Direito Tributário Flashcards
O que é tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A extinção do crédito tributário pode se dar pela “dação em pagamento em bens imóveis”?
Simm, somente de IMÓVEIS. De móveis, não!
Caso queira aceitar bens imóveis como forma de pagamento de tributos cada ente da federação deve estabelecer isso em lei própria.
Lei local de determinado ente federado NÃO PODE estabelecer a dação em pagamento de bens MÓVEIS como forma de extinção do crédito tributário, sob pena de ofensa ao princípio da licitação
Quais são as espécies de tributos?
- impostos
- taxas
- contribuições de melhoria
- empréstimos compulsórios
- contribições especiais
Exceto a contribuição de melhoria, todas as demais contribuições são majoritariamente classificadas na categoria contribuições especiais!
A União pode criar outros impostos e outras contribuições para a seguridade social não previstos na CF/88. É a chamada competência residual só permitida para a União, desde que respeitados os requisitos constitucionais
Todos os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei complementar
Note que a CF/88 não menciona alíquotas, mas apenas fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes. Somente estes devem ser definidos em LC.
Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Cuidado! O serviço de limpeza pública não se confunde com o serviço de coleta domiciliar de lixo.
Súmula Vinculante 19:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Súmula STF 665 –
É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989.
Súmula STF 667 –
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Empréstimos compulsórios não podem ser instituídos por lei ordinária ou medida provisória?
NUNCA! Devem ser instituídos por lei complementar.
De quem é competência para instituir as CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
- contribuições sociais
União (exceção: todos os demais entes podem instituir contribuições previdenciárias a ser cobrada de seus servidores - contrição de intervenção no domínio econômico
Somente a União - contribuições de interesse das categorias profissionais
Somente a União - contribuição para custeio do serviço de iluminação publica
Somente DF e municípios
As contribuições sociais se dividem em:
1) contribuições de seguridade social,
2) outras contribuições sociais e
3) contribuições sociais gerais.
Critérios para se instituir as “outras contribuições sociais”: 1) Devem ser instituídas por lei complementar; 2) Devem ser não cumulativas; 3) Não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes.
Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel.
ERRADA.
Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.
Modalidades de responsabilidade tributária:
POR SUBSTITUIÇÃO
- progressiva/regressiva
- responsabilidade de terceiros com atuação irregular
- responsabilidade por infrações
POR TRANSFERÊNCIA
- resp. por sucessão
- resp. por solidariedade
- resp. de terceiros com atuação regular
Como é atualizada a base de cálculo do IPTU?
A EC 132/2023 passou a prever expressamente a possibilidade de a base de cálculo do IPTU ser atualizada pelo Poder Executivo municipal conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Cite o fato gerador do IPTU
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como denido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
É inconstitucional a xação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, mas precisa ter quantos melhoramentos?
requisito mínimo da existência de DOIS MELHORAMENTOS construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Em relação ao ISSQN, cabe à lei complementar FEDERAL:
Observação:
O ISS deve ser instituído por meio de lei municipal. Mas o legislador municipal deve observar a lei complementar federal. Ou seja, não se pode criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal
I - fixar as suas alíquotas máximas (5%) e mínimas (2%);
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
O ITBI não incide sobre:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos INCORPORADOS ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de FUSÃO, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, SALVO SE, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
II - sobre os direitos reais de garantia
III - as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.
No caso do serviço de demolição, de instalação de andaime, o ISS será devido onde?
No local da prestação do serviço. Trata-se de uma das exceções previstas no art. 3º, da LC 116/03.
O ISS incide sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
O serviço tributado pelo ISS não pode ser tributado pelo ICMS.
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
O ISS não incide sobre
- atividade de locação de bens móveis
- A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
OBSERVAÇÃO
1) O fato gerador do ISS é a prestação do serviço, e não o adimplemento do serviço contratado. Portanto, ainda que o pagamento ocorra de forma parcela, há a incidência do ISS assim que o serviço é prestado.
2) A LC 157/16 ainda definiu que o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%
O IPTU tem caráter extrafiscal?
O IPTU é considerado imposto com finalidade fiscal, representando boa parte da arrecadação municipal.
No entanto, não se pode afirmar que o IPTU não tem caráter extrafiscal, pois há permissão constitucional para que as alíquotas do IPTU sejam progressivas no tempo, como forma de estimular o adequado aproveitamento do solo urbano.
Em relação ao princípio da anterioridade, o IBS (Imposto de Bens e Serviços) se sujeita ao disposto a seguir:
Instituição do IBS – Não há exceções (aplica-se anterioridade anual e noventena);
Majoração das Alíquotas do IBS - Não há exceções (aplica-se anterioridade anual e noventena);
Fixação das Alíquotas de Referência - As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o princípio da noventena (anterioridade nonagesimal).
A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços observará a seguinte composição:
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços exercerá, de
forma integrada, as competência de decidir o contencioso administrativo.
I - 27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
II - 27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:
a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e
b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.
A respeito do “cashback” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e considerando as normas da CF/88, a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes poderá ser implementada por meio de:
a) crédito integral e imediato do imposto;
b) diferimento; ou
c) redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto;
