Direitos Humanos

Question 1

Qual é o instrumento internacional que visa prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. Ele foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de novembro de 2000 e entrou em vigor em 25 de dezembro de 2003.

Answer 1

PROTOCOLO DE PARLERMO

Question 2

QUAL A DEFINIÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOA

Answer 2

DEFINIÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOA
a) A EXPRESSÃO “TRÁFICO DE PESSOAS” SIGNIFICA

o o recrutamento,

o o transporte,

o a transferência,

o o alojamento ou

o o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou

o a outras formas de coação,

o ao rapto,

o à fraude,

o ao engano,

o ao abuso de autoridade ou

o à situação de vulnerabilidade ou

o à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

o A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;

b) O CONSENTIMENTO DADO PELA VÍTIMA tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo SERÁ CONSIDERADO IRRELEVANTE

c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a)

d) O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade INFERIOR A 18 ANOS.

Question 3

CONFORME O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI Nº 12.288
O QUE É DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Answer 3

I- Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Question 4

CONFORME O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI Nº 12.288
O QUE É DESIGUALDADE RACIAL

Answer 4

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Question 5

CONFORME O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI Nº 12.288
O QUE É DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA

Answer 5

III- assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Question 6

O que significa a expressão ‘tráfico de pessoas’?

Answer 6

Recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade.

A exploração inclui a exploração sexual, trabalho forçado, escravatura, servidão ou remoção de órgãos.

Question 7

Quais são algumas formas de coação mencionadas na definição de tráfico de pessoas?

Answer 7

Uso da força, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, situação de vulnerabilidade.

A coação é um elemento central na definição de tráfico de pessoas.

Question 8

O que é considerado irrelevante em relação ao consentimento da vítima no tráfico de pessoas?

Answer 8

O consentimento dado pela vítima para qualquer tipo de exploração.

Isso significa que, mesmo que a vítima consinta, a prática ainda é considerada tráfico.

Question 9

Como é definida a ‘exploração’ no contexto do tráfico de pessoas?

Answer 9

Inclui exploração da prostituição de outrem, outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, servidão ou remoção de órgãos.

Question 10

O que acontece quando uma criança é recrutada, transportada, transferida, alojada ou acolhida para fins de exploração?

Answer 10

É considerado ‘tráfico de pessoas’ mesmo que não envolva os meios de coação mencionados.

Isso reflete a proteção adicional necessária para crianças.

Question 11

Qual é a definição de ‘criança’ de acordo com a legislação sobre tráfico de pessoas?

Answer 11

Qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos.

Question 12

Preencha a lacuna: O tráfico de pessoas inclui a _______ de pessoas para fins de exploração.

Answer 12

transferência

Question 13

Verdadeiro ou Falso: O consentimento da vítima é relevante no caso de tráfico de pessoas.

Answer 13

Falso

Question 14

Quais são as formas de exploração mencionadas na definição de tráfico de pessoas?

Answer 14

• Exploração da prostituição de outrem
• Outras formas de exploração sexual
• Trabalho ou serviços forçados
• Escravatura ou práticas similares à escravatura
• Servidão
• Remoção de órgãos

Question 15

What is the Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?

Answer 15

Um mecanismo jurídico no Brasil que visa a federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos.

Introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para combater a impunidade e garantir direitos humanos.

Question 16

Quais são os três requisitos cumulativos para a aplicação do IDC?

Answer 16

• Ocorrência de uma grave violação aos direitos humanos.
• Necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações previstas em tratados internacionais.
• Inoperância das instituições dos Estados-membros da Federação na fase de investigação, processamento e julgamento dessas causas.

Estes requisitos garantem que o IDC seja aplicado em situações críticas onde os direitos humanos estão em risco.

Question 17

Qual é o objetivo principal do IDC?

Answer 17

Garantir que violações graves dos direitos humanos não fiquem impunes devido à falta de ação ou falhas no sistema judiciário estadual.

O IDC assegura que essas violações sejam investigadas e julgadas de acordo com as obrigações internacionais do Brasil.

Question 18

Qual é o primeiro passo no procedimento do IDC?

Answer 18

Requisição pelo Procurador-Geral da República (PGR).

O PGR deve apresentar um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando o deslocamento de competência.

Question 19

O que o STJ faz após receber o pedido de IDC?

Answer 19

Avalia se os requisitos para o IDC estão presentes.

O STJ verifica se houve uma grave violação de direitos humanos e se o sistema estadual é incapaz de lidar com o caso.

Question 20

O que acontece se o STJ acatar o pedido de IDC?

Answer 20

O caso é transferido da Justiça estadual para a Justiça federal.

Esta transferência visa garantir um julgamento mais eficaz das violações de direitos humanos.

Question 21

Dê exemplos de casos que podem ser federalizados pelo IDC.

Answer 21

• Violações de direitos humanos contra indígenas.
• Violência policial.
• Crimes ambientais.
  *Homicídios e Execuções Sumárias
  *Violência contra Defensores de Direitos Humanos
  *Tráfico de Pessoas e Exploração Sexual

Casos de grande repercussão são frequentemente considerados para federalização.

Question 22

O que é o direito humanitário?

Answer 22

É um ramo do direito internacional que visa limitar os efeitos dos conflitos armados e proteger pessoas não envolvidas nas hostilidades.

Question 23

Qual o tratado que fundamenta o direito humanitário?

Answer 23

As Convenções de Genebra

Question 24

Defina o Princípio da Necessidade Militar.

Answer 24

As ações militares devem ser necessárias para alcançar uma vantagem militar legítima e não causar sofrimento desnecessário.

Question 25

Princípios da Agenda 2030
A agenda é fundamentada em cinco princípios essenciais, conhecidos como os “5 Ps” do desenvolvimento sustentável:

Answer 25

Pessoas: Erradicar a pobreza e garantir a dignidade e os direitos de todas as pessoas.

Planeta: Proteger os recursos naturais e enfrentar os desafios climáticos de forma sustentável.

Prosperidade: Assegurar o progresso econômico e tecnológico em harmonia com o meio ambiente.

Paz: Promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas.

Parcerias: Fortalecer a cooperação global para implementar e alcançar os objetivos

Question 26

QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DA PNTC
A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) foi instituída pela Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Esta política tem como objetivo garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua, promovendo o trabalho, a renda, a qualificação profissional e a elevação da escolaridade

Answer 26

Oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza

Consideração da heterogeneidade da população de rua

Fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua

Garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais

Relação entre trabalho e moradia

Respeito às singularidades de cada território

Question 27

O que são Direitos Humanos?

Answer 27

Direitos universalmente aceitos na ordem internacional

Incluem direitos como a vida, liberdade e segurança pessoal.

Question 28

O que são Direitos Fundamentais?

Answer 28

Conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado

Geralmente protegidos pela constituição do país.

Question 29

Qual a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais?

Answer 29

Direitos Humanos são universais; Direitos Fundamentais são específicos de um Estado

Direitos Humanos aplicam-se globalmente, enquanto Direitos Fundamentais podem variar de país para país.

Question 30

As Três Vertentes de Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Answer 30

Vertentes de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Direitos humanos (stricto sensu): enquanto vertente de proteção internacional, ganham relevo na comunidade internacional após o término da 2ª Guerra Mundial, diante do repúdio às violações da dignidade ocorridas durante a guerra.

Direito Humanitário: a proteção internacional humanitária objetiva criar condições de paz e de segurança às pessoas que se encontram em condições de vulnerabilidade em razão de conflitos
militares e bélicos.

Direito dos Refugiados: relaciona-se com a proteção aos direitos civis, em decorrência de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política. A condição de refugiado denota a violação de direitos humanos
básicos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e possui relação com o direito de solicitar asilo, previsto no art. 14, da referida declaração.

Question 31

O que abrange o Direito dos Refugiados?(3)

Answer 31

Proteção aos direitos civis em decorrência de discriminação
*cultural
*racial
*limitações às liberdades de expressão e de opinião política.

O Direito dos Refugiados é essencial para a proteção de indivíduos forçados a deixar seus países devido a perseguições.

Question 32

Os direitos humanos (stricto sensu) emergiram como uma preocupação internacional após qual evento histórico?

Answer 32

O término da 2ª Guerra Mundial.

A guerra trouxe à luz as atrocidades cometidas e a necessidade de um sistema de proteção internacional.

Question 33

Mecanismos de Fiscalização dos Tratados Internacionais
Qual é a função dos Órgãos Executivos

Answer 33

São os denominados Comitês ou Comissões, cuja finalidade precípua é atuar na fiscalização do cumprimento dos
tratados internacionais. Esses órgãos
recebem:
relatórios
comunicações interestatais
petições individuais
que devem ser investigados.

Question 34

Mecanismos de Fiscalização dos Tratados Internacionais
Quais são as funções dos Tribunais Internacionais

Answer 34

função julgadora, função consultiva e contenciosa, por meio da qual respondem a consultas formuladas pelos sujeitos internacionais a respeito da aplicabilidade e da interpretação das normas internacionais.

Question 35

Mecanismos de Fiscalização dos Tratados Internacionais
Requisitos para a Petições Individuais
possibilita-se às pessoas ou ao
grupo de pessoas denunciar aos organismos internacionais violações de direitos humanos.

