Constitucional Flashcards

Question

(10) Quais são as competências legislativas privativas da União relacionadas ao Direito previstos no Artigo 22 da Constituição Federal de 1988?

Answer 1

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial do trabalho ## Footnote Essas competências incluem a elaboração de leis em diversas áreas do direito.

Answer 2

Verdadeiro ## Footnote Refere-se à capacidade do Estado de expropriar propriedade privada para uso público.

Answer 3

Verdadeiro ## Footnote Isso se refere às requisições civis e militares que podem ser realizadas pelo governo federal.

Answer 4

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão e serviço postal. ## Footnote Engloba a regulamentação e gestão desses recursos essenciais.

Answer 5

Falso Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é de competência privativa da União ## Footnote Isso inclui a criação de moeda e a regulamentação das medidas utilizadas no país.

Answer 6

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ## Footnote Essas políticas são fundamentais para a economia nacional.

Answer 7

comércio exterior ## Footnote O comércio interestadual se refere ao comércio entre diferentes estados da federação.

Answer 8

Diretrizes da política nacional de transportes ## Footnote Inclui normas e regulamentos para a infraestrutura de transporte no país.

Answer 9

Verdadeiro ## Footnote Isso garante a regulamentação do mercado de trabalho e das profissões no Brasil.

Answer 10

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia ## Footnote A regulamentação desses recursos é essencial para a exploração e proteção ambiental.

Answer 11

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais ## Footnote Isso abrange a estrutura e funcionamento das polícias estaduais.

Answer 12

Serviços de trânsito e transporte transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais | diretrizes da política nacional de transportes ## Footnote Inclui a regulamentação do transporte entre estados e países.

Answer 13

FALSO COMPETE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

Answer 14

Formal: conjunto de normas escritas e positivadas num documento elaborado pelo poder constituinte. ## Footnote A Constituição formal é diferentemente da informal, que pode não estar codificada em um único documento.

Answer 15

Escrita (instrumental): as normas, todas escritas, são codificadas em um texto único solene elaborado pelo órgão constituinte. ## Footnote A Constituição escrita contrasta com a Constituição não escrita, que pode ser composta por diversos documentos e práticas.

Answer 16

Elaborada pelos representantes legítimos do povo. ## Footnote Esse tipo de Constituição é caracterizado pela participação popular no processo de elaboração.

Answer 17

Prevê processo diferente para alteração em relação às leis. ## Footnote Isso significa que a mudança da Constituição exige um procedimento mais complexo do que a alteração de normas infraconstitucionais.

Answer 18

Extensa, disciplina minuciosamente a matéria. ## Footnote A Constituição analítica oferece detalhes precisos sobre os direitos e deveres, diferentemente da Constituição sintética, que é mais concisa.

Answer 19

Visar garantir obrigação de fazer do Estado. ## Footnote Essas Constituições são voltadas para a promoção de políticas públicas e direitos sociais.

Answer 20

Documento escrito e sistematizado em determinado momento da história do país. ## Footnote A dogmática é oposta à Constituição costumeira, que se desenvolve a partir de práticas e convenções.

Answer 21

Concilia várias ideologias. ## Footnote A eclética busca integrar diferentes visões de mundo e sistemas de valores.

Answer 22

Proteção do bem-estar social. ## Footnote Este tipo de Constituição é focada em garantir direitos fundamentais de segunda dimensão, como direitos sociais e econômicos.

Answer 23

Produzida por órgão constituinte do próprio Estado. ## Footnote Isso implica que o processo de elaboração é realizado sem influência externa.

Answer 24

Alto grau de abstração. ## Footnote Essas Constituições estabelecem princípios gerais que guiam a interpretação e aplicação das normas.

Answer 25

Iniciativa ## Footnote A proposta de lei pode ser apresentada por várias entidades, incluindo o Presidente da República e cidadãos através de iniciativa popular.

Answer 26

A proposta de lei pode ser apresentada por: * O Presidente da República * Membros do Congresso Nacional (Deputados e Senadores) * Supremo Tribunal Federal * Tribunais Superiores * Procurador-Geral da República * Cidadãos, através de iniciativa popular ## Footnote A iniciativa popular requer assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional.

