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Revisão Delta > Constitucional > Flashcards

Constitucional Flashcards

1
Q

Consultas Populares (3)

A

Art. 14.
I - plebiscito;
Il- referendo;
lII- iniciativa popular

Durante campanha
SEM propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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2
Q

Perda ou suspensão de direitos políticos (5)

A

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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3
Q

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado…(3)

A

objetiva
específica
formalmente

sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação

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4
Q

Podem propor controle CONCENTRADO de constitucionalidade (9)

A

I - o Presidente da República;

II - Senado Federal;

III - Câmara dos Deputados;

IV - Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da OAB

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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5
Q

Intervenção ESTADUAL ocorrerá de ofício pelo Governador do Estado:
ESPONTÂNEA (3)

A

ESPONTÂNEA
I- Dívida por +2 anos consecutivos

II- Não prestar contas

III- Não aplicar mínimo ensino e saúde

depende apenas da vontade do Chefe do
Executivo.

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6
Q

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (3)

A

I- SOLICITAÇÃO do Poder Legislativo ou Executivo (caso de coação)

  • REQUISIÇÃO do (STF) coação contra Judiciário

II- Desobediência a ordem do STF STJ TSE

III- Representação do PGR

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7
Q

Intervenção Federal para Assegurar os princípios constitucionais: (4)

A

a) forma republicana,

sistema representativo e

regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração

e) aplicação de receita no ensino e saúde

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8
Q

Intervenção Federal ESPONTANEA
O próprio Presidente de ofício (4)

A

I – Defesa do Estado
II – Guerra, inclusive Civil;
III – Grave comprometimento de ordem pública;
V – Reorganização das finanças
-dívida com +2anos
-deixar de entregar aos Municípios receitas.

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9
Q

Intervenção Federal PROVOCADA
por:
-solicitação
-requisição

A

Intervenção Federal PROVOCADA
por:
I. Por solicitação
Visa garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Poder Legislativo ou Executivo – o poder interessado solicita ao Presidente
Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Solicita ao STF. Caso concorde,
STF requisitará intervenção ao Presidente da República.
Neste caso, o Presidente está vinculado a requisição do STF.

II. Por requisição Aplicável ao Poder Judiciário
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
Necessita de requisição do STF, STJ ou TSE

Há vinculação do Presidente prazo de até 15 dias

Não há controle político do Congresso Nacional.
Para prover a execução de lei federal (ação de executoriedade de lei federal)

assegurar a observância dos princípios sensíveis (ADI interventiva): exige-se o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

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10
Q

Intervenção ESTADUAL ocorrerá de ofício pelo Governador do Estado:
PROVOCADO(3)

A

(a) Não dar provimento de ordem ou decisão judicial. O Tribunal de Justiça requisita a intervenção;

(b) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
-Procurador-Geral de Justiça pode propor a ação de executoriedade no TJ, o qual pode requisitar ao Governador a intervenção por decreto

(c) Ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual.

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11
Q

Fases do Procedimentos de intervenção federal (4)

A

1-Inciativa
Presidente
STF STJ TSE
PGR

2-Fase Judicial

3- Decreto interventivo / procedimento presidencial

4- Controle Político

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12
Q

Quem pode solicitar ou requerer Intervenção Federal

A

Solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido

Requisição do Supremo Tribunal Federal (STF), se a coação for exercida contra o Poder Judiciário

Proposta do Procurador-Geral da República

Ação espontânea do Presidente da República

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13
Q

Controles CONCENTRADO de Constitucionalidade: (5)

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO):

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF):

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental por Omissão (ADPF POR OMISSÃO):

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14
Q

Remédios Constitucionais (6)

A

Habeas Corpus:

Mandado de Segurança:

Mandado de Injunção:

Habeas Data:

Ação Popular:

Ação Civil Pública (não expresso)

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15
Q

Efeitos da ação Popular (4)

A

Anular atos lesivos ao patrimônio público.

Proteger a moralidade administrativa.

Defender o meio ambiente.

Salvaguardar o patrimônio histórico e cultural.

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16
Q

Procedimento de Intervenção Federal (3)

A

Presidente ouve o conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (em manifestação não vinculante), após, decreta a intervenção.

