Direito Administrativo Flashcards
Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade. Explique sobre esse atributo.
A autoexecutoriedade é a capacidade da administração de tomar e executar a decisão, pelos seus próprios meios, sem precisar de ordem judicial.
Quando o Estado cria obrigações para terceiros, independentemente da concordância destes, ocorre a imperatividade.
A autoexecutoriedade e a imperatividade são prerrogativas, faculdades, que não se mostram presentes em todos os atos e, a priori, também não são obrigações.
A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações.
Quais são os elementos (requisitos) do ato administrativo?
Também conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos
administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Esses elementos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Com Fi For M Ob).
Assim, você está acostumado a ver a “competência” como elemento. Contudo, Maria Di Pietro adota outra expressão: sujeito competente, ou simplesmente sujeito.
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei. A tipicidade, ademais, possui uma dupla aplicação:
a) impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;
b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato,
já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida
Em regra, a motivação é obrigatória, salvo em casos bem específicos, como a exoneração de ocupante de cargo em comissão.
Segundo a Lei 9.784/1990, a motivação é obrigatória, entre outros casos, quando os atos (art. 50):
(i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
(ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
(iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
A cassação tem como características:
(i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas
hipóteses definidas em lei;
(ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas
cometidas pelo beneficiário do ato.
Os atos praticados por agentes de fato que atinjam terceiros de boa-fé, ou seja, pessoas que não tiverem qualquer contribuição para a ocorrência da irregularidade na investidura, devem ser convalidados, preservando-se os seus efeitos.
O vício, nesse caso, está somente na investidura do agente
Diferencie os atos administrativos complexos dos compostos.
o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único.
o ato composto necessita de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos. Por exemplo: imagine que a concessão de férias para um servidor dependa do “visto” de sua chefia. A concessão é o ato principal, o visto é o ato acessório.
Portanto: (i) ato complexo: um só ato, dois ou mais órgãos; (ii) ato composto: dois atos, um principal e outro acessório/instrumental.
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é
imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos?
NÃÃO!
Na avocação precisa existir vinculação hierárquica. Na delegação, não.
Em que consiste a exigibilidade do ato administrativo?
Trata da adoção de meios indiretos de coação, como acontece no
licenciamento de veículo: a administração poderá negar o licenciamento enquanto o interessado não quitar as multas registradas no veículo.
