Direito Tributário Flashcards
O que é tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A extinção do crédito tributário pode se dar pela “dação em pagamento em bens imóveis”?
Simm, somente de IMÓVEIS. De móveis, não!
Caso queira aceitar bens imóveis como forma de pagamento de tributos cada ente da federação deve estabelecer isso em lei própria.
Lei local de determinado ente federado NÃO PODE estabelecer a dação em pagamento de bens MÓVEIS como forma de extinção do crédito tributário, sob pena de ofensa ao princípio da licitação
Quais são as espécies de tributos?
- impostos
- taxas
- contribuições de melhoria
- empréstimos compulsórios
- contribições especiais
Exceto a contribuição de melhoria, todas as demais contribuições são majoritariamente classificadas na categoria contribuições especiais!
A União pode criar outros impostos e outras contribuições para a seguridade social não previstos na CF/88. É a chamada competência residual só permitida para a União, desde que respeitados os requisitos constitucionais
Todos os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei complementar
Note que a CF/88 não menciona alíquotas, mas apenas fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes. Somente estes devem ser definidos em LC.
Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Cuidado! O serviço de limpeza pública não se confunde com o serviço de coleta domiciliar de lixo.
Súmula Vinculante 19:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Súmula STF 665 –
É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989.
Súmula STF 667 –
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Empréstimos compulsórios não podem ser instituídos por lei ordinária ou medida provisória?
NUNCA! Devem ser instituídos por lei complementar.
De quem é competência para instituir as CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
- contribuições sociais
União (exceção: todos os demais entes podem instituir contribuições previdenciárias a ser cobrada de seus servidores - contrição de intervenção no domínio econômico
Somente a União - contribuições de interesse das categorias profissionais
Somente a União - contribuição para custeio do serviço de iluminação publica
Somente DF e municípios
As contribuições sociais se dividem em:
1) contribuições de seguridade social,
2) outras contribuições sociais e
3) contribuições sociais gerais.
Critérios para se instituir as “outras contribuições sociais”: 1) Devem ser instituídas por lei complementar; 2) Devem ser não cumulativas; 3) Não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes.
Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel.
ERRADA.
Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.
Modalidades de responsabilidade tributária:
POR SUBSTITUIÇÃO
- progressiva/regressiva
- responsabilidade de terceiros com atuação irregular
- responsabilidade por infrações
POR TRANSFERÊNCIA
- resp. por sucessão
- resp. por solidariedade
- resp. de terceiros com atuação regular
