionais. Esses órgãos recebem: relatórios comunicações interestatais petições individuais que devem ser investigados.

Answer 10

função julgadora, função consultiva e contenciosa, por meio da qual respondem a consultas formuladas pelos sujeitos internacionais a respeito da aplicabilidade e da interpretação das normas internacionais.

Answer 11

Depende de menção no tratado internacional *devem ser identificadas e assinadas, de modo que não são aceitas petições apócrifas *não pode estar em andamento outro procedimento em outra instância internacional do mesmo assunto *devem ser esgotados os recursos internos.

Answer 12

Assembleia Geral

Answer 13

Corte Internacional de Justiça A competência contenciosa possui cláusula facultativa, ou seja, a Corte somente poderá atuar quando o Estado reconhecer essa competência.

Answer 14

1) Interpretação autêntica da Carta A Carta das Nações Unidas, não elencou um rol de Direitos Humanos, coube à resolução fazê-lo, por isso a DUDH é uma interpretação autorizada /Autêntica da carta das Nações Unidas e por isso é vinculativa. 2) Costume internacional Possui status de costume internacional. 3) Jus cogens Jus Cogens é uma norma, ou um conjunto de normas que não podem ser derrogadas a não ser por outras de igual força e proteção. Que há normas jus cogens na DUDH não se discute, como é o caso de proibição da tortura, mas alguns defendem que todas as normas são jus cogens, posição minoritária. 4) BRASIL - STF Para a Doutrina brasileira a DUDH tem força vinculante, pois é uma interpretação autêntica da Carta das Nações Unidas e é um costume internacional.

Answer 15

Todos têm direito a ter os direitos da DUDH ## Footnote Refere-se ao aspecto subjetivo da declaração, enfatizando que os direitos são para todos.

Answer 16

Consagra amplamente os direitos básicos de 1ª G (DCP) e 2ª G (DESC) ## Footnote Refere-se ao aspecto objetivo, abrangendo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

Answer 17

Os DH são interdependentes e indivisíveis ## Footnote Isso significa que todos os direitos humanos devem ser respeitados em conjunto e não isoladamente.

Answer 18

*Não consagra a autodeterminação dos povos *não trata do direito ao meio ambiente, * não contém mecanismos de monitoramento ## Footnote Esses pontos fracos são frequentemente citados em críticas à declaração.*

Answer 19

É uma resolução da ONU ## Footnote Isso gera questionamentos sobre a força vinculante da DUDH, já que um tratado traz obrigatoriedade.

Answer 20

Falso SE TRATA DE UMA RESOLUÇÃO ## Footnote A DUDH é uma resolução e não um tratado, o que afeta sua obrigatoriedade.

Answer 21

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos constitui o órgão executivo, no âmbito da OEA, responsável pela promoção, pela observância e pela defesa dos direitos humanos no Sistema Americano. Logo, sua principal tarefa é a responsabilização dos Estados em caso de descumprimento dos direitos civis e políticos expressos na Carta e na Declaração Americana

Answer 22

1º. Esgotamento ou inexistência de recursos internos para reparação do direito humano violado ou quando os recursos disponíveis forem inefetivos; 2º. Apresentação do expediente internacional no prazo de 6 meses a contar da decisão interna insatisfatória; 3º. Não haja outro procedimento internacional apurando a questão (ausência de litispendência internacional); e 4º. Identificação com nome, nacionalidade, domicílio e assinatura (não são aceitas petições individuais apócrifas)

Answer 23

Corte Interamericana de Direitos Humanos se apresenta como instituição judicial independente e autônoma, cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Trata-se, portanto, de um tribunal com o propósito primordial resolver os casos protegidos pela Convenção Americana.

Answer 24

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais