Direitos Humanos Flashcards
A DUDH consagra direitos de primeira e de segunda dimensão?
a) direitos de 1ª dimensão: arts. 1º ao 21 (consenso perante a comunidade internacional)
b) direitos de 2ª dimensão: arts. 22 ao 20 (discussão entre países de orientação capitalista e de orientação
socialista).
c) direitos de 3ª dimensão: não trata deles de forma especificada, o que somente ocorrerá na década de 1950. Há, tão somente, um dispositivo da DUDH que se ocupa em “alertar” para a existência de tais direitos.
A Declaração Universal de Direitos Humanos é vinculante?
Simm, pois:
- A DUDH constitui interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas (art. 1º, item 3 e art. 55) e, por esse motivo, possui força jurídica vinculante.
- A DUDH constitui norma jurídica vinculante porque integra o direito costumeiro e os princípios gerais de direito, pois (a) as constituições – a exemplo da do Brasil – incorporaram preceitos da DUDH no texto; (b) a ONU, em seus diversos documentos, faz remissões ao seu texto, alertando para o seu caráter obrigatório; e (c) várias decisões proferidas pelas diversas cortes internacionais referem-se à DUDH como fonte do direito.
Discorra sobre o preâmbulo da DUDH
a) A dignidade – núcleo da DUDH – decorre da mera condição humana e independe de concessão política da sociedade.
b) As atrocidades decorrentes das Guerras Mundiais foram determinantes para o processo de internacionalização dos Direitos Humanos.
c) A comunidade deve se esforçar para criar meios de implementação dos direitos previstos na Declaração, entre os quais a educação e o ensino em direitos humanos.
Em quais hipóteses não poderá ser invocado o direito de asilo?
- crimes de direito comum; e
- atos contrários aos propósitos e princípio das Nações Unidas.
Caso a quantidade de candidaturas femininas para eleições majoritárias e proporcionais seja superior ao percentual mínimo previsto em lei, o que fazer com os recursos?
os recursos globais oriundos do fundo partidário devem ser aplicados nessas candidaturas de forma proporcional à sua quantidade.
A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração?
SIMM!
1º geração: liga o PC (Políticos e Civis ) - Liberdade
2º geração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais ) - Igualdade
3º geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos ) - Fraternidade/ Solidariedade (São exemplos a proteção de grupos sociais vulneráveis, a preservação do meio ambiente e à paz)
Uma proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais não amplia a liberdade do legislador;
ao contrário, limita essa liberdade, porque o Judiciário pode corrigir ou intervir para proteger os direitos fundamentais que foram negligenciados.
Tema 944 - STF
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição, portanto, é relativa.
