Direito Constitucional Flashcards
É direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar?
SIMM, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Lei preverá um valor de salário mínimo para atender às necessidades básicas das pessoas. Quais são as ressalvas?
- os conscritos podem receber menos que um salário-mínimo; e
- o SM não poderá servir como indexador para nenhum efeito, exceto fixação de pensão alimentícia.
Este valor mínimo é garantido até mesmo àqueles que recebem remuneração variável.
O repouso semana deve ser obrigatoriamente no domingo?
NÃÃO!!!
A hora-extra que corresponde a, pelo menos, 50% do valor da hora normal e ao terço constitucional de férias.
De quanto tempo é a estabilidade sindical?
1 ano após o fim do mandato o empregado eleito não poderá ser demitido.
Em caso de falta grave, o trabalhador poderá ser dispensado mesmo
que esteja no período de estabilidade.
O que é a nacionalidade potestativa?
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado que faz parte da Administração Indireta do Estado.
Ela é criada por autorização legal e possui um regime jurídico de pessoal celetista, ou seja, rege-se pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação.
O princípio da impessoalidade possui quatro acepções distintas:
finalidade/isonomia (interesse público); vedação à promoção pessoal; tratamento isonômico; e os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade.
Quando um ato é praticado com objetivo diverso, é nulo, por desvio de finalidade.
Destaca-se, ainda, que uma importante aplicação do princípio da impessoalidade diz respeito à consideração dos atos praticados por agente de fato (putativo) como válidos. Agente de fato é aquele indivíduo que ingressa na Administração Pública irregularmente. Devido à teoria da
aparência (o agente parece ser servidor público “de direito”), seus atos são mantidos quando atingem terceiros de boa-fé, pois a Administração é impessoal.
Classificada como extracontratual, a responsabilidade do Estado possui natureza civil. A doutrina afirma que estamos diante de uma responsabilidade do tipo objetiva. Ou seja, a obrigação de indenizar simplesmente resulta de um nexo causal entre o dano causado e a
conduta praticada pelo agente público, independente da existência de dolo ou culpa.
A regra da responsabilidade civil objetiva atinge quem?
1) Todas as pessoas jurídicas de direito público, sem restrições, compreendendo a administração direta, autarquias e fundações de direito público.
2) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que fazem parte da Administração Pública Indireta. Cuidado, o §6º não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
3) As pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública, mas que através da delegação prestam serviços públicos (permissionárias e concessionárias).
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade ganhando quanto?
remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias?
SIMM!
O Supremo assentou tese no sentido de que o CONTROLE ACIONÁRIO de
empresas públicas e de sociedades de economia mista deve ser precedido de autorização legislativa e licitação, no entanto…
o mesmo não ocorre com a alienação do controle de SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, que pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que sejam seguidos procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
O acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada?
SIMM, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
Destaca-se que essa lei não poderá estabelecer distinções
arbitrárias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em função do país de origem
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
O Supremo decidiu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