Após o Decreto Presidencial de intervenção federal, o Presidente submete à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

A aprovação será em sessão bicameral. Não funcionando o Congresso Nacional, o Presidente do Senado fará convocação extraordinária, no prazo de 24 horas (tendo 24
horas para apreciação).

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17
Q

Procedimento de Intervenção Estadual (4)

A

Procedimento de Intervenção Estadual
Governador edita decreto de intervenção.

Apreciação da Assembleia Legislativa (aprovação por maioria relativa),

prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Se a Assembleia Legislativa não estiver em funcionamento, será convocada extraordinariamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A assembleia exerce o controle político

IV. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem
ou de decisão judicial.

Neste último inciso a intervenção estadual ocorre por requisição, quando o TJ dá
provimento a uma representação interventiva.

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18
Q

O que visa a Intervenção Federal provocada por solicitação?

A

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

Inclui o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

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19
Q

Quem pode solicitar a Intervenção Federal?

A

Poder Legislativo ou Executivo solicita ao Presidente; Poder Judiciário solicita ao STF

O STF, se concordar, requisitará intervenção ao Presidente da República.

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20
Q

Qual é a vinculação do Presidente ao solicitar a Intervenção Federal por requisição do Judiciário?

A

Vinculado à requisição do STF

O prazo para a requisição é de até 15 dias.

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21
Q

Intervenção Federal por requisição?

A

Aplicável pelo Poder Judiciário através do STF

Isto inclui
-prover a execução de lei federal, -ordem ou decisão judicial.

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22
Q

O que é necessário para a Intervenção Federal no descumprimento de lei Federal?

A

Necessita de requisição do STF, STJ ou TSE

O Presidente não tem controle político do Congresso Nacional.

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23
Q

Competente para solicitar Intervenção para assegurar a observância dos princípios sensíveis

A

Provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República

Refere-se à ação de executoriedade de lei federal.

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24
Q

Art.22 NA ÁREA DO DIREITO COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE(10)

A

I - direito civil,
comercial,
penal,
processual,
eleitoral,
agrário,
marítimo,
aeronáutico,
espacial e
do trabalho;

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25
Q

(10) Quais são as competências legislativas privativas da União relacionadas ao Direito previstos no Artigo 22 da Constituição Federal de 1988?

A

Direito civil,
comercial,
penal,
processual,
eleitoral,
agrário,
marítimo,
aeronáutico,
espacial
do trabalho

Essas competências incluem a elaboração de leis em diversas áreas do direito.

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26
Q

Cabe privativamente à União legislar sobre Desapropriação

A

Verdadeiro

Refere-se à capacidade do Estado de expropriar propriedade privada para uso público.

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27
Q

A União pode requisitar bens em casos de iminente perigo e em tempo de guerra. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

Isso se refere às requisições civis e militares que podem ser realizadas pelo governo federal.

28
Q

COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO

Quais áreas estão incluídas nas competências da União relacionadas a recursos naturais e tecnológicos ?

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão e serviço postal.

Engloba a regulamentação e gestão desses recursos essenciais.

29
Q

É POSSIVEL LEI ESTADUAL ACERCA DO SISTEMA MONETÁRIO

A

Falso

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é de competência privativa da União

Isso inclui a criação de moeda e a regulamentação das medidas utilizadas no país.

30
Q

ART.22 Competências privativas da UNIÃO

Quais são as diretrizes que a União pode estabelecer relacionadas ao comércio?

A

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

Essas políticas são fundamentais para a economia nacional.

31
Q

Complete a frase: A União legisla sobre ______________ e interestadual.

A

comércio exterior

O comércio interestadual se refere ao comércio entre diferentes estados da federação.

32
Q

Quais diretrizes a União pode estabelecer na área de transportes?

A

Diretrizes da política nacional de transportes

Inclui normas e regulamentos para a infraestrutura de transporte no país.

33
Q

A União é responsável pela organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

Isso garante a regulamentação do mercado de trabalho e das profissões no Brasil.

34
Q

Quais áreas estão incluídas nas competências da União sobre recursos minerais?

A

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

A regulamentação desses recursos é essencial para a exploração e proteção ambiental.

35
Q

Quais são as áreas que a União pode regulamentar na segurança pública?

A

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

Isso abrange a estrutura e funcionamento das polícias estaduais.

36
Q

Quais serviços de transporte a União pode regulamentar?

A

Serviços de
trânsito e transporte
transporte ferroviário e
aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais

diretrizes da política nacional de transportes

Inclui a regulamentação do transporte entre estados e países.

37
Q

V OU F

COMPETE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL

A

FALSO

COMPETE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE
organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal
Territórios
e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

38
Q

Qual é a classificação das Constituições quanto ao conteúdo?

A

Formal: conjunto de normas escritas e positivadas num documento elaborado pelo poder constituinte.

A Constituição formal é diferentemente da informal, que pode não estar codificada em um único documento.

39
Q

Como são classificadas as Constituições quanto à forma?

A

Escrita (instrumental): as normas, todas escritas, são codificadas em um texto único solene elaborado pelo órgão constituinte.

A Constituição escrita contrasta com a Constituição não escrita, que pode ser composta por diversos documentos e práticas.

40
Q

Qual a definição de uma Constituição democrática?

A

Elaborada pelos representantes legítimos do povo.

Esse tipo de Constituição é caracterizado pela participação popular no processo de elaboração.

41
Q

O que caracteriza uma Constituição rígida?

A

Prevê processo diferente para alteração em relação às leis.

Isso significa que a mudança da Constituição exige um procedimento mais complexo do que a alteração de normas infraconstitucionais.

42
Q

Defina uma Constituição analítica.

A

Extensa, disciplina minuciosamente a matéria.

A Constituição analítica oferece detalhes precisos sobre os direitos e deveres, diferentemente da Constituição sintética, que é mais concisa.

43
Q

Qual é a finalidade de uma Constituição dirigente?

A

Visar garantir obrigação de fazer do Estado.

Essas Constituições são voltadas para a promoção de políticas públicas e direitos sociais.

44
Q

O que é uma Constituição dogmática?

A

Documento escrito e sistematizado em determinado momento da história do país.

A dogmática é oposta à Constituição costumeira, que se desenvolve a partir de práticas e convenções.

45
Q

Como se caracteriza uma Constituição eclética?

A

Concilia várias ideologias.

A eclética busca integrar diferentes visões de mundo e sistemas de valores.

46
Q

Qual é o objeto de uma Constituição social?

A

Proteção do bem-estar social.

Este tipo de Constituição é focada em garantir direitos fundamentais de segunda dimensão, como direitos sociais e econômicos.

47
Q

O que significa uma Constituição autônoma?

A

Produzida por órgão constituinte do próprio Estado.

Isso implica que o processo de elaboração é realizado sem influência externa.

48
Q

Defina uma Constituição principiológica.

A

Alto grau de abstração.

Essas Constituições estabelecem princípios gerais que guiam a interpretação e aplicação das normas.

49
Q

Qual é o primeiro passo do procedimento legislativo para a criação de leis ordinárias no Brasil?

A

Iniciativa

A proposta de lei pode ser apresentada por várias entidades, incluindo o Presidente da República e cidadãos através de iniciativa popular.

50
Q

Quem pode apresentar uma proposta de lei ordinária no Brasil?

A

A proposta de lei pode ser apresentada por:
* O Presidente da República
* Membros do Congresso Nacional (Deputados e Senadores)
* Supremo Tribunal Federal
* Tribunais Superiores
* Procurador-Geral da República
* Cidadãos, através de iniciativa popular

A iniciativa popular requer assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional.

51
Q

Quais são as etapas da discussão e votação de uma proposta de lei ordinária?

A

A proposta é discutida e votada em:
* Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
* Comissões Temáticas
* Plenário da Câmara dos Deputados

A CCJ avalia a constitucionalidade e legalidade, enquanto as Comissões Temáticas analisam o mérito da proposta.

52
Q

O que acontece após a votação na Câmara dos Deputados?

A

Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal

No Senado, a proposta passa por Comissões e Plenário.

53
Q

O que ocorre se a proposta de lei for aprovada no Senado sem alterações?

