Direito Processual Civil Flashcards
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas o que?
As disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
A ação meramente declaratória, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é
aquela que visa o que?
A eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica. Pode ser positiva ou negativa. E, assim caracterizada, não se sujeita à prescrição.
Por sua vez, a tutela inibitória se destina a impedir a violação de um direito, que é tutelado pelo Estado. Objetiva impedir a prática de ato contrário ao direito ou sua repetição ou continuidade (MARINONI, 2008, p. 156), visando prevenir danos e ilícitos.
Princípios da Jurisdição:
Inevitabilidade: Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.
Inafastabilidade: Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.
Juiz Natural: Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e
impessoais de competência.
Indelegabilidade: O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.
Do que se trata a legitimidade extraordinária?
A legitimidade extraordinária, também chamada de substituição processual, ocorre quando o sujeito atuará como parte na ação, mas o direito posto em juízo não é seu, mas de um terceiro (substituído).
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como
assistente litisconsorcial.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. E se não existir tratado?
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Não se exigirá a reciprocidade referida para homologação de sentença estrangeira.
A cooperação jurídica observará a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira
Dos limites da jurisdição nacional.
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Dos limites da jurisdição nacional.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Quando cabe auxílio direto?
quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará para quem?
Para a Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
É vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática
Fica dispensada a ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
O disposto acima não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.
a atuação do direito objetivo no caso concreto (escopo jurídico) é tão
somente um dos espocos do processo civil. Lembre-se:
- escopo social: pacificiação dos conflitos;
- escopo jurídico: atuação do direito objetivo em concreto para composição da lide;
- escopo político: estabilidade das instituições estatais, segurança jurídica, destaque para os valores de cidadania e culto à liberdade
Ao longo do tempo, várias teorias surgiram a respeito da natureza
jurídica da ação e da sua relação de dependência com o direito de ação.
A teoria eclética defende que o direito de ação é autônomo e independente do direito material, mas não universal e incondicionado. O direito de ação é direito a um julgamento de mérito, ou seja, uma decisão positiva ou negativa a respeito da pretensão formulada, desde que preenchidas as condições da ação.
De acordo com a a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo, mas depende do reconhecimento do direito material supostamente violado.
A teoria imanentista ou civilista entende que ação é o próprio direito material reagindo à violação. Não há ação sem direito, a ação segue a natureza do direito.
Quem representa a herança jacente em juízo?
Seu curador!
O administrador judicial representa a massa falida.
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, SALVO quando?
Casados sob o regime de SEPRAÇÃO ABSOLUTA de bens.
O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado…
…respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, como procederá o juiz?
o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.
Já a multa por litigância de má-fé, nesse caso, poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório?
Não serão devidos honorários, desde que não tenha sido impugnada/embargada.
A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes…
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
O valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de
honorários será o vigente em que momento?
no momento em que for proferida a sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, o que poderá ser feito?
É cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo?
SIMM, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta contra quem?
deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, como ficarão os honorários?
serão reduzidos pela metade.
Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo por quem?
pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
É muito importante que você saiba as principais características da multa por litigância de má-fé e saiba diferenciá-la da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
- multa de até 20% do valor da causa ou multiplicado por até 10 SM caso irrisório ou inestimável o valor da causa
- revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- multa de 1% a 10% do valor da causa ou multiplicado por até 10 SM caso irrisório ou inestimável o valor da causa
- revertido à parte que sofreu o dano
Hipóteses de suspeição do Juiz
SUSPEIÇÃO É A.R.A.C.I
Amigo ou inimigo
Receber presentes
Aconselhar as partes
Credor ou devedor
Interessado no processo
É possível que exista, na estrutura do Tribunal de Contas, uma procuradoria jurídica?
SIM. É possível a existência de Procuradoria do Tribunal de Contas, órgão com atribuições de representação judicial e de defesa dos atos e das prerrogativas da Corte de Contas.
O Ministério Público pode ajuizar uma ação com propósito de impedir a cobrança de um tributo, mesmo que este tenha sido declarado inconstitucional?
NÃÃO! o Ministério Público não tem essa legitimidade
O que deve fazer o juiz ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas?
Oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais?
NÃÃO! a Defensoria Pública não detém personalidade jurídica para ser condenada pelo pagamento de honorários sucumbenciais.
Como é a responsabilidade civil dos sujeitos/auxiliares do processo?
Responsabilidade civil regressiva:
Juiz: dolo ou fraude ( art. 143 inciso I CPC).
Membro MP: dolo ou fraude ( art. 181 CPC).
Membro Advocacia Pública e da DP: dolo ou fraude ( art. 184 CPC).
Escrivão, chefe de secretaria , oficial de justiça: dolo ou culpa ( art. 155 inciso II) ou ainda quando sem justo motivo se recusarem a cumprir no prazo atos impostos por lei ou requeridos pelo juiz a que são subordinados (também responderão civilmente de forma regressiva nos termos doo art. 155 inciso II).
