Direito Processual Penal Flashcards
o Juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, mas…
mas pode REVOGÁ-LA de ofício.
Para que serve a prisão temporária?
Para salvaguardar a investigação criminal. Prazo de 5 dias. 30 dias só para crimes hediondos.
“decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva”
NÃO PODE ser decretada de ofício pelo Juiz, somente podendo ser decretada a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial.
Se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva.
O que ocorre se não puder ter testemunhas da infração no auto de prisão em flagrante?
A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Quando “o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder
fazê-lo, o auto de prisão em agrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste
Quem assinará a nota de culpa?
Pela autoridade policial (delegado), no prazo de 24 horas, mediante entrega com recibo ao preso, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
O que é flagrante impróprio?
perseguição ocorra logo após o fato e captura se dê após perseguição
ininterrupta, ainda que a captura ocorra após 24h a contar do crime.
OUTROS FLAGRANTES
flagrante preparado/provocado: polícia não induziu os agentes a praticarem a conduta.
flagrante esperado, eis que a polícia não se dirigiu ao local para realizar prisão em agrante que sabidamente viria a ser praticada (foram ao local apenas para coletar informações).
flagrante presumido: a pessoa é encontrada, logo depois do fato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela autora da infração.
Na falta ou no impedimento do escrivão, quem poderá lavrar o auto de prisão em flagrante?
Qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão?
Item errado, pois a prisão temporária tem cabimento extremamente restrito. Somente é admitida caso se trate de um dos crimes previstos no art. 1º, III da Lei 7.960/89 ou caso se trate de crime hediondo ou equiparado
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária?
SIMM! TODAS AS PRISÕES
Súmula Vinculante nº 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justicada a excepcionalidade por escrito, sob pena de?
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
NULIDADE da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado
