Direito Processual Civil Flashcards
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas o que?
As disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
A ação meramente declaratória, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é
aquela que visa o que?
A eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica. Pode ser positiva ou negativa. E, assim caracterizada, não se sujeita à prescrição.
Por sua vez, a tutela inibitória se destina a impedir a violação de um direito, que é tutelado pelo Estado. Objetiva impedir a prática de ato contrário ao direito ou sua repetição ou continuidade (MARINONI, 2008, p. 156), visando prevenir danos e ilícitos.
Princípios da Jurisdição:
Inevitabilidade: Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.
Inafastabilidade: Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.
Juiz Natural: Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e
impessoais de competência.
Indelegabilidade: O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.
Do que se trata a legitimidade extraordinária?
A legitimidade extraordinária, também chamada de substituição processual, ocorre quando o sujeito atuará como parte na ação, mas o direito posto em juízo não é seu, mas de um terceiro (substituído).
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como
assistente litisconsorcial.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. E se não existir tratado?
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Não se exigirá a reciprocidade referida para homologação de sentença estrangeira.
A cooperação jurídica observará a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira
Dos limites da jurisdição nacional.
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Dos limites da jurisdição nacional.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Quando cabe auxílio direto?
quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará para quem?
Para a Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
É vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática
Fica dispensada a ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
O disposto acima não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.
a atuação do direito objetivo no caso concreto (escopo jurídico) é tão
somente um dos espocos do processo civil. Lembre-se:
- escopo social: pacificiação dos conflitos;
- escopo jurídico: atuação do direito objetivo em concreto para composição da lide;
- escopo político: estabilidade das instituições estatais, segurança jurídica, destaque para os valores de cidadania e culto à liberdade
Ao longo do tempo, várias teorias surgiram a respeito da natureza
jurídica da ação e da sua relação de dependência com o direito de ação.
A teoria eclética defende que o direito de ação é autônomo e independente do direito material, mas não universal e incondicionado. O direito de ação é direito a um julgamento de mérito, ou seja, uma decisão positiva ou negativa a respeito da pretensão formulada, desde que preenchidas as condições da ação.
De acordo com a a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo, mas depende do reconhecimento do direito material supostamente violado.
A teoria imanentista ou civilista entende que ação é o próprio direito material reagindo à violação. Não há ação sem direito, a ação segue a natureza do direito.