Answer 27

A proposta é discutida e votada em: * Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) * Comissões Temáticas * Plenário da Câmara dos Deputados ## Footnote A CCJ avalia a constitucionalidade e legalidade, enquanto as Comissões Temáticas analisam o mérito da proposta.

Answer 28

Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal ## Footnote No Senado, a proposta passa por Comissões e Plenário.

Answer 29

Vai para sanção ou veto do Presidente da República ## Footnote Se modificada, retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Answer 30

O Presidente pode: * Sancionar * Vetar ## Footnote O veto pode ser parcial ou total, e é analisado pelo Congresso Nacional.

Answer 31

A lei é promulgada e publicada no Diário Oficial da União ## Footnote Isso marca a entrada em vigor da lei.

Answer 32

Falso ## Footnote A iniciativa popular requer assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional.

Answer 33

Iniciativa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição): a. 1/3 (171 membros), da Câmara dos Deputados. b. 1/3 (27 membros), do Senado Federal. c. Presidente da República d. Mais da metáde das assembleias legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. | Não há previsão de iniciativa popular para PEC ## Footnote Município não tem legitimidade para propor PEC.

Answer 34

* Na PEC (diferentemente do procedimento das leis ordinárias), qualquer das casas legislativas poderá funcionar como casa iniciadora. * Permite-se emenda da emenda (submenda). * Encerramento da discussão e votação: depende do consentimento de ambas as casas sobre o texto do projeto. * Na PEC não existe fase de deliberação executiva.(SANÇÃO OU VETO do Presidente) A única participação do Presidente da República na PEC é na fase de iniciativa * Promulgação é feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ## Footnote Há possibilidade desmembramento de uma PEC, na parte que não há consenso entre as casas

Answer 35

* A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos * Não há previsão de interstício mínimo entre cada turno * 3/5 três quintos dos votos

Answer 36

Artigo 60, §5º da Constituição Federal: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." O princípio da irrepetibilidade é aplicado de forma absoluta em relação ao projeto originário da PEC. Se a rejeição for do substitutivo, é inaplicável (STF, MS 22.503).

Answer 37

vedada edição de emenda na vigência de intervenção federa estado de defesa ou estado de sítio (limitação circunstancial).

Answer 38

* MATERIAL:é vedada EC para alterar cláusulas pétreas Explícita Forma federativa de estado Voto direto, secreto, universal e periódico. Separação de poderes. Direitos e garantias fundamentais (inclusive os que não estejam presentes do art. 5º da CF/88). Implícita Titularidade e exercício do poder constituinte. Processo de modificação da constituição. Princípios fundamentais * FORMAL: diz respeito ao processo legislativo das PEC | Não há limitação temporal

Answer 39

MESMOS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Mesa da Assembleia Legislativa Defensor Público Geral Tribunais. Manifestação prévia do PGR ## Footnote Decisão de 2/3 dos membros do STF (sessão plenária)

Answer 40

1. Superação da jurisprudência do STF 2. Alteração legislativa sobre o tema 3. Modificação do contexto político, econômico ou social

Answer 41

Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não vincula: * O próprio STF, que pode mudar de entendimento. * O Poder Legislativo, no exercício da função típica, que pode editar nova lei com idêntico teor (visa evitar a fossilização da Constituição). * O Poder Executivo no exercício da função atípica (para editar medida provisória ou lei delegada). ## Footnote Requer maioria de 2/3 dos membros do STF

Answer 42

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Answer 43

União, Estados e Distrito Federal ## Footnote Refere-se ao Art. 24 da Constituição Brasileira, que estabelece as competências legislativas.

Answer 44

Estabelecer normas gerais ## Footnote Conforme o § 1º do Art. 24 da Constituição Brasileira.

Answer 45

Sim ## Footnote O § 2º do Art. 24 afirma que a competência da União não exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer 46

Os Estados exercerão a competência legislativa plena ## Footnote Isso é mencionado no § 3º do Art. 24.

Answer 47

Sim, no que lhe for contrário ## Footnote Esta informação está contida no § 4º do Art. 24.

Answer 48

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672) XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. ## Footnote Estes temas estão listados nos incisos do Art. 24.

Answer 49

União, Estados e Distrito Federal ## Footnote Esta competência é mencionada no inciso XIV do Art. 24.

Answer 50

Falso Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ## Footnote X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;