A

Vai para sanção ou veto do Presidente da República

Se modificada, retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

54
Q

Quais são as opções do Presidente da República após receber uma proposta de lei?

A

O Presidente pode:
* Sancionar
* Vetar

O veto pode ser parcial ou total, e é analisado pelo Congresso Nacional.

55
Q

O que acontece após a sanção ou derrubada do veto?

A

A lei é promulgada e publicada no Diário Oficial da União

Isso marca a entrada em vigor da lei.

56
Q

Verdadeiro ou Falso: A iniciativa popular para a criação de leis ordinárias no Brasil requer assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado nacional.

A

Falso

A iniciativa popular requer assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional.

57
Q

Emenda constitucional

QUEM PODE PROPOR EMENDA CONSTITUCIONAL

PEC (Propostas de Emendas à Constituição)

A

Iniciativa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição):
a. 1/3 (171 membros), da Câmara dos Deputados.
b. 1/3 (27 membros), do Senado Federal.
c. Presidente da República
d. Mais da metáde das assembleias legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.

Não há previsão de iniciativa popular para PEC

Município não tem legitimidade para propor PEC.

58
Q

CARACTERÍSTICAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL

A
  • Na PEC (diferentemente do procedimento das leis ordinárias), qualquer das casas legislativas poderá funcionar como casa iniciadora.
  • Permite-se emenda da emenda (submenda).
  • Encerramento da discussão e votação: depende do consentimento de ambas as casas sobre o texto do projeto.
  • Na PEC não existe fase de deliberação executiva.(SANÇÃO OU VETO do Presidente)
    A única participação do Presidente da República na PEC é na fase de iniciativa
  • Promulgação é feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Há possibilidade desmembramento de uma PEC, na parte que não há consenso entre as casas

59
Q

Procedimento da PEC:
Art. 60, da CF/88:

A
  • A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
  • Não há previsão de interstício mínimo entre cada turno
  • 3/5 três quintos dos votos
60
Q

PEC

o que é princípio da irrepatibilidade

A

Artigo 60, §5º da Constituição Federal: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

O princípio da irrepetibilidade é aplicado de forma absoluta em relação ao projeto originário da PEC. Se a rejeição for do substitutivo, é inaplicável
(STF, MS 22.503).

61
Q

PEC

Limitação Circunstancial:

A

vedada edição de emenda na vigência de
intervenção federa
estado de defesa ou
estado de sítio
(limitação circunstancial).

62
Q

PEC

LIMITAÇÃO MATERIAL e FORMAL

A
  • MATERIAL:é vedada EC para alterar cláusulas pétreas

Explícita
Forma federativa de estado
Voto direto, secreto, universal e periódico.
Separação de poderes.
Direitos e garantias fundamentais (inclusive os que não estejam presentes do art. 5º da CF/88).

Implícita
Titularidade e exercício do poder constituinte.
Processo de modificação da constituição.
Princípios fundamentais

  • FORMAL: diz respeito ao processo legislativo das PEC

Não há limitação temporal

63
Q

QUEM PODE PROPOR?

Súmula Vinculante
Processo de aprovação, revisão ou cancelamento.
Órgão competente STF, de ofício ou mediante provocação dos legitimados.

A

MESMOS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Mesa da Assembleia Legislativa
Defensor Público Geral
Tribunais.
Manifestação prévia do PGR

Decisão de 2/3 dos membros do STF (sessão plenária)

64
Q

Requisitos para revisão ou cancelamento de súmula vinculante (STF)

A
  1. Superação da jurisprudência do STF
  2. Alteração legislativa sobre o tema
  3. Modificação do contexto político, econômico ou social
65
Q

A Súmula Vinculante, a partir de sua publicação na imprensa oficial, vincula aos órgãos

A

Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não vincula:
* O próprio STF, que pode mudar de entendimento.
* O Poder Legislativo, no exercício da função típica, que pode editar nova lei
com idêntico teor (visa evitar a fossilização da Constituição).
* O Poder Executivo no exercício da função atípica (para editar medida provisória ou lei delegada).

Requer maioria de 2/3 dos membros do STF

66
Q

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(5)

A

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Revisão Delta (9 decks)

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