Answer 35

Depende de menção no tratado internacional

*devem ser identificadas e
assinadas, de modo que não são aceitas petições apócrifas

*não pode estar em andamento outro
procedimento em outra instância internacional do mesmo assunto

*devem ser esgotados os recursos
internos.

Question 36

Principais Órgãos Convencionais da ONU
Qual é o Órgão deliberativo máximo, composto por todos os Estados-Membros, que discute e faz recomendações sobre as matérias de competência da ONU;

Answer 36

Assembleia Geral

Question 37

Principais Órgãos Convencionais da ONU
Qual é o órgão judicial das Nações Unidas, composto por 15 juízes, de natureza civil, que julga Estados que descumprem suas obrigações internacionais. Possui
competência contenciosa e consultiva.

Answer 37

Corte Internacional de Justiça

A competência contenciosa possui cláusula facultativa, ou seja, a Corte somente poderá atuar quando o Estado reconhecer essa competência.

Question 38

NATUREZA JURÍDICA DA DUDH

Answer 38

1) Interpretação autêntica da Carta
A Carta das Nações Unidas, não elencou um rol de Direitos Humanos, coube à resolução fazê-lo, por isso a DUDH é uma interpretação autorizada /Autêntica da carta das Nações Unidas e por isso é vinculativa.

2) Costume internacional
Possui status de costume internacional.

3) Jus cogens
Jus Cogens é uma norma, ou um conjunto de normas que não podem ser derrogadas a não ser por outras de igual força e proteção. Que há normas jus cogens na DUDH não se discute, como é o caso de proibição da tortura, mas alguns defendem que todas as normas são jus cogens, posição minoritária.

4) BRASIL - STF
Para a Doutrina brasileira a DUDH tem força vinculante, pois é uma interpretação autêntica da Carta das Nações Unidas e é um costume internacional.

Question 39

O que é a universalidade da DUDH?

Answer 39

Todos têm direito a ter os direitos da DUDH

Refere-se ao aspecto subjetivo da declaração, enfatizando que os direitos são para todos.

Question 40

Qual é a amplitude da DUDH?

Answer 40

Consagra amplamente os direitos básicos de 1ª G (DCP) e 2ª G (DESC)

Refere-se ao aspecto objetivo, abrangendo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

Question 41

Como é a concepção contemporânea dos direitos humanos segundo a DUDH?

Answer 41

Os DH são interdependentes e indivisíveis

Isso significa que todos os direitos humanos devem ser respeitados em conjunto e não isoladamente.

Question 42

Quais são alguns pontos fracos da DUDH?

Answer 42

*Não consagra a autodeterminação dos povos
*não trata do direito ao meio ambiente,
* não contém mecanismos de monitoramento

Esses pontos fracos são frequentemente citados em críticas à declaração.*

Question 43

Qual é a natureza jurídica da DUDH?

Answer 43

É uma resolução da ONU

Isso gera questionamentos sobre a força vinculante da DUDH, já que um tratado traz obrigatoriedade.

Question 44

Verdadeiro ou falso: A DUDH é um tratado.

Answer 44

Falso
SE TRATA DE UMA RESOLUÇÃO

A DUDH é uma resolução e não um tratado, o que afeta sua obrigatoriedade.

Question 45

O QUE É A

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH):

Answer 45

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
constitui o órgão executivo, no âmbito da OEA,
responsável pela promoção, pela observância e pela
defesa dos direitos humanos no Sistema Americano.
Logo, sua principal tarefa é a responsabilização dos
Estados em caso de descumprimento dos direitos
civis e políticos expressos na Carta e na Declaração
Americana

Question 46

4 REQUSITOS DE ADMISSIBILIDADE DAS

petições e comunicações para
que sejam admitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH):

Answer 46

1º. Esgotamento ou inexistência de recursos internos
para reparação do direito humano violado ou quando
os recursos disponíveis forem inefetivos;
2º. Apresentação do expediente internacional no
prazo de 6 meses a contar da decisão interna
insatisfatória;
3º. Não haja outro procedimento internacional
apurando a questão (ausência de litispendência
internacional); e
4º. Identificação com nome, nacionalidade, domicílio
e assinatura (não são aceitas petições individuais
apócrifas)

Question 47

QUAL A FUNÇÃO DA

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte
IDH)

Answer 47

Corte Interamericana de
Direitos Humanos se apresenta como instituição
judicial independente e autônoma, cujo objetivo é a
aplicação e a interpretação da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos. Trata-se, portanto, de um
tribunal com o propósito primordial resolver os casos
protegidos pela Convenção Americana.

Question 48

Tratados internacionais: status e processo de
incorporação à ordem interna.

Answer 48

Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais